materia nº 176/2009

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sa PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
of. nº 1,977/2009 MOCOCA, 18 de
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei
Orgânica do Município. em caráter de urgência urgentíssima e em Sessão
Extraordinária, se necessário. pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar que o Poder
Executivo Municipal celebre convênio com a entidade assistencial Obras
Sociais da Paróquia de Santa Luzia, visando à instalação e manutenção de um
abrigo para acolhimento de menores adolescentes (entre 12 e 18 anos) em
situação irregular, com capacidade para atendimento simultâneo de, no
mínimo, 20 adolescentes.
Ocorre que, no Município de Mococa, não existem
entidades assistenciais que atendam menores em situação irregular nesta faixa
etária (considerados adolescentes pelo Estatuto da Criança e do Adolescente -
ECA). Também não havia, até recentemente, programa público. desenvolvido
pela Prefeitura Municipal, com esta finalidade.
Dessa feita, os adolescentes em situação irregular
eram encaminhados para entidades assistenciais localizadas em outras cidades,
como paliativo, o que desatendia o Princípio da Municipalização de
Atendimento, previsto no ECA e que determina que os menores em condições
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de risco devem ser atendidos nas cidades em que residem.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Por isso, apesar das tratativas e do desempenho da
Prefeitura de Mococa em sanar a questão, foi proposta uma Ação Civil Pública
pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, com a finalidade de que a
Administração Municipal fosse obrigada a disponibilizar este atendimento no
próprio Município. Referida ação foi julgada procedente, restando à
Municipalidade, atender à determinação judicial.
Ocorre que, por total impossibilidade legal de
promover a contratação de novos empregados públicos para a execução desta
nova atividade, a Prefeitura de Mococa efetuou tratativas com várias entidades
assistenciais do Município, com a finalidade de que estas assumissem a
prestação dos serviços por determinado período, até que possa ser realizado
concurso público para o preenchimento dos empregos em questão.
E as “Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia”,
que já possui know how em atendimentos desta forma, em especial pelos
projetos sociais que desenvolve com crianças em situação de risco (menores
de 12 anos), se predispôs a aceitar o encargo.
Em razão disso, a Prefeitura de Mococa procedeu ao
aluguel de um imóvel para que seja instalada a denominada “Casa Abrigo dos
Adolescentes”, restando às Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia, o
atendimento dos adolescentes, por meio de profissionais competentes para
tanto. Assim, desde 2009 a entidade em questão administra estes serviços.
Para tanto, a Prefeitura de Mococa deverá
disponibilizar o valor total, durante o ano de 2010, de R$ 338.484,00
(trezentos e trinta e oito mil quatrocentos e oitenta e quatro reais) à entidade,
para os serviços a serem prestados entre 01 de janeiro a 31 de “A
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Ei PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
2010, mediante convênio de subvenção específico, cuja autorização ora se
pretende.
A urgência solicitada na análise deste Projeto de
Lei se deve ao fato de que o final do exercício financeiro de 2009 se aproxima
e, há necessidade de elaboração de convênio com vigência a partir de 01 de
janeiro de 2010.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Atenciosamente.
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NTÔNIO NAUFÉL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nºade 18 de Dezembro de 2009
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a entidade Obras Sociais da
Paróquia de Santa Luzia de Mococa.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
Alasasceseesemaçe , aprovou Projeto de Lei
Nice /09, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar convênio com a entidade “Obras Sociais
da Paróquia de Santa Luzia” de Mococa, entidade assistencial sem fins
lucrativos visando à aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa para a instalação e manutenção de um abrigo para
acolhimento de menores adolescentes (entre 12 e 18 anos) em situação
irregular, com capacidade para atendimento simultâneo de, no mínimo,
20 adolescentes.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º
deverá constar com os seguintes termos:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCÔCA
ESTADO DE SÃO PAULO
I - O Convênio tem por objeto a instalação e
manutenção de um abrigo para acolhimento de menores adolescentes
(entre 12 e 18 anos) em situação irregular, com capacidade para
atendimento simultâneo de, no mínimo, 20 (vinte) adolescentes, de
ambos os sexos, vítimas de maus tratos, negligência, abandono familiar
ou que estejam em situação de vulnerabilidade social, encaminhados
pelas Varas da Infância e da Juventude e/ou conselhos tutelares.
