materia nº 177/2009

griS. nº Do VU ,
iProc JO O 090.5
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of.nº 1,979/2009 MOCOCA, 21 de de
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e
em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com o Instituto Educacional
Profissionalizante de Mococa, o Artesanato, visando ao repasse de
valores com o objetivo de auxiliar na educação integral da criança (entre
quatro meses e três anos e onze meses), promovendo o desenvolvimento
infantil nos aspectos físico, cognitivo, emocional, social e psíquico,
assim como proporcionar a proteção, segurança, alimentação, cultura,
saúde, lazer e bem estar dos menores.
É público e notório o eficiente e relevante
trabalho desenvolvido pela referida entidade com relação ao
desenvolvimento de ações educacionais em favor de crianças entre O a 3
anos, que se concretiza na Creche “Professora Olga Raymundo Vieira
Guerra”.
O valor do repasse corresponde a R$
240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), durante o exercício de 2010,
a título de subvenção por parte da Prefeitura Municipal de Mococa. Vl
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Fis.nº : ai
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Com estes recursos, a entidade atenderá 136
(cento e trinta e seis) crianças, auxiliando de forma contundente à
Administração Municipal na diminuição da demanda de vagas em
creches públicas.
Outrossim, a exigência de autorização do Poder
Legislativo para a celebração do presente convênio se faz em atenção ao
disposto no artigo 8º, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de
Mococa.
E a urgência na aprovação do presente Projeto
de Lei se deve à necessidade de se iniciar o repasse dos subsídios já a
partir do mês de janeiro de 2010, uma vez que a entidade já está
desenvolvendo as atividades que são objeto do convênio, cujo Plano de
Trabalho já se encontra aprovado pelo Conselho Municipal de Educação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Mu Ea
ntônio Naufel
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
! Proc. 1 bXO /2009 :
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Proc LbIO [2009 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº de 21 de Dezembro de 2009.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com o Instituto | Educacional
Profissionalizante de Mococa.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia.................... ,
aprovou Projeto de Lei nº... /09, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com o Instituto Educacional
Profissionalizante de Mococa, entidade assistencial sem fins lucrativos,
visando à aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de
Mococa objetivando o atendimento das atividades destinadas à prestação
de serviços de educação infantil.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
I- O presente convênio tem como objetivo contribuir
para a educação integral da criança, entre quatro meses e três anos e onze
meses, promovendo o desenvolvimento infantil nos aspectos físico,
cognitivo, emocional, social e psíquico, assim como proporcionar a
proteção, segurança, alimentação, cultura, saúde, lazer e bem estar dos
menores. (À |
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ESTADO DE SÃO PAULO
H — A Prefeitura Municipal de Mococa repassará,
durante o exercício de 2010, o valor de R$ 240.000,00 (duzentos e
quarenta mil reais).
HI — O repasse da verba mencionada no item I se
dará até o último dia útil de cada mês, ao representante da entidade.
IV — A utilização das verbas repassadas pela
Prefeitura Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o
atendimento do objeto do convênio, qual seja, a educação integral da
criança, promovendo o desenvolvimento infantil nos aspectos físico,
cognitivo, emocional, social e psíquico, assim como proporcionar a
proteção, segurança, alimentação, cultura, saúde, lazer e bem estar dos
menores.
V — A entidade deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório
circunstanciado da verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa.
VI — O convênio vigorará pelo prazo de 12 (doze)
meses, com início em janeiro de 2010 e término em 31 de dezembro de
2010, podendo ser denunciado, a qualquer tempo, pelos partícipes, por
desinteresse unilateral ou consensual.
iProc.. [130 [209]
mes a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA —
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar o valor referente ao mês de dezembro de 2010 no mês
de janeiro de 2011.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 DE DEZEMBRO DE 2009.
Aun,
| Antônio Naufel
Prefeito Municipal
AE,
Comi
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Data
QL / 42 [2009
EMENTA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Requer regime de urgência Especial para
ESPECIAL matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei Complementar nº009/2009 - de autoria do Prefeito
Municipal - Concede isenção de caráter geral aos contribuintes que efetuarem o pagamento
do IPTU do exercício de 2010, em parcela única.
