materia nº 34/2021

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica incaminho sa quO Cc
| Sala das sessões ST
Del | ayreage |
EMENTA
INDICAÇÃO Nº. 21) 72021.
Indica ao Poder Executivo a reconstituição do
Conselho Municipal do Bem-Estar Animal —
COMBEA, conforme Lei nº 4.717, de 30 de
maio de 2018.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido de
ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento competente, reconstitua o Conselho Municipal do Bem-Estar
Animal —- COMBEA, conforme Lei nº 4.717, de 30 de maio de 2018 (em anexo).
Considerando a importância dos Conselhos Municipais na definição de estratégias
e ações do Poder Executivo local, sendo entidades de assessoramento, controle social e deliberação
coletiva;
Considerando a importância do Conselho em questão, como órgão consultivo e
deliberativo do Poder Executivo, para tratamento do tema e proteção e defesa dos animais, em
consonância com a defesa do meio ambiente, no âmbito do município;
Solicito que seja dedicada atenção especial ao assunto, uma vez que o referido
Conselho deve estar adequadamente constituído e instrumentalizado, com seus membros escolhidos de
forma legítima, para bem desempenhar o seu papel, em prol de uma gestão democrática e pautada pelo
zelo ao bem comum e interesse público e coletivo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 1º de fevereiro de 2021.
Z
JO;
Bob - Vereador/PSD
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LEI Nº.4717, DE 30 DE MAIO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DO BEM
ESTAR ANIMAL - COMBEA E DO
FUNDO MUNICIPAL DE PROILÇAO É
BEM-ESTAR ANIMAL - FUMBEA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DR. WANDERLEY FERNANDES
MARTINS JUNIOR, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal
de Mococa, em sessão realizada no dia |4 de
maio de 2018, aprovou Projeto de Lei
nº.011/2018, de autoria do Sr. Prefeito
Municipal Dr Wanderley Fernao
Martins Júnior — aprovado com emendas
em sessão ordinária, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º. Fica criado o
Conselho Municipal do Bem Estar Aim
COMBEA — Vinculado ao Departamento A
Agricultura e Meio Ambiente, órgão
colegiado de caráter permanente,
deliberativo e consultivo do Poder Executivo
Municipal, para os temas relacios
proteção e defesa dos animais, associados à
responsabilidade social na defesa do meio
ambiente no Município de Mococa.
Parágrafo único. O
Conselho Municipal do Bem Estar «os
Animais possui como finalidade precipua
is
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estudar e propor as diretrizes para a
formulação e a implementação da Politica
Municipal de Proteção e Defesa dos
Animais, que terá, como principais objetivos,
buscar as condições necessárias pars à
defesa, a proteção, a dignidade e os direitos
dos animais nativos, exóticos. selvagens ou
domésticos, propondo acompanhamento e
promovendo a execução de políticas públicas
que levem a convivência harmoniosa entre:
espécie humana e as demais espécies
animais, bem como a ampla divulgação dos
preceitos de posse responsável.
CAPÍTULO
DA COMPETÊNCIA
Art. 2º, Compete ao
Conselho Municipal do Bem Estar dos
Animais:
I- atuar
a) Na proteção e
defesa dos animais, quer sejam os chamados
de estimação, domésticos. de trabalho e os
animais da fauna silvestre:
b) Na
conscientização da população sobre a
necessidade de se adotar os princípios da
Posse responsável e proteção ecológica dos
animais:
cb Na deiesa
animais feridos e abandonados:
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d) Em diligências c
adotar providências contra situações de maus
tratos aos animais:
H — colaborar na
elaboração e execução do Programa de
Educação Ambiental, no que conceme à
proteção de animais domésticos = ='!
seus habitais:
HM — solicitar e
acompanhar as ações dos órgãos da
administração direta e indireta, que tem
incidência no desenvolvimento us
programas de proteção e defesa dos animais;
IV — auxiliar as
autoridades e os pa públicos e prai
no fiei cumprimento das leis de pro
animais em gera! e resultados das ações de
proteção aos animais contra crueldade e
abusos;
Vo — coordenar
encaminhar ações que visem a defesa c a
proteção dos animais no âmbito do
Município. junto à sociedade civil,
solicitando, quando necessário, apoio das
forças policiais;
VI - propor realizações
de campanhas:
a) de esclarecimento
à população sobre o tratamento digno que
deve ser dado aos animais.
