Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica AP R (6) VA Lt
6 G Sala das Sessões osfevgai
sungela Maziero
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 43 (2021. Solicita ao Poder Executivo informações
acerca dos procedimentos necessários
objetivando a concessão de licença para
uso de espaço público para instalação de
trailer | para atividades | comerciais.
(Documentação em anexo)
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio do Departamento de
Jurídico, informe acerca dos procedimentos necessários objetivando a concessão de licença
para uso de espaço público para instalação de trailer para atividades comerciais.
Justificativa:
Conforme evidenciado em documentação anexa, o munícipe requereu
a licença para instalar um trailer na Praça da Paz, do bairro Conjunto Habitacional Gilberto
Rossetti (Cohab Il), tendo sido concedida a devida autorização pelo setor competente. No
entanto, já implantado o trailer, houve o indeferimento da concessão por parte da
Administração Pública.
Sendo assim, solicito os devidos esclarecimentos quanto aos
desdobramentos da ocorrência e, destarte, providências pertinentes ao caso, ressaltado que
o munícipe em questão já cumpre com as obrigações legais para exercer as atividades
comerciais e instalação do trailer no local especificado.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva,.1º de fevereiro de 2021.
Prof. Batata - Vereador/REPUBLICANOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
DIRETORIA DE FINANÇAS
SETOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
DD WDLDD————>——
Mococa, 24 de novembro de 2020.
Para
Amauri Eduardo Pinto.
Rua Domingos Antonio Pagoti, 183
Conj. Habitacional Gilberto Rossetti
Mococa — SP
Prezado Senhor:
Em atenção ao seu pedido protocolado sob o nº 4858/2020
em 03/03/2020, solicitando autorização para colocação de um Trailer para exercer atividades com
venda de lanches na Praça da Paz, informamos que, após reunião com a comissão do uso de solo, o
mesmo foi INDEFERIDO.
Solicitamos para que no prazo máximo de 30 (Trinta) dias
a contar do recebimento desta, V. Sº. proceda a retirada do Trailer do local, sob pena das sanções
previstas no Código Tributário Municipal.
Atenciosamente, |
)
Prefeitura Municipal de Mococa
Diretoria de Finanças
Recebi a 1º Via “
Mococa, [ARA
Nome:
Assinatura:
Rua XV de Novembro, 360 - CEP 13730-900 — MOCOCA - SP.
Fone 19 3656 9842 - e-mail: fiscalização .iss(Qmococa.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
DEPARTAMENTO DE OBRAS
Rua XV de Novembro, 360 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel: (19) 3656-9800 - Portal da Cidadania: www mococa sp gov.br
Mococa, SP, 23 de julho de 2020.
Oficio nº 063/2020
Prezado (a) Senhor (a)
Cumprimentando-o respeitosamente, venho, pelo presente, à.
Presença de Vossa Senhoria, em requerimento protocolado sob o número
4858/2020, solicitando autorização para colocar trailler na Praça da Paz
esquina coma Rua João Murari, no Conjunto Habitacional Dr. Gilberto
Rossetti, comunicamos que a Comissão de Uso do Solo autorizou.
Vossa Senhoria os nossos protestos de consideração e apreço.
Atonginsamente
e EO E — =
“João Bapiista Tonolli Junior
Diretor do Departamento de Obras
se Crea 040045540-4
Para
Amauri Eduardo Pinto
Rua Domingos Antonio Pagoti ,nº 183 - Cohab II
Mococa - SP.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
DATA DE ABERTURA
09/04/2019
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
33.300.869/0001-00
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL
AMAURI EDUARDO PINTO 97899852668
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
nentrara
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
56.12-4-00 - Serviços ambulantes de alimentação
CODIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
) DA NATUREZA JURÍDICA
213-5 - Empresário (Individual)
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
13.737-335 CONJUNTO HABITACIONAL MOCOCA sp
GILBERTO ROSSETTI
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
CONTROLE.INTERSOFTOGMAIL.COM.BR (19) 9388-0453
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 09/04/2019
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL |
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
pe dentes
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
LOGRADOURO
PC DA PAZ
Emitido no dia 09/09/2020 às 12:31:34 (data e hora de Brasília). Página: 14
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
DEPARTAMENTO DE OBRAS
Rua XV de Novembro, 360 — Centro — Mococa — São Paulo
el: (19) 2656-9800 - Portal da Cidadania: www.mococa.Sp.gov.br
Mococa, SP, 18 de agosto de 2020.
Oficio nº 067/2020
Prezado (a) Senhor (a)
Cumprimentando-o respeitosamente, venho, pelo presente, à.
