PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA |
Praça Marechal Deodoro nº 44 - Centrog; À 1 à RN RE N DOS
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410 MARA MURICIS
Www.mococa.sp.gov.br
secretaria. gabinete(Dmococa.sp.gov.br,
PROTOCO:
PROJETO DE LEI Nº cof, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021.
“Autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário através
de superávit, e dá outras providências”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão ordinária realizada no dia de de
2.021, aprovou o Projeto de Lei nº e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário através de superávit de exercício
anterior (2020) no orçamento do exercício financeiro de 2021, no valor de R$ 546.344,00
(quinhentos e quarenta e seis mil, trezentos e quarenta e quatro reais), em razão de
recursos recebidos do Governo Federal e Estadual, no exercício de 2.020 e não utilizados
no mesmo exercício, conforme autoriza o artigo 3º do Decreto Federal nº 10.579, de 18 de
dezembro de 2.020, observadas as seguintes classificações institucional, funcional
programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03 — ATENÇÃO BÁSICA
10.122.0054.1.042 - PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA PARA PREVENÇÃO À COVID 19
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha......). ............R$ 116.344,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — Saúde COVID19
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03 - ATENÇÃO BÁSICA
10.122.0054.1.038 — Combate Pandemia COVID 19
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha.....).............. R$ 09,00
FONTE DE RECURSO: 02 — Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados /
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — Saúde COVID19
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Praça Marechal Deodoro nº 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
Www.mococa.sp.gov.br
secretaria. gabinete(Qmococa.sp.gov.br
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
05 — VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10.304.0079.1.045 — COVID 19 SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha....)......c R$ 200.000,00
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (Ficha ...... Deere re rerrenereeeeenenerareraserecearenaceenesa R$ 210.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — Saúde COVID19
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será
coberto com o recursos financeiros oriundos de créditos não executados pelo Município.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA/SP, 05 de FEVEREI RO de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Praça Marechal Deodoro nº 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
Www.mococa.sp.gov.br
secretaria.gabinete(Dmococa.sp.gov.br
Ofício nº 071/2021
Mococa/SP, 05 de fevereiro de 2021.
Excelentíssima Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei nº 4.834/2020 —
Orçamento Anual, para operacionalização de recursos recebidos do Fundo Nacional da
Saúde — Governo Federal. O projeto de lei autoriza a abertura de crédito adicional
extraordinário, não executados no exercício de 2020, com abertura de um projeto
atividade específico.
Esses recursos se referem às Portarias nº 2.625 de 29/09/2020 que, “Institui
incentivo financeiro federal de custeio em caráter excepcional temporário, aos estados,
municípios e Distrito Federal para o fortalecimento dos Serviços de Verificação de Óbitos
(SVO), e 2.027 de 07/08/2020, para ações em saúde nas escolas no contexto da
emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da COVID
19.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário por superávit
de exercício anterior (2020), criando as despesas orçamentárias correspondentes,
conforme recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), e de acordo com
que autoriza o artigo 3º do Decreto Federal nº 10.579, de 18 de dezembro de 2.020.
O recurso já esta creditado em conta financeira dessa Prefeitura Municipal, para
que o Município de Mococa possa realizar e desenvolver ações de enfrentamento ao
combate da pandemia do Corona Vírus — COVID 19, nas ações diversas realizadas pelo
Município na área da saúde, notadamente nas ações do Serviço de Verificação de Óbitos
(SVO) e ações em saúde nas escolas.
aguardando a criação das despesas ao orçamento de 2021 — conforme demonst
Conforme demonstrados recursos já estão disponíveis para sua implementação;
pelos documentos anexos. Essas despesas serão abertas com base na Lei 4.320/64. 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Praça Marechal Deodoro nº 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
secretaria.gabinete(Qmococa.sp.gov.br
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria, por conter de ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
Ofício nº 63/2021
LNBJ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Praça Marechal Deodoro, 92 - Centro —- Mococa — São Paulo
Tel
.: (19) 3666-5200
Mococa, 05 de fevereiro de 2021
ASSUNTO: Solicitação de crédito suplementar através de superávit e
abertura de fichas de despesas.
Respeitosamente cumprimentando-o vimos por meio deste, solicitar crédito
suplementar através de superávit de exercício anterior ( 2020) para reforçar
valores de dotações orçamentárias do orçamento vigente (2021) do município
de Mococa SP.
