materia nº 24/2021

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
DO
E
v qo
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 24 /2021.
Solicita informações
sobre a distribuição de cesta básica de alimentos
para alunos da rede municipal de ensino.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais à. j após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente,
informe acerca da distribuição de cesta básica de alimentos párã alunos da rede municipal de ensino,
visto que as aulas presencias foram suspensas inicialmente até o final do mês de fevereiro, conforme
decreto de suspensão das aulas e tal garantia é prevista em legislação federal, pelo programa nacional de
alimentação escolar PNAE, a saber:
1) A Prefeitura municipal de Mococa possui o cronograma de entrega das
referidas cestas relativo ao mês de fevereiro? (Tendo em vista o início
do ano letivo em 01/01/2021);
2) Caso negativo, justificar.
Justificativa: O artigo 9º, inciso IX cumulado com seu parágrafo único, bem
como o artigo 63, X, da Lei Orgânica do Município justificam, por si sós, o presente Regue
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êrando Ribeiro da Silva, 8 de fevereiro de 2021.