II - São objetivos gerais do Convênio:
a) propiciar o atendimento a adolescentes em
situação de vulnerabilidade ou exclusão social, por meio de medida de
proteção de abrigamento, provisória e excepcional, com vistas à sua
reintegração familiar e/ou social.
III — São objetivos específicos do Convênio:
a) acolher adolescentes, conforme decisão
judicial ou do Conselho Tutelar;
b) tratar o abrigado pelo nome, evitando
comentários depreciativos;
c) apresentar a moradia, os novos
companheiros e as pessoas com as quais o abrigado passará a conviver;
d) assegurar a integridade física dos abrigados; (
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
e) oferecer instalações físicas adequadas, em
condições de higiene, habitabilidade e segurança;
f) garantir assistência médica, psicológica,
odontológica, farmacêutica e outras aos abrigados;
g) garantir o encaminhamento ao ensino
fundamental, médio e a profissionalização;
h) garantir acesso à cultura e ao lazer, mediante
participação do abrigado em atividades da comunidade local;
i) proporcionar alimentação balanceada, em
quantidade suficiente e preparada de acordo com as necessidades de cada
faixa etária, sendo a manipulação, o preparo e a estocagem dos
alimentos, realizadas em local apropriado e em observância às condições
de higiene, temperatura, ventilação, segurança, iluminação e
organização;
j) oferecer vestuário em bom estado de
conservação, limpo e adequado a faixa etária e ao clima, bem como
roupas de cama e banho nos mesmos termos;
1) viabilizar documentação necessária àqueles
que não a possuírem;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
m) apresentar plano de trabalho compatível
com os princípios preconizados pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente - ECA;
n) manter os registros atualizados da entidade e
dos abrigados;
o) elaborar e remeter, periodicamente, relatório
técnico de cada caso à Vara da Infância e da Juventude;
p) preparar os adolescentes para o processo de
desligamento (desabrigamento);
q) acompanhar os egressos;
r) dar ênfase dentre as ações propostas no plano
de trabalho, àquelas que visem à reintegração familiar, envolvendo,
estudo psicossocial do caso, visitas domiciliares, formação de grupos
interativos, encaminhamento a programas da comunidade e
acompanhamento após a reintegração.
IV - São obrigações da Prefeitura de Mococa:
a) transferir os recursos financeiros,
provenientes da própria Prefeitura Municipal de Mococa, a título de
subvenção; ] |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
b) supervisionar, acompanhar e avaliar,
qualitativa e quantitativamente, por meio do Departamento Municipal de
Promoção Social, os serviços prestados pela Entidade em decorrência do
Convênio;
c) examinar e aprovar as prestações de contas
dos recursos financeiros repassados à Entidade;
d) assinalar prazo para que a Entidade adote as
providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações
decorrentes desta Lei, da legislação federal, estadual ou municipal
aplicável à espécie, sempre que verificada alguma irregularidade, sem
prejuízo da retenção das parcelas dos recursos financeiros, até o
saneamento das impropriedades ocorrentes.
e) comunicar ao Conselho Municipal da
Criança e do Adolescente as irregularidades verificadas e não sanadas
pela Convenente quanto à qualidade dos serviços prestados e quanto à
aplicação dos recursos financeiros transferidos, para os fins previstos
neste Convênio.