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03 — Atenção Básica
[DESPESA | DESCRIÇÃO | FUNCIONAL DOTAÇÃO : ELEMENTO | VALOR .
| | :
| COMBATE ! Material de R$
0181 | PANDEMIA COVID 19 | 10.122.0054 | 1.038.3.3.90.30.00.00.00.00.00.02.0312 | consumo Si O
| COMBATE | Material de R$
0182 | PANDEMIA COVID 49 | 19:122.0054 | 1.038.3.3.90.30.00.00.00.00.00.05.0312 | aqumo 4714476
i o RES - Material, Bem ou é
83 | A COVID 49 | 10-122.0054 | 1.038.3.3.90.32.00.00.00.00.00.02.0312 add a R$ 500,00
E scg ratuita.
| [= = MEtSra Bem ou
COMBATE Serviço para y
0184 | PANDEMIA COVID 19 10.122.0054 | 1.038.3.3.90.32.00.00.00.00.00.05.0312 Distribuição R$ 500,00
o — jgratuita
| COMBATE Outros Serviços 2
0185 | PANDEMIA COVID 49 | 10:122.0054 | 1.038.3.3.90.39.00.00.00.00.00.02.0312 | De Terceiros | R$18.426,80
E ie ú Pessoa jurídica. o
| COMBATE EE ” | Outros Serviços R$
| 0186 | SANDEMIA COVIDA9 | 10:122.0054 | 1.038.3.3.90.39.00.00.00.00.00.05.0312 | De Terceiros - iu E2a 00
É. e ia º Pessoa jurídica. Ro
04 — Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial
| DESPESA | DESCRIÇÃO | FUNCIONAL DOTAÇÃO | ELEMENTO | VALOR
| 0208 ERA SEA covip1o | 19:122.0054 | 1.038.3.3.50.41.00.00.00.00.00.05.0312 | Contribuições R$ 500,00 *
ú COMBATE Subvenções q
| e PANDEMIA COVID 19 10.122.0054 | 1.038.3.3.50.43.00.00.00.00.00.05.0312 | Sociais R$ 500,00
al De R$
oo (e covi1o | 10:122.0054 | 1.038.3.3.90.30.00.00.00.00.00.05.0312 sad ams od
E . o Outros Serviços
COMBATE ga R$
| ci | PANDEMIA COVID 19 10.122.0054 | 1.038.3.3.90.39.00.00.00.00.00.05.0312 Passa ph 200362
Praça Marechal Deodoro, 92 — Centro — Mococa — São Paulo
el.: (19) 3666-5200
Já os valores abaixo, solicitamos que sejam abertas fichas de despesas, para
as dotações descritas, nas quais ainda existem saldos do ano de 2020 e não
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
T
foram transportadas para o ano de 2021.
03-Atenção Básica
| DESPESA | DESCRIÇÃO | FUNCIONAL! "| ELEMENTO VALOR |
PROGRAMA SAUDE Dubtesenizos
| NA ESCOLA PARA 10.1220054 | 1:042.3.3.90.39.00.00.00.00.00.05.0312 | (a rerceiros R$118/344,00
| PREVENÇÃO À dd
. OVIDAS DO pessoa juridica
| COMBATE A Vaniagora e
| PANDEMIA covID 10.122.0054 | 1.038.3.1.90.11 190.00.00.00.00.02.0312 Fixas-Pessoal R$20.000,00
Ls a RR e civil
05-Vigilância em Saúde
| DESPESA | DESCRIÇÃO | FUNCIONAL DOTAÇÃO ELEMENTO | VALOR
COVID 19 — Vencimentos E
SERVIÇOS DE 10.304.0079 | 1.045.3.1.90.11.00.00.00.00.00.05.0312 | Vantagens Fixas | R$200.000,00
o | NERIFICAÇÃO — Pessoal civil =
COMIDAS = Material de
| SERVIÇOS DE 10.304,0079 | 1,045.3.3.90.30.00.00.00.00.00.05.0312 | Consumo R$210.000,00
| VERIFICAÇÃO 1)
Ç
Sem mais para o momento, colocamo-nos a inteira disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Exmo. Senhor
Atenciosamente .
[4 CR sta
E.
