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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica APROVADU
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EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 04 12021 Solicita Informações ao Exmo. Sr.
Prefeito sobre o não pagamento das
emendas impositivas destinadas às
Obras Sociais da paróquia Santa
Luzia — Associação São Francisco
(Casa Abrigo).
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Senhor
Prefeito Municipal, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, através do
Departamento competente informe a esta Casa de Leis, acerca do não pagamento da verba
impositiva destinada às Obras Sociais da paróquia Santa Luzia — Associação São
Francisco (Casa Abrigo).
Justificativa: -
A Câmara Municipal de Mococa aprovou a emenda à Lei Orgânica
Municipal instituindo a emenda impositiva, que atribui ao vereador a prerrogativa de indicar a
destinação de recursos orçamentários, ocorre que no ano anterior as emendas dirigidas às
Obras Sociais da Paróquia Santa Luzia - Associação São Francisco (Casa Abrigo), não
foram pagas, razão que apresentamos a presente propositura.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 1º de fevereiro de 2021.
Adriana Batista da Silva Priscila FA RES
Vereadora / DEM Vereadora / Patriota
Rosel er Lina Faustino Batistuti
ereadorá / PSD
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