b) de adoção
responsável, visando o não abandono,
c) de registro de cães
e gatos,
Fes
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d) de vacinação dos
animais,
e) colaborar e
participar nos planos e programas de controle
das diversas zoonoses;
VII — buscar junto às
esferas de govemo o aprimoramento da
legislação e dos serviços de proteção aos
animais;
VII - propor alteração
na legislação vigente, para criação,
transporte, manutenção e comercialização de
espécies, visando aprimorar e garantir maior
efetividade no respeito ao direito dos
animais, evitando-se a crusidade aos mesmos
e resguardando suas características próprias,
IX — divulgar as
legislações de todas as esferas de governo,
pertinentes a área temática, tratadas sos:
X — estimular a
ampliação e «o aperfeiçoamento dos
mecanismos de participação e controle
social;
Xi — convocar e
organizar. anualmente. juntamente com a
secretaria municipal de meio ambiente e
urbanismo, o fórum de bem estar animal;
XII — elaborar e aprovar
seu regimento intemo, no prazo de 60
(sessenta) dia, a partir de sua constituição
efetiva, enviando-o, após esse prazo, para
homologação do chefe do execntiva
decreto municipal:
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d) de vacinação dos
animais,
e) colaborar
participar nos planos e programas de conirole
das diversas zoonoses:
VI — buscar junto às
esferas de govemo o aprimoramento da
legislação e dos serviços de proteção «o
animais;
VHI — propor alteração
na legislação vigente, para criação,
transporte, manutenção e comercialização à
espécies, visando aprimorar e garantir maior
efetividade no respeito ao direito dos
animais, evitando-se a crueldade aos mesmos
e resguardando suas características próprias;
IX — divuigur &
legislações de todas as esferas de governo,
pertinentes à área temática, tratadas nesta lei;
X — estimular a
ampliação c o aperfeiçoamento
mecanismos de participação e controle
social;
XI - convocar e
organizar, anualmente. juntamente com
secretaria municipal) de meio amoiciis
urbanismo, o fórum de bem estar animal;
XII — elaborar e aprovar
seu regimento inteno, no prazo de 60
(sessenta) dia, a partir de sua constituição
efetiva, enviando-o, após esse prazo, para
homologação do chefe do executivo, via
decreto municipal,
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XHO - eleger à 5
diretora, na forma estabelecida em seu
regimento interno;
XIV — publicar e
divulgar seus atos e deliberações
CAPÍTULO MI
DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃ
FUNCIONAMENTO
Seção 1
Da Composição
Art, 3º, O COMBEA
Órgão paritário e será composto por 1|4
(catorze) membros titulares e igual número
de suplentes, assim distribuídos: (Redação
dada pela Emenda nº 04)
I - 7
representantes do Poder Público, sendo:
tsc;
a) l (um)
representante do Departamento de
Agricultura, Abastecimento e Mei
Ambiente,
bb 1d (um)
representante da Assessoria de Planejamento,
cj I (um)
representante do Departamento de Saúde
d) l (ul,
representante do Departamento Financeiro,
e
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XHWI — eleger a mesa
diretora, na forma estabelecida em seu
regimento intemo;
XIv — publica e
divulgar seus atos e deliberações.
CAPÍTULO LL
DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO
Seção |
Da Composição
Art. 3º. O COMBEA é
órgão paritário e será composto por 14
(catorze) membros titulares e igual número
de suplentes, assim distribuídos: (Redação
dada pela Emenda nº 04)
I — 7 (sete)
representantes do Poder Público, sendo:
representante do Departamento de
Agricultura, Abastecimento e Meio
Ambiente,
(o) | (um)
representante da Assessoria de Planejamento,
ú) 1 (um)
representante do Departamento de Saúde,
do (um)
representante do Departamento Financeiro,
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representante do Departamento de Trânsito,
à a (um)
representante do Departamento de Educação,
B 1 (um)
representante da Guarda Municipal de
Mococa.
H — 7 (sete)
representantes da Sociedade Civil, sendo:
a) 2 (dois
representantes das clínicas veterinárias
situadas no Município, a serem indicadas
pela entidade prevista na alinea “c”, deste
ineiso,
(o) (um)
representante da Ordem dos Advogados do
Brasil - OAB -:
[o (quatro)
representantes de Organização não
Governamental de Defesa Animal e
Ambiental legalmente constituida
81º Os membros do
COMBEA serão indicados, por escrito, pelas
entidades, grupos. instituições e movimentos
dos segmentos que representam, de acordo
com a sua organização ou de seus ioruns
próprios e independentes, aprovados pelo
plenário na forma do regimento interno.
cujos nomes serão encaminhados ao
Departamento de Agricultura e Meio
Ambiente, e nomeados mediante au
normativo próprio do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
82º (Suprimido pela
Emenda nº 02)
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53º Dar-se-á a perda de
mandato do conselheiro:
| —- em caso de
inassiduidade na forma do Kegunsin
Interno;
H — em casos de infração
regimental, respeitados o contraditório e a
ampla defesa, na forma do Regime
Interno;
II — demais casos
previstos em legislação especifica;
SA N o
ad à HU C aa ratio
membros do COMBEA dar-se-á no mês de
março de cada ano.