Presença de Vossa Senhoria, em requerimento protocolado sob o número
14543/2020, solicitando que à ligação de água, esgoto e energia elétrica na
Praça da Paz, comunicamos que não cabe a Prefeitura solicitar esse
serviços.
Vossa Senhoria os Nossos protestos de consideração e apreço.
“Atenciosamente
João Baptista) Tonolh Junior
Diretor do Departamento de Obras
Crea 040045540-4
Para
Amauri Eduardo Pinto
Rua Domingos Antonio Pagoti ,nº 183 - Cohab
Mococa - SP.
ESTADO DE SÃO PAULO Página 1/1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA Data: 11/08/2020
Relatório de Comprovante de Abertura de Processos
Número do processo: 0014543/2020
Número do 0014543/2020 Número 93R.1G3.5A2-49
Solicitação: 12 - SOLICITAÇÃO
Beneficiário: 182600 - AMAURI EDUARDO PINTO
CPF do beneficiário: 978.998.526-68
Requerente: 182600 - AMAURI EDUARDO PINTO
CPE do requerente: 978.998.526-68
Endereço: Rua DOMINGOS ANTONIO PAGOTI Nº 183 - CEP: 13730-000
Complemento: Bairro: COHAB Il
Loteamento: Condomínio:
Município: Mococa - SP
Telefone: Celular: (19) 99388-0453 Fax:
E-mail:
Local da protocolização: 001.001.001 - PROTOCOLO GERAL
Protocolado por: Carlos Eduardo Santolin Marchesini
Situação: Em trâmite Procedênc Interna Prioridade: Normal
Protocolado em: 11/08/2020 15:29 Previsto Concluído
Súmula: SOLICITO QUE SEJA LIGADO ENERGIA, AGUA E ESGOTO NA PRAÇA DA PAZ NA COHAB II, POIS
O REQUERENTE QUE FO! AUTORIZADO A TRABALHAR COM TRAILER NO REFERIDO LOCAL.
Observação:
j Santolin Marchesini AMAURI EDUARDO PINTO
(Protocolado por) (Requerente)
Hora: 15:29:52
Sistema: Protocolo Fly / Usuário: cartos.protocolo / Relatório de Comprovante de Abertura de Processos
RUA JOÃO MURARI
LOCAL DO EMPREENDIMENTO
(6,00m x 2,20m)
PRAÇA DA PAZ
LUÍZ
RUA DOMINGOS ANTÔNIO PAGOTI
RUA
RUA HENRIQUE BRISIGHELLO
PROJETO PARA IMPLANTAÇÃO DE UM TRAILER PRA LANCHES
LOCAL : PRAÇA DA PAZ
LOCAL: CONJUNTO HABITACIONAL GILBERTO ROSSETTI
RUA JOÃO MURARI
LOCAL DO EMPREENDIMENTO
(6,00m x 2,20m)
PRAÇA DA PAZ
E
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RUA HENRIQUE BRISIGHELLO
PROJETO PARA IMPLANTAÇÃO DE UM TRAILER PRA LANCHES
LOCAL : PRAÇA DA PAZ
LOCAL: CONJUNTO HABITACIONAL GILBERTO ROSSETTI
[bb.com.br] - Boleto gerado pelo sistema MPAG. 14/12/2020 17:00:36
INSTRUÇÕES:
CREASP: 0400436431
Imprimir e anexar o respectivo extrato de receita a este boleto.
BOLETOS EMITIDOS APOS AS 22H, PAGAR APOS AS 8H DO DIA UTIL SEGUINTE.
A quitacao do título ocorrera apos a compensação bancaria.
Deposito/transferencia nao serao aceitos para quitacao.
Pagamento a menor implica inadimplencia.
Nao pagar apos o vencimento.
