materia nº 28/2021

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica Incaminhe-se a quem de direito
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EMENTA
INDICAÇÃO Nº. 27/2020.
Indica ao Poder Executivo Projeto de Lei
dispondo sobre a criação do Conselho
Municipal de Defesa do Meio Ambiente —
COMDEMA. (Documento Anexo).
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido de
ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência encaminhe a esta Câmara de Vereadores Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente — COMDEMA-”.
Considerando a necessidade de readequação da legislação vigente, dada pela Lei
nº 3927, de 3 de setembro de 2009;
Considerando a imprescindibilidade dos Conselhos Municipais na definição de
estratégias e ações do Poder Executivo local, sendo entidades de assessoramento, controle social e
deliberação coletiva;
Considerando a importância de se promover a participação democrática dos
vários segmentos da sociedade na gestão ambiental do município, visando à implementação de políticas
públicas ambientais que possam garantir a preservação dos recursos indispensáveis à vida;
Solicito que seja dedicada atenção especial ao assunto, uma vez que O referido
Conselho deve estar adequadamente constituído e instrumentalizado, com seus membros escolhidos de
forma legítima, para bem desempenhar o seu papel, em prol de uma gestão democrática e pautada pelo
zelo ao bem comum e interesse público e coletivo.
Plenário Venerando
iro da Silva, 1º de fevereiro de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
Poder Legislativo
MINUTA
PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 2021.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Meio Ambiente e dá outras providências.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito
Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada em no dia de
de 2021, aprovou Projeto de Leinº
/2021, de autoria do Sr. Prefeito Municipal de
Mococa, Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica criado o Conselho Municipal de Meio
Ambiente — COMDEMA de Mococa, Estado de São Paulo.
Parágrafo Único — O COMDEMA é um órgão colegiado,
normativo, consultivo, deliberativo e de assessoramento ao Poder
Executivo Municipal, no âmbito de sua competência, em questões
ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do Município.
Art. 2º — Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente —
COMDEMA compete:
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
Poder Legislativo
MINUTA
I - formular diretrizes para a Política Municipal de Meio
Ambiente;
II - propor normas, procedimentos e ações, visando a defesa,
conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município,
observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente;
II - exercer a ação fiscalizadora de observância às normas
contidas na Lei Orgânica municipal e na legislação a que se refere o item
anterior;
IV - atuar no sentido da conscientização pública para o
desenvolvimento ambiental através da educação ambiental formal e
informal;
V - subsidiar o Ministério Público no exercício de suas
competências para a proteção do meio ambiente, previstas na Constituição
Federal de 1988;
VI - receber denúncias feitas pela população, diligenciando
no sentido de sua apuração junto aos órgãos federal, estadual e municipal
responsáveis;
VII — manter intercâmbio com as entidades públicas e
privadas de pesquisa e de atividades ligadas à defesa do Meio Ambiente;
VIII — conhecer e prever os possíveis casos de dano
ambiental que ocorram ou possam ocorrer no Município, diligenciando no
sentido de sua apuração e da tomada das providências necessárias à sua
responsabilização.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
Poder Legislativo
MINUTA
IX - manifestar sobre a Política Municipal de Meio
Ambiente, formulada pelo Executivo, à luz do conceito de
desenvolvimento sustentável, em consonância com as definições da
Agenda 21, e oferecer contribuições para o seu aperfeiçoamento;
X - manifestar sobre planos, programas e projetos
intersetoriais, regionais e locais, de desenvolvimento do Município em
bases de equilíbrio social e ecológico, e oferecer contribuições para o seu
aperfeiçoamento;
XI - propor diretrizes para a conservação, reabilitação e
recuperação do patrimônio ambiental do Município, em especial dos
recursos naturais;
XII - estabelecer normas, critérios e padrões com relação ao
controle e manutenção da qualidade ambiental no município de Mococa,
com vistas ao uso racional dos recursos naturais;
XIII - analisar e pronunciar-se sobre projetos de lei e
decretos referentes à proteção e qualidade ambiental no Município de
Mococa, e oferecer contribuições para o seu aperfeiçoamento;
XIV - apreciar e pronunciar-se sobre os projetos de lei e
decretos referentes à proteção e qualidade ambiental no Município de