Seção
Da Organização
Art. 4º O Conselho
Municipal do Bem Estar dos Animais —
COMBEA constituirá uma Mesa Diretora
composta de Presidente, Vice-Presidente,
Secretário Executivo e Secretário Adium
respeitando-se a paridade expressa nesta e.
41º Para efeitos do caput
deste artigo caberá aos conselheiros do
COMBEA com direito a voto, eleger em
reunião delibesativa, entre sous
titulares. o Presidente, o Vice-Presidente, o
Secretário Executivo e o Secretário Adjunto.
para composição da Mesa Diretora.
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82º O Mandato da Mesa
Diretora será de um ano permitida
recondução uma única vez, por decisão
Plenário.
$3º As atribuições,
competências, ausências, impedimentos
vacâncias dos ocupantes da mesa diretora,
serão resolvidas conforme estabelecido no
regimento interno.
$4º Estão elegíveis para
o cargo de Presidente do COMBEA apenu
os representantes da Sociedade Civil.
Aneluido pela Emenda nº 03)
Seção Il
Do Funcionamento
Art, 5º. O Conseiho
Municipal do Bem Estar dos Animais —
COMBEA exerce suas atribuições mediante
o funcionamento do plenário. que instalará
comissões e grupos de trabalho internos, de
caráter temporário ou permanente, com
composição, objetivos, duração e
funcionamento disciplinados pelo respectivo
regimento intemo.
Art. 6º O conselho
Municipal previsto nesta Lei poderá solicitar
a colaboração de órgãos e instituições
municipais, estaduais e federais. públicas ou
privadas, para o desenvolvimento du
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programas e projetos destinados & defesa dos
animais, nos limites de sua competência.
Art. 7º O COMBEA
reunir-se-á em local previamente
determinado, ordinariamente uma vez a cada
30 (trinta) dias ou extraordinariamente
convocado de maneira formal, com
antecedência minima de 5 (cinco) dias,
sempre pelo seu presidente ou por 1/3 (um
terço) de seus membros titulares,
81º A instalação
organização e funcionamento dus vo
serão disciplinados pelo Regimento Interno
do Conselho.
$2º Cada membro titular
ou suplente em substituição ao respect
titular terá direito a um voto.
83º O presidente da
COMBEA terá somente o voto de qualidade,
bem como a prerrogativa de deliberar “ad
referendum ” do plenário.
Art. 8º O Regimento
inteno que será objeio de Resol:
contemplará os mecanismos que garantirão o
pleno funcionamento do Conselho.
Parágrafo único. A
aprovação e as alterações do Regimento
Intemo deverão ocorrer pelo
(dois terços) de seus membros.
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Art. 9º O Departamento
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
garantirá autonomia para o pleno
funcionamento do Conselho, local e
instalações independentes, secretaria
administrativa e estrutura operacional com
suporte técnico administrativo necessário
sem prejuízo da colaboração «
órgãos e entidades neles representados.
CAPÍTULO IV
DO MANDATO
membros titulares e suplentes do COMBEA
será de 2 (dois) anos, permitida uma
recondução por igual periodo desde que
referendado pelos respectivos fóruns que os
elegeram.
Parágrafo único. A
participação no Conselho Municipal do Bem
Estar dos Animais não será remunerado,
sendo, porém, considerada de relevante
interesse público.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DO bixi
ESTAR DOS ANIMAIS
Art, 11. Fica criado O
Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar
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Animal — FUMBEA -, que im poi
finalidade captar e apiicar recursos visando o
financiamento, investimento, expansão,
implantação e aprimoramento das ações
voltadas a proteção e bem estar dos animais.