LUIZ NICANOR ÉETTIOL JÚNIOR
Eduardo Ribeiro Barison
Prefeito Municipal de Mococa-SP
Diretor de gaúde
vivory
Presidência da República
E Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos —
DECRETO Nº 10.579, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
Estabelece regras para a inscrição de restos a pagar das despesas de que traia >
an. 5º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e dá outras
providências
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alinea “a”, da Constituição, e tendo em vista O
=sposto no art. 1º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e no art. 36 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
DECRETA:
Art 1º Excepcionalmente no ano de 2020, poderão ser empenhadas as despesas de que trata O, art. 27 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro oe 19
“Istivas a contratos. convênios, acordos ou ajustes de vigência plurianual a serem executadas até 31 de dezembro de 2021, desde que devidamente justificado r
sade gestora responsável,
5 4º Na hipotese prevista no caput, as parcelas das despesas empenhadas em 2020 relativas a comtratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência plurianual
«rem executadas em 2021 terão seus saldos não liquidados cancelados pela unidade gestora responsável até 31 de dezembro de 2021.
52º Os Mnistérios e os demais órgãos e entidades que eventualmente utilizarem a excepcionalidade estabelecida no caput darão publicidade aos instrumentos
«rr seus portais na internet, no formato de dados abertos. com identificação, no minimo
!- do objeto; Es
1- do beneficiário;
Ill - do valor total do ajuste;
|V - do valor da parcela a ser executada em 2021;
v - da respectiva nota de empenho; e s
vi - caso haja, das condições suspensivas eventualmente pendentes de cumprimento no ato da celebração do instrumento.
Ar. 2º As despesas da União relativas ao enfrentamento da calamidade pública nacional, de que trata o art. 5º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio
so 2020, poderão ser inscritas somente em:
| - restos a pagar processados; e
Il - restos a pagar não processados, observado O disposto no 8. 1º do art. 68 do Decreto nº 93,872..de 1986, quando:
4) estiverem em fase de verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e os documentos comprobatórios do respectivo crédito; ou
b) na aquisição de bens ou realização de serviços e obras, tiverem sua execução iniciada, nos termos dos incisos | e Il do S 5º do art, 68 do Decreto nº 93 &72
4 1º Excepcionalmente e mediante justificativa formal, pela unidade gestora responsável, da urgência no atendimento às necessidades da sociedade
ecorrentes da pandemia de covid-19, poderão ser inscritas em restos a pagar as despesas a que se refere o caput, relativas a contratos, convênios, acordos ou
istes de vigência plurianual, a serem executadas até 31 de dezembro de 2021.
52º Os restos a pagar não processados inscritos em conformidade com o disposto neste artigo serão objeto de acompanhamento especifico no Relatório
“sumido da Execução Orçamentária do Governo federal e o saldo não liquidado até 31 de dezembro de 2021 será cancelado nessa data pela Secretaria do Tesoum
“ucional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia. -
5 3º Aplicam-se as disposições do caput quanto aos recursos da ação orçamentária 21C0 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Publica de Importánic s
:ernacional Decorrente do Coronavírus transferidos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exceto na modalidade fundo a fundo pelo Ministério da/Qaude
5 4º Os Ministérios e os demais órgãos e entidades que eventualmente utilizarem a excepcionalidade estabelecida no & 1º darão publicidade aos in os
» seus portais na internet, no formato de dados abertos, com identificação, no minimo: »
- do objeto
1 - do beneficiário;
tl! - do valor total do ajuste;
| - do valor da parcela a ser executada em 2021;
v - da respectiva nota de empenho. e
» planalto .gov.br/ccivil 03) Ato201 9-2022/2020/Decreto/D10579.htm .
29/01/2021 D10579
VI - caso haja, das condições suspensivas eventualmente pendentes de cumprimento no ato da celebração do instrumento.
Art, 3º As transferências financeiras realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde diretamente aos fundos de saúde estaduais. municipais e distrital, em 2020, para
enfrentamento da pandemia de covid-19 poderão ser executadas pelos entes federativos até 31 de dezembro de 2021,
p $ 1º A aplicação de recursos de que trata o caput deverá observar a finalidade original para a qual foram destinados os recursos, sob pena de aplicação «=
cisposto no art, 27 da Lei Complementar nº 141, de 13 de
S 2º Para fins de transparência e controle, os entes federativos informarão a aplicação dos recursos no quadro de informações gerenciais relacionadas «
cação de recursos no enfrentamento da pandemia de covid-19, no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos de Saúde, conforme estabelecido em ato dc
stério da Saúde.
Art, 4º As disposições do Decreto nº 93.872, de 1986, aplicam-se, no que couber, ao disposto neste Decreto,
Art, 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasilia, 18 ce dezembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
AIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
*'» texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.2020 - Edição extra
analto.gov.br/ccivil 03/ Ato2019-2022/2020/Decreto/D10579.htm = 212