V - São obrigações da Entidade:
a) executar o objeto e os objetivos do
Convênio, mencionados nos incisos 1 e II, bem como as determinações
constantes na legislação federal, estadual e municipal aplicável à espécie,
a quem deles necessitar; V| .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
b) zelar pela manutenção dos padrões de
qualidade dos serviços prestados, de acordo com a legislação federal,
estadual e municipal aplicável à espécie, e as diretrizes técnicas e
operacionais definidas e aprovadas pelo Departamento de Promoção
Social da Prefeitura de Mococa e do Conselho Municipal da Criança e
do Adolescente;
c) fornecer e manter, inclusive com o
pagamento dos honorários, todos os recursos humanos (profissionais de
áreas específicas e administrativa) e materiais e equipamentos técnicos
adequados e compatíveis com o atendimento dos residentes, com vistas
ao alcance dos objetivos do Convênio;
d) fornecer, mensalmente à Prefeitura de
Mococa, 02 (dois) dias após o pagamento dos profissionais, cópias
autenticadas dos holerites ou recibos de pagamentos dos profissionais
que atuarem junto à Casa Abrigo dos Adolescentes, bem como cópias
autenticadas das guias de recolhimentos previdenciários, do FGTS e de
eventuais tributos retidos na fonte pagadora;
e) manter e conservar, de acordo com as
normas de higiene sanitária, a unidade, inclusive com o fornecimento de
materiais e equipamentos de limpeza e higiene pessoal;
f) fornecer a alimentação aos abrigados;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
ESTADO DE SÃO PAULO
g) aplicar integralmente os recursos financeiros
repassados pela Prefeitura de Mococa na prestação dos serviços objeto
do Convênio, conforme estabelecido nos incisos do artigo 2º;
h) apresentar, mensalmente, à Prefeitura de
Mococa, o relatório das atividades desenvolvidas e da aplicação dos
recursos financeiros recebidos, bem como declaração quantitativa de
atendimento mensal, assinada pelo representante da Entidade e do
responsável técnico pelos atendimentos, acompanhada da relação
nominal dos atendidos;
i) prestar contas à Prefeitura de Mococa,
mediante protocolo, nos moldes das instruções específicas do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, até 31 de janeiro do exercício
subsequente, dos recursos repassados durante o exercício anterior, e, se
for o caso, até 30 (trinta) dias do término da vigência deste instrumento,
ou de suas eventuais prorrogações, sob pena de ficar impedida de receber
quaisquer outros recursos financeiros por parte da Prefeitura de Mococa;
j) manter a contabilidade, os procedimentos
contábeis e os registros estatísticos, bem como a relação nominal dos
atendidos, de forma a garantir o acesso às informações da correta
aplicação e utilização dos recursos financeiros recebidos;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MO Ste
ESTADO DE SÃO PAULO
|) assegurar à Prefeitura de Mococa e ao
Conselho Municipal da Criança e do Adolescente as condições
necessárias ao acompanhamento, supervisão, fiscalização e avaliação da
execução e dos resultados dos serviços objeto do Convênio;
m) fornecer, em até 05 (cinco) dias após a
assinatura do Convênio, relação contendo os nomes de todos os
profissionais que atuarão na Casa Abrigo do Adolescente, descrevendo a
denominação de seus cargos/empregos, funções, remuneração e horário
de atendimento;
VI — A equipe técnica mínima para atuação na
Casa Abrigo do Adolescente, para o atendimento de, no mínimo, 20
(vinte) adolescentes simultaneamente, será composta por:
a) 02 (dois) monitores para período diurno:
b) 04 (quatro) monitores para período noturno;
c) 01 (um) cozinheiro;
d) 01 (um) atendente de serviços gerais;
e) 01 (uma) secretária:
f) 01 (um) assistente social:
g) 01 (um) psicólogo;
h) 01 (um) coordenador geral;
i) 01 (um) contador.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Unico — Consideram-se honorários,
para os efeitos do Convênio, em especial à letra “c”, deste artigo, todas
as despesas com pagamentos dos profissionais das áreas específicas e
administrativa, como, por exemplo, salários, vencimentos, inclusive
férias, indenizações rescisórias, décimo-terceiro salário, recolhimentos
previdenciários e tributários, etc.