Art. 12. Os recursos do
Fundo Mumicipal de Proteção e Bem Estar
Animal serão destinados a ações, progrom
e projetos que contemplem os objetivos
seguintes:
I — incentivo da posse
responsável dos animais, assegurando-lhes
condições dignas de vida é O cumpri
do direito ao abrigo, alimentação adequada,
água potável, vacinas e espaço físico
adequado ao seu deslocamento €
desenvolvimento;
H — apoio, financiamento
e investimento em programas e projetos
relativos ao bem estar dos animais:
HE — implantação
desenvolvimento de programas wc cunuca
populacional que contemplem registro,
identificação. recolhimento. manejo e
destinação de cães e gatos;
IV — fiscalizaçs
aplicação da legislação municipal relativa à
Proteção e controle, bem como aquelas
relativas à criação, comercialização,
propriedade, posse, guarda, uso, transporte e
Wáfego e demais normas concernentes «os
animais domésticos e domesticados,
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V — apoio a programas €
projetos que visem defender, oferecer
tratamento e destinação aos animais:
VI — promoção de
medidas educativas e de conscientização;
VIH — informação e
divulgação de ações, programas, projetos,
medidas preventivas e profiláticas, normas,
princípios e preceitos voltados ao bem estar
animal,
VII - te
agentes, funcionários e profissionais de
pessoas jurídicas de direito público ou
privado, para os fins de proteção da vida
tar
IX — criar e subsigiar
serviços que atendam projetos voltados ao
bem estar animal. (Inciso incluido pela
Emenda nº 01)
Art. 13. Constituem
receitas do fundo:
| — doações, legados de
pessoas fisicas ou jurídicas, de ducio
público ou privado;
5] — recursos
provenientes de acordos. contratos,
consórcios e convênios, em |
cooperação e outras modalidades de ajuste;
mn - — rendimentos
obtidos com a aplicação de seu próprio
patrimônio;
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Iv - recursos
provenientes da arrecadação de multas
impostas por infrações à legislação à
proteção aos animais e às normas de criação,
comercialização, propriedade, posse, guarda.
uso, tráfego, e demais normas reierentos «o:
animais domésticos e domesticados no
município;
V — recursos
provenientes da arrecadação dz :
regisro e identificação de animais
domésticos e domesticados, RGA e demais
taxas aplicáveis à matéria;
VI — recursos
provenientes de Termos de Ajustameiio «e
Conduta — TAC firmados pelo municipio,
bem como os valores aplicados em
decorrência do seu descumprimenta;
VE -
provenientes de repasses previstos em
legislação de proteção aos animais, controle
animal e gerenciamento em saúde pública;
VIH — transferências om
repasses financeiros provenientes ue
convênios celebrados com os governos
federal e estadual, destinados à execução de
planos e programas de interesse comum, no
que concerne às ações de promoção do bem
estar animal, prevenção e salvaguarda
saúde pública;
IX — empréstimos
nacionais, intemacionais e recursos
provenientes de ajuda «e cos
intemaciona! e de acordos
intergovernamentais:
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X — outras receitas
eventuais.
Paragraio unico. ds
recursos destinados ac fundo serão
contabilizados como receita orçamentária e a
ele alocados por meio de dotações
consignadas na lei orçamentária ou de
créditos adicionais, obedecendo
aplicação as normas gerais de direito
financeiro.
Art. 14. Os recursos uu
fundo serão depositados, obrigatoriamente,
em conta corrente especifica de instituição
bancária oficial conforme orientações da
Secretaria Municipal da Fazenda.
$1º Os recursos do fundo
serão aplicados de acordo com deliberações
do Conselho Municipal do Bem Estar dos
Animais - COMBEA geridos pelo
Departamento de Agricultura ec Meio
Ambiente, e aplicadas no financiamento de
projetos e programas que atendam aos
objetivos e diretrizes previstas nesta lei.
82º Os ativos e bens
adquindos com recursos mnce
fundo integrarão o patrimônio do municipio
de Mococa.
83º A contabilidade do
fundo obedecerá às normas da contabilidade
da Prefeitura Municipal de Mococa e todos
Os relatórios gerados para a sua gestão
passarão a integrar a contabilidade geral do
município.
a
E
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84º O saldo vositivo
apurado ao final do exercicio, sera
transferido para o exercício seguinte.
Art. 15. A aplicação
recursos do Fundo obedecerá a cronograma
previamente aprovado pelo Conselho
Diretor. mediante a apresentação de projetos,
na forma que dispuser o seu ria
Intemo, analisadas a legulidado
conveniência e oportmidade da
Administração Pública.
Am. 16, O fundo
Municipal de Proteção «e Bem Estar Animal é
vinculado ao Departamemo de Agricultura e
Meio Ambiente.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. O COMBEA
manifestar-se-á por meio de resoluções,
regulamentações, moções e outros atos
deliberativos, cabendo E Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo
tomar as medidas administrativas necessárias
para os devidos encaminhamentos.
Parágrafo único. As
resoluções serão os documento
para divulgar as decisões do C cn sendo
assinadas pelo seu Presidente e
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encaminhadas ao Poder Executivo Municipal
para publicação no Boletim Municipal.
Art. 18. É vedado ao
membro do COMBEA envolver-se com
propostas, moções ou requerimento de ordem
pessoal ou coletiva, que não se relacionem
diretamente com os objetivos do Consel:
disposto nesta Lei, ou que envolvam
matérias politico-partidárias ou religiosas,
durante suas atividades como conselheiro.
Art. 19. As despesas
ecorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de verbas próprias.
consignadas em orçamento.
Art. 20. Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Art. 21. Revogam-se as
disposições em contrário.
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WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR
Prefeito Mumicipal