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Recibo do Pagador
g BANCO DO BRASIL 001-9 | 00190.00009 02802.718029 01542.334170 1 84780000008878
& Nonia do Pagador!GPEICNPJ!Enderoca
& FRANCISCO MACHADO REZENDE DE CARVALHO CPF/CNPJ: 019.873.638-09
* RUA CAPITAO SATURNINO BARBOSA 118 VILA PEREIRA, SAO JOSE DO RIO PARDO -SP CEP:13720000
É sacadoravalista
Nosso-Numero Ne Documento & Data sis Vocemiento
à 28027 180201542334 & 28027180201542334 & 23/12/2020
& Nome do Beneficiaro/CPF/CNPUtErderaço
& CONSELHO REG DE ENGENHARIA E AGRONO DO E CPF/CNPJ: 60.985.017/0001-77
EN BRIGADEIRO FARIA LIMA 1059 , SAO PAULO - SP CEP: 1452002
=, Valor Pago
Agêncua Código do Beneficiário cute wonção tecânica
Ê 1897-0 / 70824-0
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£ BANCO DOBRASIL | 001-9 | 00190.00009 02802.718029 01542.334170 1 84780000008878
& Local ng Pagamento
sPAGÁVEL EM QUALQUER BANCO ATÉ O VENCIMENTO : Sartafação
£ Nome do Beneficiar ciCPFICNPU % Agene
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É 14/12/2020 É 28027180201542334 & DS y12/2020
É Uso do Banca Caneira g Espec um
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Informações ae Rasçonsabade do Beneticiário
Nao pagar «
Nome do PagadoCPF:CNPJEndereca
FRANCISCO MACHADO REZENDE DE CARVALHO CPF/CNPU: 019.873.638-09
RUA CAPITAO SATURNINO BARBOSA 118 VILA PEREIRA,
SAO JOSE DO RIO PARDO-SP CEP:13720000
Sacadorâvalista
MR
Ficha de Compensação
Certificado da Condição de
Microempreendedor Individual
Identificação
Nome Empresarial
AMAURI EDUARDO PINTO 97899852668
Nome do Empresário
AMAURI EDUARDO PINTO
Nome Fantasia
Capital Social
1.000,00 .
Número Identidade Orgão Emissor UF Emissor CPF
M-7.409.667 ssP SP 978.998.526-68
Condição de Microempreendedor Individual
Situação Cadastral Vigente Data de Início da Situação Cadastral Vigente
ATIVO 09/04/2019
Número de Registro O
CNPJ
33.300.869/0001-00
Endereço Comercial
CEP Logradouro Número
13737-335 PRACA DA PAZ 10
Bairro Munícipio UF
CONJUNTO HABITACIONAL
GILBERTO ROSSETTI MGCDOA sp
Atividades
Data de Início de Atividades Forma de Atuação
09/04/2019 Estabelecimento fixo
Ocupação Principal
Vendedor(a) ambulante de produtos alimentícios, independente
Atividade Principal (CNAE)
5612-1/00 - Serviços ambulantes de alimentação
Ocupações Secundárias Atividades Secundárias (CNAE)
Proprietário(a) de lanchonete, . o
. independenté 5611-2/03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
Proprietário(a) de casa de sucos, E . =
independente 5611-2/03 - Lanchonetes, casas dPoná, de sucos e similares
Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de ? Dispensa de Alvará e Licença de
Funcionamento
Declaro, sob as penas da lei, que conheço e atendo aos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do
Município para a dispensa da emissão do Alvará e Licença de Funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários,
ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de
espaços públicos, autorizo a realização de inspeção e fiscalização no local de exercício das atividades para fins de
verificação da observância dos referidos requisitos; e declaro, sob as penas da lei, ter ciência de que o não atendimento
dos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município poderão acarretar o canceiamento deste Termo
de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento.*
* Declaração prestada pelo empreendedor no ato de registro da empresa.
Este Certificado comprova as inscrições, alvará, licenças e a situação de enquadramento do empresário na condição de Microempreendedor individual. A
sua aceitação está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço: htir:/Awww portaldoempreendedor gov. bri.
Certificado emitido com base na Resolução nº 59, de 12 de agosto de 2020, do Comité para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da
1]
Consulta Pública ao Cadastro Cadastro de Contribuintes de
ICMS ICMS - Cades
Código de controle da consulta: 015bec73-aca4-4c6c-98dd-98b1 df0284eb
"Estabelecimento
JE: 453.101.871.116
CNPJ: 33.300.869/0001-00
Nome Empresarial: AMAURI EDUARDO PINTO 97899852668
Nome Fantasia:
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Endereço
Logradouro: PRAÇA DA PAZ |
; Nº; 10 Complemento:
| Bairro: CONJUNTO HABITACIONAL
| CEPE: :13:737-355 GILBERTO ROSSETTI
Município: MOCOCA UF: SP !
Informações Complementares |
Situação Cadastral: Ativo Data da Situação Cadastral: 09/04/2019 I
Ocorrência Fiscal: Ativa Posto Fiscal; PF-10 - RIBEIRÃO PRETO |
Regime de Apuração: SIMPLES NACIONAL - MEI |
| Atividade Econômica: Serviços ambulantes de alimentação i
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Observação: Os dados acima estão baseados em informações fornecidas pelos próprios contribuintes
cadastrados. Não valem como certidão de sua effiva existência de fato e de direito, não são
oponiveis à Fazenda e nem excluem a responsabilidade tributária derivada de operações
com eles ajustadas.
.
” Versão: 3.89.0
aria da Fazenda do Estado de São Paulo