VII - Fica expressamente vedado:
a) à Prefeitura de Mococa, transferir recursos
financeiros além do montante a ser repassado a título de subvenção
social, sem expressa autorização legal;
b) à Prefeitura de Mococa o fornecimento ou
contratação de profissionais de qualquer espécie e de quaisquer outras
despesas à Entidade, para os fins do Convênio;
c) a prestação de serviços profissionais de
servidores públicos municipais em seus horários de atendimento público,
junto à Casa Abrigo do Adolescente, sob pena de instauração de
procedimento disciplinar administrativo.
VIII - O valor total a ser repassado à Entidade,
durante o exercício de 2010, corresponde a R$ 338.484,00 (trezentos e
trinta e oito mil quatrocentos e oitenta e quatro reais). 1 )
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Unico - Havendo sobra de valores,
estes deverão ser devolvidos à Prefeitura de Mococa, no momento da
prestação de contas.
IX - O repasse das verbas mencionadas
ocorrerá até o dia 10 (dez) do mês subsequente à prestação dos serviços.
X - O Convênio poderá:
a) ser denunciado por qualquer dos partícipes,
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou a qualquer tempo, em
face de superveniência de impedimento legal ou material que o torne
formal ou materialmente inexeqiiível;
b) rescindido de pleno direito, mediante
notificação escrita, no caso de infração a qualquer de suas Cláusulas ou
condições nele estipuladas, especialmente no que se refere à falta de
prestação de contas no prazo estabelecido ou utilização dos recursos
repassados em finalidade diversa daquela prevista no objeto do
Convênio.
XI - O Convênio vigorará pelo prazo de 12
(doze) meses, com termo inicial em 01 de janeiro de 2010 e termo final
em 31 de dezembro de 2010.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta de subvenções sociais. oa à
pose or
tiroc TUE foca
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 DE DEZEMBRO DE 2009.
rudes.
ANTÔNIO NAJUFEL
Prefeito Municipal
APROVAD APROVADO
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Data Rubrica
24) 42 12009
Maus e
EMENTA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Requer regime de urgência Especial para
ESPECIAL matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei Complementar nº009/2009 - de autoria do Prefeito
Municipal - Concede isenção de caráter geral aos contribuintes que efetuarem o pagamento
do IPTU do exercício de 2010, em parcela única.
2- Projeto de Lei nº165/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
a Prefeitura Municipal de Mococa a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido. (aquisição trator esteira).
3- Projeto de Lei nº168/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
a Prefeitura Municipal de Mococa a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
4- Projeto de Lei nº 169/2009 - de autoria do Prefeito Municipal Autoriza o
Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a entidade assistencial Grupo Arco-Íris
de Mococa.
5- Projeto de Lei nº170/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa — APÃE.
6- Projeto de Lei nº171/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com o centro Social da Paróquia de São
Sebastião.
7- Projeto de Lei nº172/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do
icípio de mediante a transferência de recursos provenientes do Fundo Municipal dos
Jácitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
ris.nº J> 4)
8- Projeto de Lei nº173/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com as Obras Sociais da Paróquia
de Santa Luzia objetivando no acompanhamento técnico, administrativo e financeiro da
execução de medida socioeducativa de liberdade assistida para o desenvolvimento do
trabalho, com vistas a garantir o atendimento ao adolescente autor de ato infracional e sua
família, em conformidade com os artigos 118 e 119 do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
9- Projeto de Lei nº174/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do
Município mediante a transferência de recursos provenientes do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. ,
10- Projeto de Lei nº 176/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a entidade Obras Sociais da Paróquia
de Santa Luzia de Mococa.
11- Projeto de Lei nº 177/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com Instituto Educacional
Profissionalizante de Mococa.
12- Projeto de Lei nº178/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse de recursos financeiros, na forma de
subvenção social, as entidades que especifica.
