materia nº 35/2021

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica zncaminhe-se a quem de direto
103 o , Sala das Sessões — | BA Ev
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38 EMENTA
ICAÇÃO Nº. 2 12021.
ni Ag Indica, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
iniciativa legislativa com vistas à
revogação de lei que cria a contribuição
para iluminação pública.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no
sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Eduardo Ribeiro Barison,
para que Sua Excelência, por meio dos órgãos competentes, levante estudos com vistas à
revogação da Lei Complementar nº 499, de 17 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a
criação de contribuição para iluminação pública.
A presente recomendação tem como fundamento basilar a atual crise
por que passa a maioria das famílias mocoquenses, devido à pandemia do COVID-19 e as
incalculáveis consequências por ela gerada. Dito isto, tal quantia imposta aos contribuintes
poderia de certa forma amenizar em variados aspectos os danos atualmente sofridos pela
população.
Não obstante, as verbas arrecadadas por meio do tributo não vêm
sendo revertidas como originalmente previsto no projeto que culminou na edição da Lei
Complementar nº 499, de 17 de dezembro de 2017, restando falha a prestação da iluminação
pública no município. Tampouco justifica-se a continuidade da cobrança nos dias atuais, haja
vista a redução da dívida oriunda da iluminação pública para com a fornecedora de energia
elétrica.
Apontadas as razões que sustentam essa indicação, aguardo
ponderação da Administração Pública local, tendo em vista ser a execução da proposta
privativa do Chefe do Executivo.
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Ros ça Eiadora
Adriana Batista da Silva
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Jósé Antonio Sous.- Paulo César R. dos Santos
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