PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Praça Marechal Deodoro nº 44 - [So
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ET
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PROJETO DE LEIN'OO LDE 05 DE FEVEREIRO DE 2021.
“Autoriza a abertura de crédito suplementar através de superávit,
e dá outras providências”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão ordinária realizada no dia de de
2.021, aprovou o Projeto de Lei nº e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Suplementar através de superávit de exercício anterior (2020)
no orçamento do exercício financeiro de 2021, no valor de R$ 202.589,37 (duzentos e
dois mil, quinhentos e oitenta e nove reais e trinta e sete centavos), em razão de recursos
recebidos do Governo Federal e Estadual, no exercício de 2.020 e não utilizados no
mesmo exercício, conforme autoriza O artigo 3º do Decreto Federal nº 10.579, de 18 de
dezembro de 2.020, observadas as seguintes classificações institucional, funcional
programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03 - ATENÇÃO BÁSICA
10.122.0054.1.038 — Combate Pandemia COVID 19
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (Ficha 1BB). e eeresieremeasereeveceentenentenrarenses R$ 47.144,76
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 186) R$ 102.828,80
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — Saúde COVIDI9
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03 - ATENÇÃO BÁSICA
10.122.0054.1.038 — Combate Pandemia COVID 19
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (Ficha 181)........u.stessssessemenseeeneesteeeseereeteaneso R$ 27.102,70
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 185) R$ 18.426,80
FONTE DE RECURSO: 02 — Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — Saúde COVID19
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09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 — ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.122.0054.1.038 — Combate Pandemia COVID 19
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (Ficha 210)... ....R$ 5.082,69
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 211 R$ 2.003,62
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — Saúde COVID19
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será
coberto com o recursos financeiros oriundos de créditos não executados pelo Município.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCAY/SP, 05 de fevereiro de 2021.
Prefeito Municipal
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Ofício nº 072 /2021
Mococa/SP, 05 de fevereiro de 2021.
Excelentíssima Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei nº 4.834/2020 —
Orçamento Anual, para operacionalização de recursos recebidos provenientes das
transferências do Ministério da Saúde, para ações de combate ao enfrentamento do
COVID19.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito suplementar por superávit de
exercício anterior (2020), criando as despesas orçamentárias correspondentes, conforme
recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), e de acordo com que
autoriza o artigo 3º do Decreto Federal nº 10.579, de 18 de dezembro de 2.020
O recurso já esta creditado em conta financeira dessa Prefeitura Municipal, para
que o Município de Mococa possa realizar e desenvolver ações de enfrentamento ao
combate da pandemia do Corona Vírus — COVID 19, nas ações diversas realizadas pelo
Município na área da saúde.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGENCIA, e
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria, por conter de ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
Ofício nº 63/2021
LNBJ
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Praça Marechal Deodoro, 92 - Centro - Mococa — São Paulo
Tel
.: (19) 3666-5200
Mococa, 05 de fevereiro de 2021
ASSUNTO: Solicitação de crédito suplementar através de superávit e
abertura de fichas de despesas.
Respeitosamente cumprimentando-o vimos por meio deste, solicitar crédito
suplementar através de superávit de exercício anterior ( 2020) para reforçar
valores de dotações orçamentárias do orçamento vigente (2021) do município
de Mococa SP.
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03 — Atenção Básica
DESPESA | DESCRIÇÃO FUNCIONAL | DOTAÇÃO ELEMENTO | VALOR |
COMBATE Material de R$
[o o181 PANDEMIA COVID 19 | 10-122.0054 | 1.038.3.3.90.30.00.00.00.00.00.02.0312 | Náléials 2710270
COMBATE Material de R$
| 0182 caNDEMIA COVID 19 | 10:122.0054 | 1.038.3.3.90.30.00.00.00.00.00.05.0312 consumo 47.144 76 -
Lo PR a a] pis ca A im
Material, Bem ou 4
COMBATE Serviço para /
0183 PANDEMIA COVID 49 | 10.122.0054 | 1.038.3.3.90.32.00.00.00.00.00.02.0312 Distribuição R$ 500,00
o o gratuita. o
Material, Bem ou
COMBATE Serviço para à
0184 PANDEMIA COVID 19 | 10.122.0054 | 1.038.3.3.90.32.00.00.00.00.00.05.0312 Distribuição R$ 500,00
O gratuita.
| COMBATE Outros Serviços >
PANDEMIA COVID 49 | 10:122.0054 | 1.038.3.3.90.39.00.00.00.00.00.02.0312 | De Terceiros — R$18.426,80
o data = | Pessoa jurídica.