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a lá,
Raimundo Donizete A
re Acácio
Marcos Daniel Vicente
Vereador
— Eudo
Eduardo Antonio Baisi
Vereador
emma
— a
a
eFis.nº ht D) :
(G 009 :
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº.1.669/2009.
PROJETO DE LEI Nº.176/2009
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
e Prova cireo Dobtundo
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 21 de dezembro de 2009.
LOS CÂNDIDO
Presidente
To
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA | :- Projeto de Lei nº.176/2009.
INTERESSADO | :- Prefeito Municipal de Mococa.
ASSUNTO : Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio
com a entidade Obras Sociais da Paróquia de Santa
Luzia de Mococa.
RELATOR(A)
ESPECIAL :-
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
fg das Comissões, 21 de dezembro de 2009.
CCC cm cume
iai,
Fins do O)
«Proc.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data
QL/JQ 8009
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Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
REQUERIMENTO especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei Complementar nº007/2009 - de autoria do Prefeito
Municipal - Dispõe sobre o pagamento de débitos tributários, estabelece normas para sua
cobrança extrajudicial e dá outras providências.
2- Projeto de Lei Complementar nº009/2009 - de autoria do Prefeito
Municipal - Concede isenção de caráter geral aos contribuintes que efetuarem o pagamento
do IPTU do exercício de 2010, em parcela única.
3- Projeto de Lei nº 165/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
a Prefeitura Municipal de Mococa a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido. (aquisição trator esteira).
4- Projeto de Lei nº 168/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
a Prefeitura Municipal de Mococa a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
5- Projeto de Lei nº169/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a entidade assistencial Grupo Arco-Íris
de Mococa.
6- Projeto de Lei nº170/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa — APAE.
7- Projeto de Lei nº171/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com o centro Social da Paróquia de São
Sebastião.
8- Projeto de Lei nº172/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do
jcípio de mediante a transferência de recursos provenientes do Fundo Municipal dos
Yeitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
9- Projeto de Lei nº173/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
a
&
a Profeitura Municipal do Mococa a colobrar convênio com as Obras Docraio da Danáquia
de Santa Luzia objetivando no acompanhamento técnico, administrativo e financeiro da
execução de medida socioeducativa de liberdade assistida para o desenvolvimento do
trabalho, com vistas a garantir o atendimento ao adolescente autor de ato infracional e sua
família, em conformidade com os artigos 118 e 119 do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
10- Projeto de Lei nº174/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do
Município mediante a transferência de recursos provenientes do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
11- Projeto de Lei nº 176/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a entidade Obras Sociais da Paróquia
de Santa Luzia de Mococa.
12- Projeto de Lei nº177/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com Instituto Educacional
Profissionalizante de Mococa.
13- Projeto de Lei nº178/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse de recursos financeiros, na forma de
subvenção social, as entidades que especifica.
14- Projeto de Lei nº.163/2009 — de autoria do Prefeito Municipal.- Autoriza
o Poder Executivo Municipal a celebrar Chamamento Público para credenciamento de
empresas para realização de exames de radiografia e ultrassonografia.
15- Projeto de Lei nº.164/2009 — de autoria do Prefeito Municipal.—
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a receber, mediante repasse efetuado pelo
Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
a Ribeiro da Silva, 21 de dezembro de 2009.
do Donizete Acácio - -
Raimun Vereador São Batista Martins
Vereador
arcos Daniel Vicente
Vereador
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Eduardo Antonio Baisi
Vereador
Msn 22.4)
PREFEITURA MUNICIBAL DE MOCOCA Jog
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TERRA MA PAULISTA GENEROSA
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
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Ofício nº 1419/2009-CM.
Mococa, 22 de dezembro de 2009.
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 21 de dezembro último, constando
de:
I- Autógrafo nº127/2009, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº007/2009. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
2- Autógrafo nº128/2009, referente so Projeto de Lei
Complementar nº009/2009. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
3- Autógrafo nº129/2009, referente ao Projeto de Lei nº084/2009.
