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CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
Poder Legislativo
72777 PROJETO DE LEI Nº DE. DE DE 2021
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Eau Dispõe sobre a prorrogação das datas
RÚBRIO
CBRICA de vencimento dos alvarás de
, localização e funcionamento dos
estabelecimentos que especifica.
O Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, FAÇO SABER,
que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão realizada em no dia
de. de 2021, aprovou Projeto de Lei nº 002. /2021, de
autoria do Vereador Guilherme Gomes, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º.- Ficam automaticamente prorrogadas as datas de vencimento
dos alvarás de funcionamento das seguintes atividades:
| - Escolas e Centros de Educação Infantil (pré-escola e creche);
Il- Academias;
Il - Bares, Restaurantes, Depósitos de Bebidas e atividades correlatas;
IV - Estabelecimentos destinados ao entretenimento, com ou sem
música, de forma eventual ou periódica, tais como casas de festas, de
eventos ou recepções, circos, teatros, cinemas e atividades correlatas;
V - Clubes sociais, esportivos e gestão de instalações de esportes
(quadras esportivas);
VI - Igrejas e templos religiosos.
8 1º.- Todos os alvarás de funcionamento das atividades descritas no
caput serão prorrogados pelo de 06 meses a partir das medidas
empostas pela legislação Municipal que tenham como finalidade de evitar
aglomeração de pessoas e com isso a evitando a contaminação pelo
Coronavirus, previsto no Decreto Municipal nº 5.561, de 11 de janeiro de
2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
Poder Legislativo
8 2º.- Aplicam-se as medidas previstas no caput a todas as licenças e
autorizações municipais necessárias para a emissão do alvará de
funcionamento.
Art. 2º- Os efeitos provocados pelo estabelecido no Art. 1º, será
estendido mesmo após qualquer ato superveniente do poder executivo
municipal que venha a impedir o 100% do funcionamento das atividades
contempladas pelo Decreto Municipal nº 5.561, de 11 de janeiro de 2021,
nas ações de combate ao novo Coronavirus,
de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
Poder Legislativo
== JUSTIFICATIVA ==
Senhora Presidente,
Nobres vereadoras e vereadores,
Os reflexos econômicos causados por ocasião das medidas restritivas
que visam a evitar a aglomeração de pessoas em virtude do combate ao
COVID-19, tem ocasionado impactos sociais e econômicos em toda
sociedade.
O último Decreto Municipal 5.561 de 11 de janeiro de 2021, e outras
normas emergenciais que ocasionalmente estão sendo aplicada também
pelo governo estadual, vem refletindo diretamente em diversos
seguimentos econômicos de nossa cidade.
As medidas emergências de suspensão total ou parcial de algumas
atividades econômicas comprometem diretamente o faturamento de
muitas empresas.
Assim, o objetivo do projeto é de prorrogar automaticamente todas as
datas dos vencimentos dos alvarás de funcionamento, pelo mesmo prazo
de duração das medidas restritivas que trata o Decreto Municipal 5.561
de 11/01/2021 e outras legislação municipal venha a impedir o 100% de
normalidade no funcionamento das atividades econômicas que
contemplam o referido projeto.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, de de 2021.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 008/2021.
PROJETO DE LEI Nº 002/2021
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIA
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º, “a” e b” cc.
art.110, parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara,
encaminho a presente propositura à Comissão de Constituição,
Justiça e Redação para manifestar quanto ao aspecto constitucional,
legal, regimental, gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 01 de fevereiro de 2021.
E
A .
Elisângela Mazini Maziero Breganoli
Presidente
CC Pom 4—
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº 008/2021.
PROJETO DE LEI Nº 002/2021
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / /
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME:
DATA DA NOMEAÇÃO: / /
Presidente da Comissão
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº 008/2021.
PROJETO DE LEI Nº 002/2021
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Relator