2- Projeto de Lei nº165/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
a Prefeitura Municipal de Mococa a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido. (aquisição trator esteira).
3- Projeto de Lei nº168/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
a Prefeitura Municipal de Mococa a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
4- Projeto de Lei nº169/2009 - de autoria do Prefeito Municipal Autoriza O
Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a entidade assistencial Grupo Arco-Íris
de Mococa.
5- Projeto de Lei nº170/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa — APAE.
6- Projeto de Lei nº171/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com o centro Social da Paróquia de São
Sebastião.
7- Projeto de Lei nº172/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do
icípio de mediante a transferência de recursos provenientes do Fundo Municipal dos
eitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
.Fisnº 08
[4G8VN
8- Projeto de Lei nº173/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com as Obras Sociais da Paróquia
de Santa Luzia objetivando no acompanhamento técnico, administrativo e financeiro da
execução de medida socioeducativa de liberdade assistida para o desenvolvimento do
trabalho, com vistas a garantir o atendimento ao adolescente autor de ato infracional e sua
família, em conformidade com os artigos 118 e 119 do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
9- Projeto de Lei nº174/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do
Município mediante a transferência de recursos provenientes do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
10- Projeto de Lei nº 176/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a entidade Obras Sociais da Paróquia
de Santa Luzia de Mococa.
11- Projeto de Lei nº177/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com Instituto Educacional
Profissionalizante de Mococa.
12- Projeto de Lei nº178/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse de recursos financeiros, na forma de
subvenção social, as entidades que especifica.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 21 de dezembro de
(a)
Vicente
Vereador
— Eudo
Eduardo Antonio Baisi
Vereador
“O
á proc fio (222)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº.1.670/2009.
PROJETO DE LEI Nº.177/2009
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
Arianna ova Andi
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 21 de dezembro de 2009.
LOS CÂNDIDO
Presidente
=
grs nº 40 "9
Proc. [bIO/200S
os ER
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.177/2009.
INTERESSADO | :- Prefeito Municipal de Mococa.
ASSUNTO : Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio
com Instituto Educacional Profissionalizante de Mococa
RELATOR(A)
ESPECIAL E
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer F AVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 21 de dezembro de 2009.
E
quis aca
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data
QA/JA [R009)
UaA4A
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
REQUERIMENTO especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
I- Projeto de Lei Complementar nº007/2009 - de autoria do Prefeito
Municipal - Dispõe sobre o pagamento de débitos tributários, estabelece normas para sua
cobrança extrajudicial e dá outras providências.
2- Projeto de Lei Complementar nº009/2009 - de autoria do Prefeito
Municipal - Concede isenção de caráter geral aos contribuintes que efetuarem o pagamento
do IPTU do exercício de 2010, em parcela única.
3- Projeto de Lei nº165/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
a Prefeitura Municipal de Mococa a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido. (aquisição trator esteira).
4- Projeto de Lei nº168/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
a Prefeitura Municipal de Mococa a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
5- Projeto de Lei nº169/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a entidade assistencial Grupo Arco-Íris
de Mococa.
6- Projeto de Lei nº170/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa — APAE.
7- Projeto de Lei nº171/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com o centro Social da Paróquia de São
Sebastião.
8- Projeto de Lei nº172/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do
unicípio de mediante a transferência de recursos provenientes do Fundo Municipal dos
Dúeitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
dl 9- Projeto de Lei nº173/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
Pin! Ja O
«Proc. O
a Prefeitura Municipal dá Motuca a colsbiar toirbônio boia: ao Úlras Docas da Dir guia
de Santa Luzia objetivando no acompanhamento técnico, administrativo e financeiro da
execução de medida socioeducativa de liberdade assistida para o desenvolvimento do
trabalho, com vistas a garantir o atendimento ao adolescente autor de ato infracional e sua
família, em conformidade com os artigos 118 e 119 do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
10- Projeto de Lei nº174/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do
Município mediante a transferência de recursos provenientes do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
11- Projeto de Lei nº176/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a entidade Obras Sociais da Paróquia
de Santa Luzia de Mococa.
12- Projeto de Lei nº177/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com Instituto Educacional
Profissionalizante de Mococa.
13- Projeto de Lei nº178/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse de recursos financeiros, na forma de
subvenção social, as entidades que especifica.