Outros Serviços
COMBATE ; R$
0186 PANDEMIA COVID 19 | 10.122.0054 | 1.038.3.3.90.39.00.00.00.00.00.05.0312 | De Terceiros — 102.828,80
EN o . Pessoa jurídica.
04 — Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial
H DESCRIÇÃO | FUNCIONAL DOTAÇÃO — | ELEMENTO | VALOR
COMBATE di in '
PANDEMIA COVID 19 10.122.0054 | 1.038.3.3.50.41.00.00.00.00.00.05.0312 | Contribuições R$ 500,00
COMBATE Subvenções à
0209 PANDEMIA COVID 19 10.12.0054 | 1,038.3.3.50.43.00.00.00.00.00.05.0312 | Saco R$ 500,00
COMBATE Material De R$
0210 PANDEMIA COVID 19 10.122.0054 | 1.038.3.3.90.30.00.00.00.00.00.05.0312 Cónsumo 508269
pura E Outros Serviços
: R
0211 iq covi 19 | 19:122.0054 | 1.038.3.3.90.39.00.00.00.00.00.05.0312 | De Terceiros ?
Lo ese Pessoa jurídica.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Praça Marechal Deodoro, 92 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5200
Já os valores abaixo, solicitamos que sejam abertas fichas de despesas, para
as dotações descritas, nas quais ainda existem saldos do ano de 2020 e não
foram transportadas para o ano de 2021.
03-Atenção Básica
DESPESA | DESCRIÇA(C ÃO | FUNCIONAL CEDOTAÇÃO | | ELEMENTO VALOR
PROGRAMA UDE Outros serviços
NA ESCOLA PARA 10.122.0054 1.042.3.3.90.39.00.00.00.00.00.05.0312 de tercéiros R$116.344,00
PREVENÇÃO À ssos juri
| coviD1S EC ou pessoa jurídica
| COMBATE A Vencimento e
Vantagens
PNR SO | 10.122.0054 1.038.3.1,90.11.00.00.00.00.00.02.0312 Fixas-Pessoal R$20.000,00
em rt dci e civil
05-Vigilância em Saúde
DESPESA DESCRIÇÃO FUNCIONAL DOTAÇÃO TI ELEMENTO | VALOR
COVID 19 — Vencimentos E
SERVIÇOS DE 10.304.0079 1.045.3.1.90.11.00.00.00.00.00.05.0312 | Vantagens Fixas | R$200.000,00
E. E VERIFICAÇÃO — Pessoal civil
ei Material de
SERVIÇOS DE 10.304.0079 1.045.3.3.90.30.00.00.00.00.00.05.0312 | consumo R$210.000,00
VERIFICAÇÃO
Sem mais para o momento, colocamo-nos a inteira disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Aerlaiinia '
/ o
LUIZ NICANOR SÉ JÚNIOR
Diretor de Saúde
Exmo. Senhor
Eduardo Ribeiro Barison
Prefeito Municipal de Mococa-SP
Livory
Presidência da República
- Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos —
DECRETO Nº 10.579, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
Estabelece regras para a inscrição de restos a pagar das despesas de que trai,
art. 5º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e Vi, alinea “a”, da Constituição, e tendo em vista o
sisposto no art. 1º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e no art, 36 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
DECRETA:
ecreto nº de 23 de dezembro de 1356
Art. 1º Excepcionalmente no ano de 2020, poderão ser empenhadas as despesas de que trata o. R a
elstivas a contratos. convênios, acordos ou ajustes de vigência plurianual a serem executadas até 31 de dezembro de 2021, desde que devidamente justificado ne!
sidade gestora responsável.
