materia nº 178/2009

gFis.nº 0a ap E
- Proc 1671 [2003
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC Ts
ESTADO DE SÃO PAULO
RA MUNICIPAL
AO DIO C À -
PROTOCOLO
NUMERO] DATA RUBRICA
4.216 |21.12.09 O)
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Of. nº 1,980/2009 MOCOCA, 21 de de
Senhor Presidente:
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei
Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em Sessão
Extraordinária, se necessário. pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a repassar recursos financeiros, na forma de subvenção
social. as escolas de samba de Mococa. com o objetivo de se prepararem para
o desfile de Carnaval do ano 2010.
Os convênios serão celebrados individualmente
com cada entidade e os valores a serem repassados deverão atender às
necessidades de cada agremiação, devendo, seu eventual excedente ser
devolvido à Prefeitura de Mococa juntamente com a prestação de contas a ser
apresentada pela entidade conveniada.
Cada entidade receberá o valor máximo de R$
15.000,00, sendo certo que, a Prefeitura de Mococa, dessa feita. desembolsará
R$ 45.000.00 para as escolas de samba mocoquenses.
A urgência solicitada na análise deste Projeto de
Lei se deve ao fato de que o Carnaval de 2010 ocorrerá em meados de
fevereiro. sendo certo que há necessidade da prévia celebração dos convênios
com as entidades com antecedência. para que estas possam providenciar as
devidas contratações. VM
pisnto3 Ap
;Proc. LG /A003
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Mu A!
ANTÔNIO NAUFEL
refeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fisntay apo
Proc. AG 12008 :
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA —
ESTADO DE SAO PAULO
PROJETO DE LEI NºS de 21 de Dezembro de 2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar
repasse de recursos financeiros, na forma de
subvenção social, as entidades que especifica.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia essa susegers aprovou Projeto de Lei
sa fo cri /09, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a efetuar repasse de recursos financeiros, na forma de
subvenção social, às seguintes entidades privadas sem fins lucrativos,
para a realização do Carnaval de 2010:
I — Grêmio Recreativo Escola de Samba
Fundão: R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
Il — Grêmio Recreativo e Cultural Escola de
Samba Vira-Virô: R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
III — Sociedade Recreativa e Cultural Escola de
Samba Acadêmicos da Mocoquinha: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). |
FisntOS SA
Pro. AGU (200º
ii
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
qe
Parágrafo Unico. Os recursos repassados
deverão ser utilizados, exclusivamente, para a aquisição de bens e
materiais destinados ao desfile público das entidades durante o Carnaval
de 2010.
Art. 2º - As entidades beneficiadas deverão
prestar contas dos mencionados repasses até o dia 20 de fevereiro de
2010, por meio de demonstrativos financeiros.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta das dotações próprias, constantes do
orçamento vigente e suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 DE DEZEMBRO DE 2009.
Au (
ntônio Naufel
efeito Municipal
e PROVADO
Em 2º Discussão porZ/? “US
Sessão, AS R ss > E
bio
FisntoG
;Proc AG
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica
QL / Ja ja
oyo | AA tado
EMENTA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Requer regime de urgência Especial para
ESPECIAL matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
I- Projeto de Lei Complementar nº009/2009 - de autoria do Prefeito
Municipal - Concede isenção de caráter geral aos contribuintes que efetuarem o pagamento
do IPTU do exercício de 2010, em parcela única.
2- Projeto de Lei nº 165/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
a Prefeitura Municipal de Mococa a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido. (aquisição trator esteira).
3- Projeto de Lei nº168/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
a Prefeitura Municipal de Mococa a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
4- Projeto de Lei nº169/2009 - de autoria do Prefeito Municipal Autoriza o
Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a entidade assistencial Grupo Arco-Íris
de Mococa.
5- Projeto de Lei nº170/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa — APAE.
6- Projeto de Lei nº171/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com o centro Social da Paróquia de São
Sebastião.
7- Projeto de Lei nº172/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do
icípio de mediante a transferência de recursos provenientes do Fundo Municipal dos
eitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
: fé! “cipal — Autoriza
&- Projeto de Lei nº 173/2009 - de autora do ana a anta
a Prefeitura Municipal de Mococa à celebrar convento com as + ras A nodits E
de Santa Luzia objetivando no acompanhamento técnico, administrativo & na Ê
execução de medida socioeducativa de liberdade assistida para O desenvolvimento (o
trabalho, com vistas a garantir o atendimento o adolescente autor de ato infracional e sua
família, em conformidade com Os artigos 118 e 119 do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
9- Projeto de Lei nº 174/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do
Município mediante a transferência de recursos provenientes do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. '
10- Projeto de Lei nº176/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com à entidade Obras Sociais da Paróquia
de Santa Luzia de Mococa.
11- Projeto de Lei nº 177/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com Instituto Educacional
Profissionalizante de Mococa.
12- Projeto de Lei nº178/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse de recursos financeiros, na forma de
subvenção social, as entidades que especifica.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 21 de dezembro de
Raimundo D
Verea ein » Acácio
Marcos Daniel Vicente
Vereador
fuso
Eduardo Antonio Baisi
Vereador
Fentoã o fo
«Proc Je (2003;
me im a 1
emma
Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº.1.671/2009.
PROJETO DE LEI Nº.178/2009
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 21 de dezembro de 2009.
Finos PP
Proc. 62 [2003
Câmara Municipal de Mococa
REFERÊNCIA
INTERESSADO
ASSUNTO
RELATOR(A)
ESPECIAL
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
:- Projeto de Lei nº.178/2009.
:- Prefeito Municipal de Mococa.
: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse de
recursos financeiros, na forma de subvenção social, as entidades
que especifica.
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 21 de dezembro de 2009.
