CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
Poder Legislativo
PROJETO DE LEINº 004 DE DE DE 2021
“Dispõe sobre a responsabilidade da
cAMARA MbrIGiAAS | Prefeitura Municipal da disponibilização no
| E , Ed 1
Head F SCOL FE) site da Prefeitura Municipal, no Diário Oficial
TEME DATA RÓBRICA Eletrônico e em paredes da Farmácia
CONS O4-OX2A | Municipal e das Unidades Básicas de Saúde
E E destinadas a esse fim, da lista de
medicamentos disponíveis na Farmácia
Municipal - Farmácia do Povo e nas
Unidades Básicas de Saúde e dá outras
providências”
O Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, FAÇO SABER,
que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão realizada em no dia
de de 2021, aprovou Projeto de Leinº 12021, de
autoria do Vereador Nilton Cesar Greghi (Professor Batata), e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal a divulgação
da lista de medicamentos de distribuição gratuita, bem como da
quantidade em estoque, disponíveis à população na Farmácia Municipal
e nas Unidades Básicas de Saúde.
8 1º Essa lista de medicamentos deverá ser disponibilizada no site da
Prefeitura Municipal, no Diário Oficial Eletrônico e em parede designada
para esse fim na Farmácia Municipal e também em todas as Unidades
Básicas de Saúde do Município.
8 2º Deverá haver a informação, em mesmo documento de divulgação da
lista de medicamentos, dos horários e locais para a retirada desses
medicamentos pelos munícipes bem como da documentação necessária.
8 3º A atualização da lista dos medicamentos disponíveis deverá ser
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Poder Legislativo
realizada, no mínimo, a cada 30 dias corridos com relação a data de
publicação da última lista.
Art. 2º. O Executivo regulamentará essa Lei no prazo de 60 (sessenta)
dias contados a partir da sua publicação.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, de de 2021.
ud bs Go
Professor Batata —- Vereador — Republicanos
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
Poder Legislativo
== JUSTIFICATIVA ==
Senhora Presidente,
Nobres vereadoras e vereadores,
A transparência deve prevalecer no setor público, é direito do cidadão ter
informações eficazes para o exercício de seu direito. Os usuários de
medicamentos do SUS, enfrentam enormes filas para retirar, ao passo
que ao chegar sua vez de atendimento, simplesmente tem a informação
que não tem em estoque, com isso causando sérios transtornos aos
usuários.
Este Projeto de Lei que apresento pretende inimizar esse problema, além
de garantir maior transparência aos estoques de nossos medicamentos.
Tenho certeza de que posso contar com o apoio dos nobres pares pois
sei que compartilham da minha visão de que nós, como vereadores,
somos a voz do povo e estamos aqui para representá-lo e para propor
ações que dignifiquem a pessoa humana.
Este Projeto de Lei está em consonância com a nossa Carta magna pois
promove a dignidade da pessoa humana e a publicidades dos atos de
gestão do governo na saúde, fundamentos de nossa Nação. Essa
dignidade é respeitada a partir do momento que a pessoa deixa de dispor
de tempo e esforço para a obtenção de um medicamento que não está
disponível. Uma vez que o munícipe tenha acesso a essa informação
veiculada por um canal oficial, ele pode dialogar com o médico se há
outro remédio similar disponível na lista ou se é o caso de aguardar a
chegada do medicamente e, ainda, se seria o caso de procurar o
medicamento através de outros meios legais.
Além disso, o Projeto também torna o processo para a retirada de
medicamentos mais célere, ou seja, mais rápido, mais eficiente.
Concluindo, é com muita satisfação que apresento esse Projeto de Lei
em meu mandato e satisfação maior será ao ter a aprovação dos meus colegas
vereadores.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, de de 2021.
Wlldr dsch Gu ae
Nilton Cesar Greghi
guisa
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 010/2021.
PROJETO DE LEI Nº 004/2021
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIA
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c.
art.110, parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara,
encaminho a presente propositura à Comissão de Constituição,
Justiça e Redação para manifestar quanto ao aspecto constitucional,
legal, regimental, gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 01 de fevereiro de 2021.
E ZM
Elisângela Mazini Mazitro Breganoli
Presidente
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PROCESSO Nº 010/2021.
PROJETO DE LEI Nº 004/2021
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
RECEBIMENTO FELU IiRtolbttiu a ss
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / /
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME:
DATA DA NOMEAÇÃO: / /
Presidente da Comissão
4
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº 010/2021.
PROJETO DE LEI Nº 004/2021
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
RECEDIVIENAN Lois A
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Relator
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE SAÚDE
PROCESSO Nº 010/2020.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2021.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
RECEBIMEN ITU TELU Iitoliiu tio o
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(a) ATÉ:
/ /
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR(A)
NOME:
DATA DA NOMEAÇÃO: / /
Presidente da Comissão
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iam to ma
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE SAÚDE
PROCESSO Nº 010/2020.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2021.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(A)
DATA DO RECEBIMENTO: /
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: /
Relator(a)