$ 1º Na hipótese prevista no caput, as parcelas das despesas empenhadas em 2020 relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência plurianual
: serem executadas em 2021 terão seus saldos não liquidados cancelados pela unidade gestora responsável até 31 de dezembro de 2021.
52º Os Ministérios e os demais órgãos e entidades que eventualmente utilizarem a excepcionalidade estabelecida no caput darão publicidade aos instrumentos
«rm seus portais na internet, no formato de dados abertos. com identificação, no mínimo:
!- do objeto; .
!l - do beneficiário; o
HI - do valor total do ajuste;
IV - do valor da parcela a ser executada em 2021;
V - da respectiva nota de empenho; e e:
VI - caso haja, das condições suspensivas evêriválaadis pendentes de cumprimento no ato da celebração do instrumento.
Art. 2º As despesas da União relativas ao enfrentamento da calamidade pública nacional, de que trata o art. 5º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio
«e 2020, poderão ser inscritas somente em:
| - restos a pagar processados; e
Il - restos a pagar não processados, observado o disposto no 81º do art. 68 do Decreto nº 93,872,.de 1986, quando:
a) estiverem em fase de verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e os documentos comprobatórios do respectivo crédito; ou
b) na aquisição de bens ou realização de serviços e obras, tiverem sua execução iniciada, nos termos dos, incisos lelldo 5 5º do art, 68 do Decreto nº 93.872
1 1086
$ 1º Excepcionalmente e mediante justificativa formal, pela unidade gestora responsável, da urgência no atendimento às necessidades da sociedade
«ecorrentes da pandemia de covid-19, poderão ser inscritas em restos a pagar as despesas a que se refere o caput, relativas a contratos, convênios, acordos ou
« ustes de vigência plurianual, a serem executadas até 31 de dezembro de 2021,
52º Os restos a pagar não processados inscritos em conformidade com o disposto neste artigo serão objeto de acompanhamento específico no Relatório
mido da Execução Orçamentária do Governo federal e o saldo não liquidado até 31 de dezembro de 2021 será cancelado nessa data pela Secretaria do Tesouro
Jacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia. -
5 3º Aplicam-se as disposições do caput quanto aos recursos da ação orçamentária 21C0 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importâncs
i"ternacional Decorrente do Coronavírus transferidos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exceto na modalidade fundo a fundo pelo Ministério da Saude 7
54º Os Ministérios e os demais órgãos e entidades que eventualmente utilizarem a excepcionalidade estabelecida no 8 1º darão publicidade aos instrument
m seus portais na internet, no formato de dados abertos, com identificação, no minimo:
| - do objeto:
Il - do beneficiário;
Il - do valor total do ajuste;
14 - do valor da parcela a ser executada em 2021;
V - da respectiva nota de empenho, e
“ww. planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2019-2022/2020/Decreto/D10579.htm
19
29/01/2021 D10579
VI - caso haja, das condições suspensivas eyentualmente pendentes de cumprimento no ato da celebração do instrumento.
Ar. 3º As transferências financeiras realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde diretamente aos fundos de saúde estaduais, municipais e distrital, em 2020, para
enfrentamento da pandemia de covid-19 poderão ser executadas pelos entes federativos até 31 de dezembro de 2021.
S 1º A aplicação de recursos de que trata o caput deverá observar a finalidade original para a qual foram destinados os recursos, sob pena de aplicação do
“isposto no art, 27 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
S$ 2º Para fins de transparência e controle, os entes federativos informarão a aplicação dos recursos no quadro de informações gerenciais relacionadas a
aplicação de recursos no enfrentamento da pandemia de covid-19, no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos de Saúde, conforme estabelecido em ato do
Ministério da Saúde, .
Art, 4º As disposições do Decreto nº 93.872. de 1986, aplicam-se, no que couber, ao disposto neste Decreto,
Art, 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasilia, 18 ce dezembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
“AIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys Ê
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.2020 - Edição extra
pianalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2019-2022/2020/Decreto/D10579.htm . 212