materia nº 11/2021

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO a PROVADO
Número Data Rubrica A das sessões -U-HFEN
Elisangela Maziero
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 41) /2021.
Requer explicações ao Poder Executivo quanto
à transferência de professora da rede municipal
de ensino.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Escsteniin Senhor Prefeito Municipal, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio do Departamento de Educação, apresente ao vereador que
subscreve explicações quanto à remoção, sem anuência, de professora da rede municipal de ensino, Sra. Ana
Lúcia, da escola rural da Fazenda Santa Eustáquia para o distrito de Igaraí.
Justificativa:
O Estatuto do Magistério Público Municipal (Lei Nº 1678, de 30 de dezembro de
1986) limita, em seu Art. 24, a remoção “ex-ofício” de pessoal, preconizando que tal forma de transferência deve
obedecer ao que dispõe o Art. 469 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):
“Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para
localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando
transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu
domicílio”.
Portanto, considerando-se o fato de que, após 21 anos de serviços prestados na
mesma unidade educacional, a funcionária terá que mudar de domicílio, a fim de viabilizar o exercício das
atividades laborais no distrito de Igaraí, é indispensável que haja a sua anuência, para a regularidade do ato
administrativo.
é tu lá EN Plenário Venerândo
a Nilton | César Gr
Veread or
Jos&'Antonio Sousa
Vereador Paulo Sérgio Ng im o - Verea
> Nereador
ibeiro da Silva, 1º de feveréiro de 2020.
DOS SANTOS ton Divino Boch
r/Republicanos Vereador