PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro — Mocoga/SR «a sra, MUNICIEAL |
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Of. nº063/2021 Mococa, 04 de
Excelentíssima Senhora Presidente,
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei
Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara de Vereadores, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar autorizar a
Prefeitura de Mococa a receber em doação um lote de terreno pertencente à Sra.
Maria Christina Verzolla, com 1.034,85 metros quadrados localizados no loteamento
denominado Por do Sol Il e registrado na matrícula nº 17.673, do Cartório de Registro
de Imóveis de Mococa.
A doação é incondicionada e não gerará nenhum ônus
para a Municipalidade, exceto pelas despesas cartorárias, sendo certo que a área será
utilizada para a construção de um reservatório de água de 500 metros cúbicos pela
SABESP, com a finalidade de abastecer os moradores dos bairros Por do Sol l e Il.
De acordo com a SABESP, este local é o mais
apropriado para a construção do reservatório, seguindo os critérios estabelecidos em
normas técnicas nacionais e internacionais que conferem segurança, economia e
atendimento adequado dos usuários durante a vida útil operacional desta
infraestrutura.
Após receber esta área, a mesma será cedida — por meio
de instrumento de cessão — à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo — SABESP, justamente para que aquela concessionária realize a construção do
reservatório mencionado. As obras se iniciarão assim que o imóvel for cedido
formalmente à SABESP, ou seja, quanto mais prontamente ocorrer a aprovação do
presente Projeto de Lei Complementar, mais rápido será o início das obras para o
atendimento da imensa população daquela região, especialmente, os moradores dos
bairros Por do Sol le Il.
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Importante ressaltar que, no ano de 2020, foi aprovada a
Lei Complementar nº 544, de 24 de agosto de 2020, com a mesma finalidade. Ocorre
que, após sua aprovação, constatou-se que a descrição da gleba a ser doada — e que
foi objeto do texto da lei — se encontrava em desacordo com a matrícula imobiliária, já
que se levou em consideração quando da sua descrição, o projeto de loteamento do
Por do Sol Il que não está registrado no CRI, gerando a impossibilidade de registro por
parte da Administração Municipal.
Pois bem, para receber o imóvel em doação, o artigo 90
da Lei Orgânica Municipal exige prévia autorização legislativa, que deve ser
formalizada por meio de Lei Complementar, conforme artigo 30, X, da mesma norma.
Em razão disso, solicitamos a mais breve aprovação do
presente Projeto de Lei Complementar a fim de que as obras possam se iniciar com a
agilidade necessária ao atendimento da população.
Respeitosamente, renovamos nossos protestos de mais
elevada estima e consideração.
DUARDO RIBEIRO BA
Prefeito|Municipal
Exma. Sra.
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal
Mococa, SP
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº x DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021
00 4
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
receber em doação em favor do Município de
Mococa imóvel que especifica e dá outras
providências.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada em no dia de
de 2021, aprovou Projeto de Lei Complementar nº
/2021, de autoria do Sr. Prefeito Municipal de Mococa,
Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Esta Lei Complementar autoriza a Prefeitura
Municipal de Mococa a receber, em doação, imóvel em favor do Município de Mococa.
Art. 2º. Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada
a receber em doação de Maria Christina Verzolla, o imóvel abaixo descrito que consta
pertencer à matrícula nº 17.673, do Livro nº 2 M2, do Oficial de Registro de Imóveis de
Mococa:
| — Área 'A”: tem início no ponto (m-0A), ponto de divisa
com a Área 'B' remanescente, daí segue pelo alinhamento da Rodovia Manoel
Barbosa (Estrada do Aeroporto), numa distância de 44,38 metros, até o ponto (m-01);
daí deflete à direita e segue com o rumo de 57º45'NO e distância de 12,67 metros,
confrontando com o Sítio Jatobá de propriedade de Carolina Garcia de Figueiredo, até
o ponto (m-1A); daí deflete à direita e passa a confrontar sempre com a Área 'B'
remanescente, com as seguintes distâncias: 50,00 metros até o ponto (m-1B); daí
deflete à direita e segue com 21,03 metros até o ponto (m-1C); daí deflete à direita e
segue em curva com desenvolvimento de 11,36 metros e raio de 6,00 metros 8)
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encontrar o ponto (m-0A), onde teve início a presente descrição perfazendo uma área
de 1.034,85 metros quadrados.
Art. 3º, As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta da donatária, inclusive as despesas com lavratura
de escrituras, contratos, notificações, averbações em cartórios, registros imobiliários e
outras.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data
de sua publicação, revogando-se a Lei Complementar nº 544, de 24 de agosto de
2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 DE FEVEREIRO DE 2021.
duardo Ribeiro Barison
Prefeito Municipal