materia nº 15/2021

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO A PERRAGHA D O
Número Data Rubrica Sala das Sessões, q ) ceyfizai.
VOCÊ nf FEV/20i / À
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 15 /2021. a .
Solicita informações ao Poder Executivo acerca
VERBAL das verbas recebidas dos governos Federal e
Estadual, no ano de 2020, destinadas ao
enfrentamento da pandemia de Covid-19.
SENHORAS E SENHORES VEREADORES:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Eduardo Ribeiró Barison, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente,
preste as seguintes informações a respeito dos valores repassados município, no ano de 2020, nos
termos do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, a saber:
1) Informar se toda a verba (aproximadamente dez milhões de reais) recebida pela
Prefeitura já foi gasta ou se ainda há valor em caixa.
2) Encaminhar os devidos comprovantes de recebimento do montante, bem como
relatórios especificando os fins para os quais foi despendido.
2.1) Manifestar sobre a regularidade e legalidade na aplicação desses recursos.
Justificativa: O artigo 9º, inciso IX cumulado com seu parágrafo único, bem
como o artigo 63, X, da Lei Orgânica do Município justificam, por si sós, o presente Requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 1º de fevereiro de 2020.
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de Mococa