Mococa, notadamente aqueles relativos ao zoneamento e planejamento
ambientais, assim como na definição e implantação de espaços territoriais
de relevante interesse ambiental, a serem especialmente protegidos;
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
Poder Legislativo
MINUTA
XV - pronunciar e fornecer subsídios técnicos para
esclarecimentos relativos à defesa do meio ambiente aos vários setores da
comunidade;
XVI - propor e contribuir para a realização de campanhas de
conscientização sobre os problemas ambientais;
XVII - pronunciar-se sobre os atos do poder público, no
âmbito do Município de Mococa, quanto à observação da legislação
ambiental;
XVIII - pronunciar sobre Estudos Prévios de Impacto
Ambiental (EPIA) e respectivos Relatórios de Impacto Ambiental
(EPIA/RIMA) e Relatórios Ambientais Preliminares (RAP) e sobre
quaisquer outros planos, estudos e relatórios exigidos pela legislação
municipal, estadual e federal, de empreendimentos e atividades de impacto
ambiental local ou regional, quando couber,
XIX — apreciar parecer do órgão ambiental municipal
relativo à concessão de licença ambiental a empreendimentos e atividades
de impacto local ou regional, quando couber, e daqueles a serem delegados
por instrumentos legais, ouvidos os órgãos competentes das demais esferas
do governo;
XX — apreciar parecer técnico do órgão ambiental do
município, nos casos em que seja de responsabilidade do IBAMA ou da
Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA) o licenciamento ambiental,
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
Poder Legislativo
MINUTA
XXI - promover o processo de discussão com amplos
setores da sociedade civil visando a elaboração da agenda ambiental com o
encaminhando proposta de lei para implementação de suas ações.
XXII — Cientificado de possíveis ações poluidoras o
COMDEMA relatará o ocorrido ao Chefe do Poder Executivo para as
providências cabíveis;
XXIII - elaborar seu Regimento Interno;
Art. 3º — O suporte financeiro, técnico e administrativo
indispensável à instalação e ao funcionamento do Conselho Municipal de
Meio Ambiente será prestado diretamente pela Prefeitura, através do órgão
a que o COMDEMA estiver vinculado.
Art. 4º —- O COMDEMA será composto, de forma paritária,
por representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada, a
saber:
I— 06 (seis) Representantes do Poder Público:
H — 02 (dois) Representantes de entidades ambientais
legalmente constituídas no município;
HI — 04 (quatro) Representantes de entidades da sociedade
civil organizada (associação e ou cooperativas), legalmente constituídas no
município.
8 1º.- Cada membro do Conselho terá um suplente que o
substituirá em caso de impedimento ou qualquer ausência.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
Poder Legislativo
MINUTA
8 2º.- A nomeação dos Conselheiros é ato privativo do
prefeito municipal.
8 3º.- Havendo número superior de indicações dos incisos
II e III do artigo 4º, será precedido sorteio para a composição e designação
dos ocupantes das vagas.
Art. 5º — A função dos membros do COMDEMA é
considerada serviço de relevante valor social e não remunerada.
Art. 6º — As sessões do COMDEMA serão públicas e os
atos deverão ser amplamente divulgados.
Art. 7º — O mandato dos membros do COMDEMA é de 02
(dois) anos, permitida a recondução.
Art. 8º — Os órgãos ou entidades mencionadas no art. 4º
poderão substituir o membro efetivo indicado ou seu suplente, mediante
comunicação por escrito dirigida ao presidente do COMDEMA.
Art. 9º — A estrutura do COMDEMA será composta por
Plenário, Presidência, Vice-Presidência e Secretaria Executiva e, se
necessário, por câmaras técnicas em diversas áreas de interesse, conforme
estabelecido em Regimento Interno.
Parágrafo único: O Presidente do COMDEMA será
indicado entre os representantes indicados nos incisos II e III do Artigo 4º
desta Lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
Poder Legislativo
MINUTA
Art. 10 — Após a sua instalação, o COMDEMA elaborará o
seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por decreto do prefeito
municipal também no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 11 — A instalação do COMDEMA e a composição dos
seus membros ocorrerão no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a
partir da data de publicação desta lei.
Art. 12 — A Administração Municipal promoverá a
divulgação de conhecimentos e providências relativos à preservação
ambiental com a participação do COMDEMA.
Art. 13 — As despesas com a execução da presente lei
correrão pelas verbas próprias consignadas no orçamento em vigor.
Art. 14 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº.
3.927 de 03 de Setembro de 2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 12 DE JANEIRO DE 2021.
Eduardo Ribeiro Barison
Prefeito Municipal