materia nº 175/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of.nº 1,976/2009 MOCOCA, 18 de dezer 1.9,
NUMERO| DATA
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei
Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em Sessão
Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com as entidades assistenciais de
Mococa, tendo como objetivo a ação compartilhada entre o Poder Público e as
entidades privadas filantrópicas, para a execução de programas de assistência
social aos munícipes necessitados.
Os mencionados convênios visam à transferência
de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social às entidades
assistenciais e terão vigência durante o exercício de 2010.
Por sua vez, o Fundo Municipal de Assistência
Social é formado por verbas disponibilizadas pelo Governo Federal e pelo
Governo Estadual para esta finalidade, acrescido, ainda, e em alguns casos, de
uma contrapartida financeira, por parte da Prefeitura Municipal de Mococa.
Dessa feita, ocorre a descentralização da gestão das
ações sociais e serviços de assistência social do Município para as entidades
assistenciais.
Com isso, o Poder Público, com o auxílio destas
entidades, poderá melhor atender às necessidades sociais que atingem aos
mais necessitados, sempre, sob o acompanhamento e fiscalização da
Administração Municipal.
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Outrossim, a exigência de autorização do Poder
Legislativo para a celebração do presente convênio se faz em atenção ao
disposto no artigo 8º, inciso XIII. da Lei Orgânica do Município de Mococa.
Por fim, imprescindível o auxílio do poder Público
às referidas entidades, por reconhecimento de seus esforços em prol dos mais
necessitados e por mérito quanto à qualidade de seus projetos, razão pela qual,
o presente Projeto de Lei merece ser aprovado.
A urgência solicitada na análise deste Projeto de
Lei se deve ao fato de que o final do exercício financeiro de 2009 se aproxima
e. há necessidade de elaboração de convênio com vigência a partir de 01 de
janeiro de 2010,
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Atenciosamente
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ANTÔNIO NAUFÉL
Prefeito Munidipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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PROJETO DE LEI Nº Ye 18 de Dezembro de 2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com Entidades Assistenciais do
Município, objetivando a descentralização das
ações e serviços de assistência social, bem como
aos repasses de valores que especifica e dá outras
providências.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia
o
aprovou Projeto de Lei nº...
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênios com as entidades assistenciais do
Município, tendo o mesmo como objetivo a ação compartilhada e
visando à transferência de recursos do Fundo Municipal de Assistência
Social para a execução de programas de assistência social no Plano
Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - Os Convênios terão vigência durante o
exercício de 2010.
Art. 3º - Os recursos serão repassados às entidades,
conforme cronograma de repasses da Secretaria de Estado ou Ministério
responsáveis pelos envio dos valores às respectivas contas dos pro
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Art. 4º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar, durante o exercício de 2010, os seguintes valores às
entidades assistenciais do Município, provenientes de recursos do Fundo
Municipal de Assistência Social:
I — Associação Assistencial São Francisco — Casa
Abrigo:
a) R$ 11.280,00 (onze mil duzentos e oitenta reais),
sendo R$ 10.080,00 (dez mil e oitenta reais) provenientes de recursos da
Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social e R$
1.200,00 (um mil e duzentos reais) a título de contrapartida da Prefeitura
Municipal de Mococa.
II — Lar Maria Imaculada de Mococa:
a) R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), sendo R$
36.000,00 (trinta e seis mil reais), provenientes de recursos da Prefeitura
Municipal de Mococa.
WI — Instituto Educacional Profissionalizante de
Mococa:
a) Programa Educando para a Vida: R$ 126.000,00
(cento e vinte e seis mil), sendo R$ 90.000,00 (noventa mil reais),
provenientes de recursos da Secretaria Estadual de Assistência e
Desenvolvimento Social e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de
contrapartida da Prefeitura Municipal de Mococa. M
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b) Programa Renda Cidadã: R$ 80.000,00 (oitenta
mil reais), sendo R$ 31.380,00 (trinta e um mil trezentos e oitenta reais)
provenientes de recursos da Secretaria Estadual de Assistência e
Desenvolvimento Social e R$ 48.620,00 (quarenta e oito mil seiscentos e
vinte reais) a título de contrapartida da Prefeitura Municipal de Mococa.