(de autoria do vereador João Batista Martins)
4- Autógrafo nº130/2009, referente ao Projeto de Lei nº163/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº131/2009, referente ao Projeto de Lei nº164/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraorc:nária)
6- Autógrafo nº132/2009, referente ao Projeto de Lei nº165/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
7- Autógrafo nº133/2009, referente ao Projeto de Lei nº168/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
8- Autógrafo nº134/2009, referente ao Projeto de Lei nº169/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
9- Autógrafo nº135/2009, referente ao Projeto de Lei nº170/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraord'nária)
10- Autógrafo nº136/2009, referente ao Projeto de Lei nº171/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(D yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
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11- Autógrafo nº137/2009, referente ao Projeto de Lei nº172/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
12- Autógrafo nº138/2009, referente ao Projeto de Lei nº173/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
13- Autógrafo nº139/2009, referente ao Projeto de Lei nº174/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
14- Autógrafo nº140/2009, referente ao Projeto de Lei nº176/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
15- Autógrafo nº141/2009, referente ao Projeto de Lei nº177/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
16- Autógrafo nº142/2009, referente ao Projeto de Lei nº178/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
mid á amente
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É
CÂNDIDO
Excelentíssimo Senhor
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(Dyahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
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AUTÓGRAFO Nº 140 DE 2009.
Projeto de Lei nº176/2009.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a entidade Obras Sociais da
Paróquia de Santa Luzia de Mococa.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar convênio com a entidade “Obras Sociais
da Paróquia de Santa Luzia” de Mococa, entidade assistencial sem fins
lucrativos visando à aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa para a instalação e manutenção de um abrigo para
acolhimento de menores adolescentes (entre 12 e 18 anos) em situação
irregular, com capacidade para atendimento simultâneo de, no mínimo,
20 adolescentes.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º
deverá constar com os seguintes termos:
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Projeto de Lei nº176/2009.
I- O Convênio tem por objeto a instalação e
manutenção de um abrigo para acolhimento de menores adolescentes
(entre 12 e 18 anos) em situação irregular, com capacidade para
atendimento simultâneo de, no mínimo, 20 (vinte) adolescentes, de
ambos os sexos, vítimas de maus tratos, negligência, abandono familiar
ou que estejam em situação de vulnerabilidade social, encaminhados
pelas Varas da Infância e da Juventude e/ou conselhos tutelares.
II - São objetivos gerais do Convênio:
a) propiciar o atendimento a adolescentes em
situação de vulnerabilidade ou exclusão social, por meio de medida de
proteção de abrigamento, provisória e excepcional, com vistas à sua
reintegração familiar e/ou social.
IN — São objetivos específicos do Convênio:
a) acolher adolescentes, conforme decisão
judicial ou do Conselho Tutelar;
b) tratar o abrigado pelo nome, evitando
comentários depreciativos;
c) apresentar a moradia, os novos
companheiros e as pessoas com as quais o abrigado passará a conviver;
d) assegurar a integridade física dos abrigados:
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e) oferecer instalações físicas adequadas, em
condições de higiene, habitabilidade e segurança;
f) garantir assistência médica, psicológica,
odontológica, farmacêutica e outras aos abrigados;
g) garantir o encaminhamento ao ensino
fundamental, médio e a profissionalização;
h) garantir acesso à cultura e ao lazer, mediante
participação do abrigado em atividades da comunidade local;
i) proporcionar alimentação balanceada, em
quantidade suficiente e preparada de acordo com as necessidades de cada
faixa etária, sendo a manipulação, o preparo e a estocagem dos
alimentos, realizadas em local apropriado e em observância às condições
de higiene, temperatura, ventilação, segurança, iluminação e
organização;
j) oferecer vestuário em bom estado de
conservação, limpo e adequado a faixa etária e ao clima, bem como
roupas de cama e banho nos mesmos termos;
1) viabilizar documentação necessária aqueles
que não a possuírem;
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m) apresentar plano de trabalho compatível
com os princípios preconizados pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente — ECA;
n) manter os registros atualizados da entidade e
dos abrigados;
0) elaborar e remeter, periodicamente, relatório
técnico de cada caso à Vara da Infância e da Juventude;
p) preparar os adolescentes para o processo de
desligamento (desabrigamento);
q) acompanhar os egressos;
r) dar ênfase dentre as ações propostas no plano
de trabalho, àquelas que visem à reintegração familiar, envolvendo,
estudo psicossocial do caso, visitas domiciliares, formação de grupos
interativos, encaminhamento a programas da comunidade e
acompanhamento após a reintegração.
