materia nº 6/2021

PREFEHURA MUNILIFAL Li MB 200
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Ofício nº 056/2021
Mococa/SP, 02 de Fevereiro de 2021.
Excelentíssima Senhora
ELISANGELA
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei nº 4.834/2020 —
Orçamento Anual, para operacionalização de recursos recebidos provenientes das
transferências do Ministério da Saúde, para ações de combate ao enfrentamento do
COVID19.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito suplementar por superávit de
exercício anterior (2020), criando as despesas orçamentárias correspondentes, conforme
recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), e de acordo com que
autoriza o artigo 3º do Decreto Federal nº 10.579, de 18 de dezembro de 2.020
O recurso já esta creditado em conta financeira dessa Prefeitura Municipal, para
que o Município de Mococa possa realizar e desenvolver ações de enfrentamento ao
combate da pandemia do Corona Vírus — COVID 19, nas ações diversas realizadas pelo
Município na área da saúde.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria, por conter de ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
PREFEIHURA MUNILIFAL LE NiktiZiaIA
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PROJETO DE LEI Nºyy,, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021.
“Autoriza a abertura de crédito suplementar através de superávit,
e dá outras providências”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão ordinária realizada no dia "de de
2.021, aprovou o Projeto de Lei nº XX /<Z02) e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Suplementar através de superávit de exercício anterior (2020)
no orçamento do exercício financeiro de 2021, no valor de R$ 202.589,37 (duzentos e
dois mil, quinhentos e oitenta e nove reais e trinta e sete centavos), em razão de recursos
recebidos do Governo Federal e Estadual, no exercício de 2.020 e não utilizados no
mesmo exercício, conforme autoriza o artigo 3º do Decreto Federal nº 10.579, de 18 de
dezembro de 2.020, observadas as seguintes classificações institucional, funcional
programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03 — ATENÇÃO BÁSICA
10.122.0054.1.038 — Combate Pandemia COVID 19
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (Ficha 182)
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — Saúde COVID19
R$ 47.144,76
R$ 62.828,80
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
03 — ATENÇÃO BÁSICA
10.122.0054.1.038 — Combate Pandemia COVID 19
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (Ficha 181)... estereeeeeeeeesesreneeeeeeeo R$ 67.102,70
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 185) ............ R$ 18.426,80
FONTE DE RECURSO: 02 — Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — Saúde COVID19
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUOCULA
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09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 — ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.122.0054.1.038 — Combate Pandemia COVID 19
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (Ficha 210)
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 211
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — Saúde COVID19
R$ 5.082,69
R$ 2.003,62
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será
coberto com o recursos financeiros oriundos de créditos não executados pelo Município.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA/SP, 02 de Fevereiro de 2021.