c) modalidade Proteção Básica à Infância: R$
34.007,04 (trinta e quatro mil e sete reais e quatro centavos), sendo R$
28.339,20 (vinte e oito mil e trezentos e trinta e nove reais e vinte
centavos) provenientes de recursos do Ministério da Previdência e
Assistência Social/Fundo Nacional de Assistência Social e R$ 5.667,84
(cinco mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) a
título de contrapartida da Prefeitura Municipal de Mococa.
d) Programa de atendimento às atividades destinadas
à prestação de serviços assistenciais na área de trabalho sócio-educativo
com cursos profissionalizantes, de capacitação, de culinária, de costura e
tear, de torneiro mecânico, pintor, de textura, eletricista residencial,
pedreiro, garçom, manicure e cozinheiro: R$ 160.000,00 (cento e
sessenta mil reais), sendo R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) provenientes
de recursos do Índice de Gestão Descentralizada (IGD) e R$ 100.000,00
(cem mil reais) a título de contrapartida da Prefeitura Municipal de
Mococa.
IV - Lar dos Velhinhos “Dr. Adolfo Barretto”:
a) modalidade Proteção Especial ao Idoso: R$
64.800,00 (sessenta e quatro mil e oitocentos reais), sendo R$ 40.800,00 J
(quarenta mil e oitocentos reais) provenientes de recursos do Ministéri
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ESTADO DE SÃO PAULO
da Previdência e Assistência Social/Fundo Nacional de Assistência
Social e R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) a título de contrapartida
da Prefeitura Municipal de Mococa.
V — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Mococa — APAE:
a) modalidade Proteção Especial à Pessoa com
Deficiência: R$ 105.600,00 (cento e cinco mil e seiscentos reais), sendo
R$ 75.600,00 (setenta e cinco mil e seiscentos reais) provenientes de
recursos do Ministério da Previdência e Assistência Social/Fundo
Nacional de Assistência Social e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título
de contrapartida da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de recursos consignados em dotações próprias, suplementadas
se necessário e possível.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 DE dd, BRO DE 2009.
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ANTÔNI N FEL
Prefeito Municipal
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 1.668/2009.
PROJETO DE LEI Nº.175/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 21 de dezembro de 2009.
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.668/2009.
PROJETO DE LEI Nº.175/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 2/ / 42 /2999
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 2 E | ROfo=.
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME:
DATA DA NOMEAÇÃO: 2 1) JT jCocS a
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.668/2009.
PROJETO DE LEI Nº.175/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: EA / 0%
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: 08 /
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofícios nºs 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010 e
011/2010-CM, encaminhados aos vereadores.
Mococa, 15 de janeiro de 2010.
Prezado Vereador:
Com fundamento no artigo 24, inciso Ill da L.O.M. e no artigo
180, do Regimento Interno da Câmara, convoco Vossa Senhoria a participar de
uma SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no próximo dia 18 (segunda-
feira) do corrente mês, às 19H30 (dezenove horas e trinta minutos), cuja
Ordem do Dia constará das seguintes matérias:
1- Projeto de Lei nº 166/2009, de autoria do Prefeito Municipal,
autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa.
2- Projeto de Lei nº 167/2009, de autoria do Prefeito Municipal,
autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa
3- Projeto de Lei nº 175/2009, de autoria do Prefeito Municipal,
autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades
Assistenciais do Município, objetivando a descentralização das ações e serviços
de assistência social, bem como aos repasses de valores que especifica e dá
outras providências.
4- Projeto de Lei Complementar nº 002/2010, de autoria do
Prefeito Municipal, autoriza a alienação, por doação com encargos, de imóvel
público que especifica, para os fins que determina e dá outras providências.
Seguem cópias de referidos projetos, anexas.
Na oportunidade envio-lhe protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
Presidente
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Entrada em: 040 QUANTO
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº 013/2010-CM.
Mococa, 19 de janeiro de 2010.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 18 de janeiro último, constando de:
1- Autógrafo nº001/2010, referente ao Projeto de Lei nº166/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº002/2010, referente ao Projeto de Lei nº167/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº003/2010, referente ao Projeto de Lei nº175/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº004/2010, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº002/2010. (de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel -
aprovado com emenda, em sessão extraordinária)
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(Dyahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
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Câmara Municipal de Mococa
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AUTÓGRAFO Nº003 DE 2010.
