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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica A PR 0 V Ã D Õ
isângela MM. Breganoli
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 20 /2021. | l
Solicita informações ao Poder Executivo a respeito
We contrato com o Instituto Social Saúde Resgate à
Vida - ISSRV.
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EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio do Departamento de Saúde,
remeta a esta Câmara de Vereadores cópias das seguintes documentações relacionadas à contratação do
Instituto Social Saúde Resgate à Vida — ISSRV, para a prestação dos serviços de gestão €
operacionalização da Saúde no município, a elencar:
1) Termo de referência e contrato firmado entre a Prefeitura Municipal e a
aludida Organização Social;
2) Relação completa de funcionários contratados pela ISSRV, constando os
respectivos cargos e remunerações.
Justificativa; O artigo 9º, inciso IX cumulado com seu parágrafo único, bem
como o artigo 63, X, da Lei Orgânica do Município justificam, por si sós, o presente Requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 8 de fevereiro de 2021.
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