materia nº 5/2021

PREFEIHURA MUNILIFAL LV NItAASis PA
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CÂMARA MUNICIPAL
- MODUCA -
PROTICOLO
NUMERO| nara [RUBRICA
QU [920294
Mococa, 02 de Fevereiro de 2021.
Ofício nº055/2021
Excelentíssima Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei nº 4.834/2020 —
Orçamento Anual, para operacionalização de recursos recebidos do Fundo Nacional da
Saúde — Governo Federal. O projeto de lei autoriza a abertura de crédito adicional
extraordinário, não executados no exercício de 2020, com abertura de um projeto
atividade específico.
Esses recursos se referem às Portarias nº 2.625 de 29/09/2020 que, “Institui
incentivo financeiro federal de custeio em caráter excepcional temporário, aos estados,
municípios e Distrito Federal para o fortalecimento dos Serviços de Verificação de Óbitos
(SVO), e 2.027 de 07/08/2020, para ações em saúde nas escolas no contexto da
emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da COVID
19.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário por superávit
de exercício anterior (2020), criando as despesas orçamentárias correspondentes,
conforme recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), e de acordo com
que autoriza o artigo 3º do Decreto Federal nº 10.579, de 18 de dezembro de 2.020.
O recurso já esta creditado em conta financeira dessa Prefeitura Municipal, para
que o Município de Mococa possa realizar e desenvolver ações de enfrentamento ao
combate da pandemia do Corona Vírus — COVID 19, nas ações diversas realizadas pelo
Município na área da saúde, notadamente nas ações do Serviço de Verificação de Óbitos
(SVO) e ações em saúde nas escolas.
Conforme demonstrados recursos já estão disponíveis para sua implementação,
aguardando a criação das despesas ao orçamento de 2021 — conforme demonstrado
pelos documentos anexos. Essas despesas serão abertas com base na Lei 4.320/64.
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Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGENCIA, e
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria, por conter de ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNILIFAL VE IMZ AZiziA
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PROJETO DE LEI Nº005, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021.
“Autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário através
de superávit, e dá outras providências”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão ordinária realizada no dia de de
2.021, aprovou o Projeto de Lei nº 005/2023 e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário através de superávit de exercício
anterior (2020) no orçamento do exercício financeiro de 2021, no valor de R$ 546.344,00
(quinhentos e quarenta e seis mil, trezentos e quarenta e quatro reais), em razão de
recursos recebidos do Governo Federal e Estadual, no exercício de 2.020 e não utilizados
no mesmo exercício, conforme autoriza o artigo 3º do Decreto Federal nº 10.579, de 18 de
dezembro de 2.020, observadas as seguintes classificações institucional, funcional
programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03 — ATENÇÃO BÁSICA a
10.122.0054.1.042 — PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA PARA PREVENÇÃO À COVID 19
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha...... Di sexo rsonadil R$ 116.344,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — Saúde COVID19
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03 — ATENÇÃO BÁSICA
10.122.0054.1.038 — Combate Pandemia COVID 19
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha.....).........u R$ 20.000,00
FONTE DE RECURSO: 02 — Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — Saúde COVID19
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09 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE
05 — VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10.304.0079.1.045 — COVID 19 SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha....)................ R$ 200.000,00
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (Ficha ......).........iereseeee ...R$ 200.000,00
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente (Ficha....)......... R$ 10.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais -
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — Saúde COVIDI9
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será
coberto com o recursos financeiros oriundos de créditos não executados pelo Município.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCAY/SP, 02 de Fevereiro de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
DEPARTAMENTO DE SAUDE
AR Praça Marechal Deodoro, 92 - Centro = Mococa - São Paulo
Ê Tel: (19) 3666-5200
Oficio nº 33/2021
LNBJ
Mococa, 27 de janeiro de 2021
ASSUNTO: Solicitação de crédito suplementar através de superávit e
abertura de fichas de despesas.
Respeitosamente: cumprimentando-o vimos por meio deste, solicitar crédito
suplementar através de superávit de exercício anterior ( 2020) para reforçar
valores de dotações orçamentárias do orçamento vigente (2021) do município
de Mococa SP.
' 09- DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03 — Atenção Básica
COMBATE Material de R$
PANDEMIA COVID 18 10,122.0054 1.038.3,3.90:30,00,00.00.00.00.02.0312 Ega 7.102,70
COMBATE Material de
PANDEMIA COVID 19 10. 122.0054 1.038.3.3.90.30:00.00.00.00.00.05:0312 Ea
COMBATE Serviço para ;
| otgs | PANDEMIA coviD ig 10.122 0054 1,038.3,3.80.32.00.00.00.00.00.02.0312 Distribuição | R$509,00
+ Material, Bem ou |
Espec Serviço para N
BE) PN COVID1S 10.122.0054 1,038.:3:3.90:32:00.00.00.00,00.05.0312 Dist ã | RS 500,00
oe C E
0185 | PANDEMIA COVIDAS E E 1.038:/3.3-90/38.00.00.00.00.00.02 0312 | R$18.426.80
eva RS
1.038,33:80.38:00.00.00,00-00.05.0312 E
Pessoa jurídica. Sa-ses eo
COMBATE
PANDEMIA COVID 19
COMBATE
PANDEMIA COVID 19
1,038.3.3:50:41,00.00:00.00.00,05.0312
10,122.0054
10363 3.50.43.00.00:00.00:00.050312 | Subvenções |
10.122.0054 1.038 33.90.30.00.00.00.00.00.05.0312
QMBATE
CEO | DANDEMIA COVID 15
0271 COMBATE
PANDEMIA COVID 18
1-038.3.3.96:38.00:00:00:.00.00.05.0312
dá: OS valores abaixo; solicitamos: que Sejam abertas Tichas'de despesas, para
as dotações escritas. nas quais ainda: existem Saldos do ano de 2020 e não
foram transportadas Para 9 ano de 2021.
FE
“R$tadto co
Sem: nais para o momento, Cólocamo-nos- a inteira disposição pará quaisquer
; Esclarecimentos que se fizere; Necessários.
Atenciosamente o aáépss
LUIZ NICANOR SETTIOL JÚNIOR — Dietrh qem
Diretor dê Saúde SRjoS jaça
rag insenção de apagadas duspazas de Quo vaia à
E 196, reg neem Ap Gutrar
E aificisos e, O
es 1964. é
acordos Ou Bjustes di vigência: phunismuni o orem cxncuiadas até 51 de dezembro de 20%
et no cap, e púceias das despues mnga nan um 2020 relativas 2 coniratos, convánios, acordes ou ajutina do vigência oiuriarus
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ê mos Goias pa tan dq té, Ea Con 05.007 gde eras
o fosasados. lpervado o dspoao no fito a (o facto nº TZ 4 1989 quando:
iii de vodca do o do po cd indo pd doe daria compra o PSA HA no
| o ç a bo ou tação de Sá q bs: Ii ia cição inicio, o em dos Ji | Lo 8 qo at o o
ativa, Íocmal, pela unidado. gestora (uaponsável, |, da urgência: no stendimento és neoosucinmme ds socouatto
E se polo ires aresta
era serão objeto de acompannamento especifico especifico no Retatóro
sera cancelado nassa-dats pela Secryiatia do Tassars
> REM 2 Madi or pac aq essas cus pr cima