IV - São obrigações da Prefeitura de Mococa:
a) transferir os recursos financeiros,
provenientes da própria Prefeitura Municipal de Mococa, a título de
subvenção;
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b) supervisionar, acompanhar e avaliar,
qualitativa e quantitativamente, por meio do Departamento Municipal de
Promoção Social, os serviços prestados pela Entidade em decorrência do
Convênio;
c) examinar e aprovar as prestações de contas
dos recursos financeiros repassados à Entidade;
d) assinalar prazo para que a Entidade adote as
providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações
decorrentes desta Lei, da legislação federal, estadual ou municipal
aplicável à espécie, sempre que verificada alguma irregularidade, sem
prejuízo da retenção das parcelas dos recursos financeiros, até o
saneamento das impropriedades ocorrentes.
e) comunicar ao Conselho Municipal da
Criança e do Adolescente as irregularidades verificadas e não sanadas
pela Convenente quanto à qualidade dos serviços prestados e quanto à
aplicação dos recursos financeiros transferidos, para os fins previstos
neste Convênio.
V - São obrigações da Entidade:
a) executar o objeto e os objetivos do
Convênio, mencionados nos incisos I e II, bem como as determinações
constantes na legislação federal, estadual e municipal aplicável à espécie,
a quem deles necessitar;
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b) zelar pela manutenção dos padrões de
qualidade dos serviços prestados, de acordo com a legislação federal,
estadual e municipal aplicável à espécie, e as diretrizes técnicas e
operacionais definidas e aprovadas pelo Departamento de Promoção
Social da Prefeitura de Mococa e do Conselho Municipal da Criança e
do Adolescente;
c) fornecer e manter, inclusive com o
pagamento dos honorários, todos os recursos humanos (profissionais de
áreas específicas e administrativa) e materiais e equipamentos técnicos
adequados e compatíveis com o atendimento dos residentes, com vistas
ao alcance dos objetivos do Convênio;
d) fornecer, mensalmente à Prefeitura de
Mococa, 02 (dois) dias após o pagamento dos profissionais, cópias
autenticadas dos holerites ou recibos de pagamentos dos profissionais
que atuarem junto à Casa Abrigo dos Adolescentes, bem como cópias
autenticadas das guias de recolhimentos previdenciários, do FGTS e de
eventuais tributos retidos na fonte pagadora;
e) manter e conservar, de acordo com as
normas de higiene sanitária, a unidade, inclusive com o fornecimento de
materiais e equipamentos de limpeza e higiene pessoal;
f) fornecer a alimentação aos abrigados;
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g) aplicar integralmente os recursos financeiros
repassados pela Prefeitura de Mococa na prestação dos serviços objeto
do Convênio, conforme estabelecido nos incisos do artigo 2º;
h) apresentar, mensalmente, à Prefeitura de
Mococa, o relatório das atividades desenvolvidas e da aplicação dos
recursos financeiros recebidos, bem como declaração quantitativa de
atendimento mensal, assinada pelo representante da Entidade e do
responsável técnico pelos atendimentos, acompanhada da relação
nominal dos atendidos;
i) prestar contas à Prefeitura de Mococa,
mediante protocolo, nos moldes das instruções específicas do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, até 31 de janeiro do exercício
subsegiiente, dos recursos repassados durante o exercício anterior, e, se
for o caso, até 30 (trinta) dias do término da vigência deste instrumento,
ou de suas eventuais prorrogações, sob pena de ficar impedida de receber
quaisquer outros recursos financeiros por parte da Prefeitura de Mococa;