FIS NS AQ ap
E mo iProc det (200º
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data
Ql/ Ja [2009
“aus
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
REQUERIMENTO especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei Complementar nº007/2009 - de autoria do Prefeito
Municipal - Dispõe sobre o pagamento de débitos tributários, estabelece normas para sua
cobrança extrajudicial e dá outras providências.
2- Projeto de Lei Complementar nº009/2009 - de autoria do Prefeito
Municipal - Concede isenção de caráter geral aos contribuintes que efetuarem o pagamento
do IPTU do exercício de 2010, em parcela única.
3- Projeto de Lei nº 165/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
a Prefeitura Municipal de Mococa a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido. (aquisição trator esteira).
4- Projeto de Lei nº168/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
a Prefeitura Municipal de Mococa a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
5- Projeto de Lei nº169/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a entidade assistencial Grupo Arco-Íris
de Mococa.
6- Projeto de Lei nº170/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa — APÃE.
7- Projeto de Lei nº171/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com o centro Social da Paróquia de São
Sebastião.
8- Projeto de Lei nº172/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do
pjcípio de mediante a transferência de recursos provenientes do Fundo Municipal dos
Weitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
9- Projeto de Lei nº173/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
rs n
a
«Proc. AGR 12003:
remar er vm
a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com as Obras Sociais da Paróquia
de Santa Luzia objetivando no acompanhamento técnico, administrativo e financeiro da
execução de medida socioeducativa de liberdade assistida para o desenvolvimento do
trabalho, com vistas a garantir o atendimento ao adolescente autor de ato infracional e sua
família, em conformidade com os artigos 118 e 119 do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
10- Projeto de Lei nº174/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do
Município mediante a transferência de recursos provenientes do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
11- Projeto de Lei nº176/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a entidade Obras Sociais da Paróquia
de Santa Luzia de Mococa.
12- Projeto de Lei nº177/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com Instituto Educacional
Profissionalizante de Mococa.
13- Projeto de Lei nº178/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse de recursos financeiros, na forma de
subvenção social, as entidades que especifica.
14- Projeto de Lei nº.163/2009 — de autoria do Prefeito Municipal.- Autoriza
o Poder Executivo Municipal a celebrar Chamamento Público para credenciamento de
empresas para realização de exames de radiografia e ultrassonografia.
15- Projeto de Lei nº.164/2009 — de autoria do Prefeito Municipal —
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a receber, mediante repasse efetuado pelo
Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
Plenário Ag Ribeiro da Silva, 21 de dezembro de 2009.
dito
Ralinundo Donizete Acácio
Vereador
arcos Daniel Vicente
Vereador
its
Eduardo Antonio Baist
Vereador
TURAMUNCIBAL DE MOGICARe.
PREFEI A
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
Fl es La
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis
Ofício nº 1419/2009-CM.
Mococa, 22 de dezembro de 2009.
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 21 de dezembro último, constando
de:
I- Autógrafo nº127/2009, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº007/2009. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
2- Autógrafo nº128/2009, referente so Projeto de Lei
Complementar nº009/2009. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
3- Autógrafo nº129/2009, referente ao Projeto de Lei nº084/2009.
(de autoria do vereador João Batista Martins)
4- Autógrafo nº130/2009, referente ao Projeto de Lei nº163/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº131/2009, referente ao Projeto de Lei nº164/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraorc;nária)
6- Autógrafo nº132/2009, referente ao Projeto de Lei nº165/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
7- Autógrafo nº133/2009, referente ao Projeto de Lei nº168/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
8- Autógrafo nº134/2009, referente ao Projeto de Lei nº169/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
9- Autógrafo nº135/2009, referente ao Projeto de Lei nº170/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraord'nária)
10- Autógrafo nº136/2009, referente ao Projeto de Lei nº171/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(D yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
det 7 200
TC —enes om
aFiS. nº dB ap
Proc. 162 72004:
aa ODO,
-s
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 2
11- Autógrafo nº137/2009, referente ao Projeto de Lei nº172/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
12- Autógrafo nº138/2009, referente ao Projeto de Lei nº173/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
13- Autógrafo nº139/2009, referente ao Projeto de Lei nº174/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
14- Autógrafo nº140/2009, referente ao Projeto de Lei nº176/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
15- Autógrafo nº141/2009, referente ao Projeto de Lei nº177/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
16- Autógrafo nº142/2009, referente ao Projeto de Lei nº178/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente
CÂNDIDO
Excelentíssimo Senhor
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(D yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
riem ss
:Fis nº AM ep
«Proc. AG / 2009
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 142 DE 2009.
Projeto de Lei nº178/2009.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar
repasse de recursos financeiros, na forma de
subvenção social, as entidades que especifica.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a efetuar repasse de recursos financeiros, na forma de
subvenção social, às seguintes entidades privadas sem fins lucrativos,
para a realização do Carnaval de 2010:
I - Grêmio Recreativo Escola de Samba
Fundão: R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
Il — Grêmio Recreativo e Cultural Escola de
Samba Vira-Virô: R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
III - Sociedade Recreativa e Cultural Escola de
Samba Acadêmicos da Mocoquinha: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 142 DE 2009.
Projeto de Lei nº178/2009.
Parágrafo Unico. Os recursos repassados
deverão ser utilizados, exclusivamente, para a aquisição de bens e
materiais destinados ao desfile público das entidades durante o Carnaval
de 2010.
Art. 2º - As entidades beneficiadas deverão
prestar contas dos mencionados repasses até o dia 20 de fevereiro de
2010, por meio de demonstrativos financeiros.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta das dotações próprias, constantes do
orçamento vigente e suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa,
ezembro de 2009.
4
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
2º Secretário
ris. n ed Stu JE
Proc. LG! 20091
cera cm my
.
)