14- Projeto de Lei nº.163/2009 — de autoria do Prefeito Municipal.- Autoriza
o Poder Executivo Municipal a celebrar Chamamento Público para credenciamento de
empresas para realização de exames de radiografia e ultrassonografia.
15- Projeto de Lei nº.164/2009 — de autoria do Prefeito Municipal. —
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a receber, mediante repasse efetuado pelo
Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 21 de dezembro de 2009.
Donizete Acácio E a
Rai Checo ar Tão Baúista Martins
Vereador
arcos Daniel Vicente
Vereador
Miro
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Eduardo Antonio Baisi
Vereador
ASI lia GALO
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
nl e —
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis]
Ofício nº 1419/2009-CM.
Mococa, 22 de dezembro de 2009.
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 21 de dezembro último, constando
de:
I- Autógrafo nº127/2009, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº007/2009. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
2- Autógrafo nº128/2009, referente zo Projeto de Lei
Complementar nº009/2009. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
3- Autógrafo nº129/2009, referente ao Projeto de Lei nº084/2009.
(de autoria do vereador João Batista Martins)
4- Autógrafo nº130/2009, referente ao Projeto de Lei nº163/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº131/2009, referente ao Projeto de Lei nº164/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraorcinária)
6- Autógrafo nº132/2009, referente ao Projeto de Lei nº165/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
7- Autógrafo nº133/2009, referente ao Projeto de Lei nº168/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
8- Autógrafo nº134/2009, referente ao Projeto de Lei nº169/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
9- Autógrafo nº135/2009, referente ao Projeto de Lei nº170/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraord'nária)
10- Autógrafo nº136/2009, referente ao Projeto de Lei nº171/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Edificio Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(Dyahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 2
11- Autógrafo nº137/2009, referente ao Projeto de Lei nº172/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
12- Autógrafo nº138/2009, referente ao Projeto de Lei nº173/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
13- Autógrafo nº139/2009, referente ao Projeto de Lei nº174/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
14- Autógrafo nº140/2009, referente ao Projeto de Lei nº176/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
15- Autógrafo nº141/2009, referente ao Projeto de Lei nº177/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
l6- Autógrafo nº142/2009, referente ao Projeto de Lei nº178/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Excelentíssimo Senhor
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(Dyahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 141 DE 2009.
Projeto de Lei nº177/2009.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com o Instituto Educacional
Profissionalizante de Mococa.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com o Instituto Educacional
Profissionalizante de Mococa, entidade assistencial sem fins lucrativos,
visando à aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de
Mococa objetivando o atendimento das atividades destinadas à prestação
de serviços de educação infantil.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
1- O presente convênio tem como objetivo contribuir
para a educação integral da criança, entre quatro meses e três anos e onze
meses, promovendo o desenvolvimento infantil nos aspectos físico,
cognitivo, emocional, social e psíquico, assim como proporcionar a
proteção, segurança, alimentação, cultura, saúde, lazer e bem estar dos
menores.
Licás
As
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 141 DE 2009.
Projeto de Lei nº177/2009.
Il — A Prefeitura Municipal de Mococa repassará,
durante o exercício de 2010, o valor de R$ 240.000,00 (duzentos e
quarenta mil reais).
HI — O repasse da verba mencionada no item I se
dará até o último dia útil de cada mês, ao representante da entidade.
Iv — A utilização das verbas repassadas pela
Prefeitura Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o
atendimento do objeto do convênio, qual seja, a educação integral da
criança, promovendo o desenvolvimento infantil nos aspectos físico,
cognitivo, emocional, social e psíquico, assim como proporcionar a
proteção, segurança, alimentação, cultura, saúde, lazer e bem estar dos
menores.
V — A entidade deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório
circunstanciado da verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa.
VI — O convênio vigorará pelo prazo de 12 (doze)
meses, com início em janeiro de 2010 e término em 31 de dezembro de
2010, podendo ser denunciado, a qualquer tempo, pelos partícipes, por
desinteresse unilateral ou consensual.
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 141 DE 2009.
Projeto de Lei nº177/2009.
Art. 3º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar o valor referente ao mês de dezembro de 2010 no mês
de janeiro de 2011.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
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Da
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
2º Secretário
Fé