j) manter a contabilidade, os procedimentos
contábeis e os registros estatísticos, bem como a relação nominal dos
atendidos, de forma a garantir o acesso às informações da correta
aplicação e utilização dos recursos financeiros recebidos;
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|) assegurar à Prefeitura de Mococa e ao
Conselho Municipal da Criança e do Adolescente as condições
necessárias ao acompanhamento, supervisão, fiscalização e avaliação da
execução e dos resultados dos serviços objeto do Convênio;
m) fornecer, em até 05 (cinco) dias após a
assinatura do Convênio, relação contendo os nomes de todos os
profissionais que atuarão na Casa Abrigo do Adolescente, descrevendo a
denominação de seus cargos/empregos, funções, remuneração e horário
de atendimento;
VI— A equipe técnica mínima para atuação na
Casa Abrigo do Adolescente, para o atendimento de, no mínimo, 20
(vinte) adolescentes simultaneamente, será composta por:
a) 02 (dois) monitores para período diurno;
b) 04 (quatro) monitores para período noturno;
c) 01 (um) cozinheiro;
d) 01 (um) atendente de serviços gerais;
e) 01 (uma) secretária;
f) 01 (um) assistente social;
g) 01 (um) psicólogo;
h) 01 (um) coordenador geral;
i) 01 (um) contador.
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Parágrafo Unico — Consideram-se honorários,
para os efeitos do Convênio, em especial à letra “c”, deste artigo, todas
as despesas com pagamentos dos profissionais das áreas específicas e
administrativa, como, por exemplo, salários, vencimentos, inclusive
férias, indenizações rescisórias, décimo-terceiro salário, recolhimentos
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previdenciários e tributários, etc.
VII - Fica expressamente vedado:
a) à Prefeitura de Mococa, transferir recursos
financeiros além do montante a ser repassado a título de subvenção
social, sem expressa autorização legal;
b) à Prefeitura de Mococa o fornecimento ou
contratação de profissionais de qualquer espécie e de quaisquer outras
despesas à Entidade, para os fins do Convênio;
c) a prestação de serviços profissionais de
servidores públicos municipais em seus horários de atendimento público,
junto à Casa Abrigo do Adolescente, sob pena de instauração de
procedimento disciplinar administrativo.
VIII - O valor total a ser repassado à Entidade,
durante o exercício de 2010, corresponde a R$ 338.484,00 (trezentos e
trinta e oito mil quatrocentos e oitenta e quatro reais).
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Parágrafo Único - Havendo sobra de valores,
estes deverão ser devolvidos à Prefeitura de Mococa, no momento da
prestação de contas.
IX - O repasse das verbas mencionadas
ocorrerá até o dia 10 (dez) do mês subsequente à prestação dos serviços.
X - O Convênio poderá:
a) ser denunciado por qualquer dos partícipes,
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou a qualquer tempo, em
face de superveniência de impedimento legal ou material que o torne
formal ou materialmente inexequível;
b) rescindido de pleno direito, mediante
notificação escrita, no caso de infração a qualquer de suas Cláusulas ou
condições nele estipuladas, especialmente no que se refere à falta de
prestação de contas no prazo estabelecido ou utilização dos recursos
repassados em finalidade diversa daquela prevista no objeto do
Convênio.
XI - O Convênio vigorará pelo prazo de 12
(doze) meses, com termo inicial em 01 de janeiro de 2010 e termo final
em 31 de dezembro de 2010.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta de subvenções sociais.
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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
2º Secretário