materia nº 7/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
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Of. nº067/2021 Mococa, 05 de fe reiro de BOB. E MICIPAL |
PROTOCOLO |
Excelentíssima Senhora Presidente,
Pelo presente, com nossos cordiais cumprimentos,
servimo-nos do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que
dispõe sobre a autorização de repasse de valores referentes ao mês de dezembro de
2020 para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, em razão do
convênio para prestação de serviços de assistência à saúde no âmbito do Sistema
Único de Saúde.
Ocorre que, o Convênio de Adesão ao Sistema Único de
Saúde celebrado entre a Prefeitura de Mococa e a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, expirou no final de novembro de 2020, sem ter sido
prorrogado, ainda que a mesma tenha prestado seus serviços regulares de
atendimento de saúde.
Dessa forma, e por se tratar de recursos destinados ao
atendimento do Sistema Único de Saúde, específico para aquela entidade, necessária
a autorização legislativa para que o repasse possa ser realizado neste exercício de
2021.
Respeitosamente, renovamos nossos protestos de mais
elevada estima e consideração.
Atenciosament
UARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal
Mococa, SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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PROJETO DE LEI Nº XXX DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021
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Dispõe sobre a autorização de repasse de
valores referentes à dezembro de 2020
para a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, em razão do
convênio para prestação de serviços de
assistência à saúde no âmbito do
Sistema Único de Saúde.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão Extraordinária realizada em no dia
de de 2021, aprovou Projeto de Lei nº
/2021, de autoria do Sr. Prefeito Municipal de
Mococa, Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a autorização de repasse
de valores referentes ao mês de dezembro de 2020 para a Irmandade da Santa Casa
de Misericórdia de Mococa, em razão do convênio de adesão para prestação de
serviços de assistência à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde
Art. 2º. Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada
a repassar os valores referentes ao mês de dezembro de 2020 para a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa, em razão do convênio de adesão para
prestação de serviços de assistência à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 DE FEVEREIRO DE 2021.
Prefeito Municipal