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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Data Rubrica
34 9 7 FEV 202 É
DESPACHO
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Elisângela M. M. Breganoli
EMENTA
Solicita ao Poder Executivo informações acerca
da fiscalização de terrenos particulares.
REQUERIMENTO Nº. 22/2021.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente,
informe se está havendo a devida fiscalização, por parte do Poder Executivo, visando assegurar
condições adequadas de manutenção de terrenos particulares.
Justificativa: O mau estado de conservação de inúmeros imóveis representa
um grave problema em nosso município, sobretudo para a saúde pública. Logo, é imprescindível que a
Prefeitura se instrumentalize, através de recursos humanos e materiais, no sentido de garantir a
efetividade da legislação municipal referente ao assunto, Lei nº 2.185/91, regulamentada pelo Decreto nº
4.928/2015.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 8 de fevereiro de 2021.
LUÍS FERNANDO DOS SANTOS
Tidi Thai - Vereador/Republicanos
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