PROJETO DE LEI Nº 175/2009.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com Entidades Assistenciais do Município,
objetivando a descentralização das ações e serviços de
assistência social, bem como aos repasses de valores que
especifica e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênios com as entidades assistenciais do Município,
tendo o mesmo como objetivo a ação compartilhada e visando à transferência
de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social para a execução de
programas de assistência social no Plano Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - Os Convênios terão vigência durante o exercício
de 2010.
Art. 3º - Os recursos serão repassados às entidades,
conforme cronograma de repasses da Secretaria de Estado ou Ministério
responsáveis pelos envio dos valores às respectivas contas dos fundos.
Art. 4º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Mococa
a repassar, durante o exercício de 2010, os seguintes valores às entidades
assistenciais do Município, provenientes de recursos do Fundo Municipal de
Assistência Social:
I- Associação Assistencial São Francisco — Casa Abrigo:
a) R$ 11.280,00 (onze mil duzentos e oitenta reais), sendo
R$ 10.080,00 (dez mil e oitenta reais) provenientes de recursos da Secretaria
Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social e R$ 1.200,00 (um mil e
duzentos reais) a título de contrapartida da Prefeitura Municipal de Mococa.
II — Lar Maria Imaculada de Mococa:
a) R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), sendo R$
36.000,00 (trinta e seis mil reais), provenientes de recursos da Prefeitura
Municipal de Mococa.
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº003 DE 2010.
PROJETO DE LEI Nº 175/2009.
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III — Instituto Educacional Profissionalizante de Mococa:
a) Programa Educando para a Vida: R$ 126.000,00 (cento
e vinte e seis mil), sendo R$ 90.000,00 (noventa mil reais), provenientes de
recursos da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social e R$
40.000,00 (quarenta mil reais) a título de contrapartida da Prefeitura Municipal
de Mococa.
b) Programa Renda Cidadã: R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais), sendo R$ 31.380,00 (trinta e um mil trezentos e oitenta reais)
provenientes de recursos da Secretaria Estadual de Assistência e
Desenvolvimento Social e R$ 48.620,00 (quarenta e oito mil seiscentos e vinte
reais) a título de contrapartida da Prefeitura Municipal de Mococa.
c) modalidade Proteção Básica à Infância: R$ 34.007,04
(trinta e quatro mil e sete reais e quatro centavos), sendo R$ 28.339,20 (vinte e
oito mil e trezentos e trinta e nove reais e vinte centavos) provenientes de
recursos do Ministério da Previdência e Assistência Social/Fundo Nacional de
Assistência Social e R$ 5.667,84 (cinco mil seiscentos e sessenta e sete reais e
oitenta e quatro centavos) a título de contrapartida da Prefeitura Municipal de
Mococa.
d) Programa de atendimento às atividades destinadas à
prestação de serviços assistenciais na área de trabalho sócio-educativo com
cursos profissionalizantes, de capacitação, de culinária, de costura e tear, de
torneiro mecânico, pintor, de textura, eletricista residencial, pedreiro, garçom,
manicure e cozinheiro: R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), sendo R$
60.000,00 (sessenta mil reais) provenientes de recursos do Índice de Gestão
Descentralizada (IGD) e R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de
contrapartida da Prefeitura Municipal de Mococa.
IV — Lar dos Velhinhos “Dr. Adolfo Barretto”:
a) modalidade Proteção Especial ao Idoso: R$ 64.800,00
(sessenta e quatro mil e oitocentos reais), sendo R$ 40.800,00 (quarenta mil e
oitocentos reais) provenientes de recursos do Ministério da Previdência e
Assistência Social/Fundo Nacional de Assistência Social e R$ 24.000,00 (vinte
e quatro mil reais) a título de contrapartida da Prefeitura Municipal de Mococa.
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº003 DE 2010.
PROJETO DE LEI Nº 175/2009.
Fis3
V — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Mococa — APAE:
a) modalidade Proteção Especial à Pessoa com
Deficiência: R$ 105.600,00 (cento e cinco mil e seiscentos reais), sendo R$
75.600,00 (setenta e cinco mil e seiscentos reais) provenientes de recursos do
Ministério da Previdência e Assistência Social/Fundo Nacional de Assistência
Social e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de contrapartida da Prefeitura
Municipal de Mococa.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de recursos consignados em dotações próprias, suplementadas se
necessário e possível.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 19 de jameiro-de 2010.
EDUARDO ANTONIO BAISI
2º. Secretário