materia nº 43/2021

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DEP Rao
Número Data Rubrica
EMENTA
INDICAÇÃO Nº. Já 2 1/2021. Indica, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a
COR possibilidade de acatar sugestão contida
em anteprojeto, que dispõe sobre a criação
do Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no
entido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo
Ria Barison, para que Sua Excelência, avaliado o mérito administrativo de oportunidade e
conveniência, determine a realização de estudos com vistas à iniciativa do processo legislativo,
consoante esboço anexo a esta sugestão, que dispões sobre a criação do Conselho Municipal
dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
O anteprojeto de Lei que ora levamos à apreciação do Exmo. Sr.
Prefeito Municipal tem como objetivo a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher,
cuja proposta consiste em uma ação afirmativa e de grande importância, considerando a
necessidade de se promover em âmbito municipal políticas públicas que visem à equidade de
gênero, à eliminação da discriminação, ao combate da violência contra a mulher, entre outros
importantes aspectos em torno da problemática.
Portanto, a fim de assegurar o exercício pleno dos direitos da mulher,
a participação e a integração econômica, social, política e cultural, será de grande valia essa
medida do Poder Executivo de Mococa, a qual busca conferir maior visibilidade às políticas
públicas em defesa da mulher, possibilitando uma participação ativa e democrática na
elaboração das ações de governo.
Isto posto e diante da relevância do tema, após ampla discussão do
tópico, esperamos que a sugestão do anteprojeto encontre acolhimento favorável pela Chefia do
Executivo local, considerando tratar-se de matéria privativa deste.
A Plenário Venerando Ribeirg/da Silva, 08 de fevereiro de 2021.
AA NT VE e DIM
Adriana Bafista ELISÂNGELA M. M. ÉREGANOLI
Vereadu:.. a fianez RUIZ vereadora/PSD eli Ap E Balistut
Vereadora
Vereadora
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PROJETO DE LEINº de de de 2021
“Dispões sobre a criação do Conselho Municipal
dos Direitos da Mulher e dá outras providências”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia.................... ;
aprovou Projeto de Lei nº.................... /21, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher - órgão colegiado pleno, de composição paritária entre
o Poder Público e a Sociedade Civil.
Parágrafo único. O Gabinete do Prefeito
Municipal - prestará apoio administrativo necessário ao funcionamento do
Conselho criado por esta Lei.
Art. 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher tem por finalidade garantir à mulher o pleno exercício de sua
cidadania, por meio de propostas, acompanhamento, fiscalização,
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promoção e avaliação de políticas para as mulheres, em todas as esferas da
Administração Pública Municipal, destinadas a garantir a igualdade de
oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, promovendo a
integração e a participação da mulher no processo social, econômico e
cultural.
Art. 3º. Ao Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher, respeitadas as competências de iniciativa, além de outras
atribuições que o Poder Executivo poderá lhe outorgar, compete:
I - prestar assessoria direta ao Executivo nas
questões e matérias referentes aos Direitos da Mulher e promoção de
igualdade entre os gêneros, emitir pareceres e acompanhar a elaboração de
programas de Governo em assuntos relativos à mulher;
II - propor medidas e atividades que visem à
defesa dos direitos da mulher, à eliminação das discriminações que a
atingem e a sua plena inserção na vida socioeconômica, política e cultural;
HI - estimular o estudo e o debate das condições
de vida das mulheres do Município, visando eliminar todas as formas de
discriminação e violência contra a mulher;
IV - propor ao Executivo a celebração de
convênios com organismos municipais, estaduais, nacionais e
internacionais, públicos ou privados, para a execução de programas
relacionados à políticas públicas para as mulheres e aos direitos da mulher;
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V - zelar pelo respeito, proteção e ampliação dos
direitos da mulher como cidadã e trabalhadora, incorporar preocupações e
sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre denúncias que lhe
sejam encaminhadas;
VI - formular e promover políticas públicas e
incentivar, coordenar e assessorar programas, projetos e ações em todos os
níveis da Administração, visando a garantia da defesa dos direitos da
mulher e sua integração na sociedade;
VII - incentivar, participar e apoiar realizações
que promovam a mulher, estabelecendo intercâmbio com organizações
afins, nacional e internacionalmente;
VIII - assessorar o Poder Executivo na elaboração
de proposta orçamentária para planos e programas de atendimento à
mulher;
IX - sugerir a adoção de medidas normativas para
modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam
discriminações contra as mulheres;
X - fiscalizar e exigir o cumprimento da
legislação em vigor, relacionada aos direitos da mulher;
XI - elaborar seu Regimento Interno.
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Art. 4º. O Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher - será composto de 10 (dez) membros, na forma abaixo:
I - 05 (cinco) representantes do Poder Público
Municipal, indicadas em Decreto do Prefeito;
II - 05 (cico) representantes da Sociedade Civil,
que deverão incorporar as dimensões de classe, gênero, etnia, raça, geração,
de orientação sexual e identidade de gênero, de pessoas com deficiência,
rurais e urbanas, de movimentos sociais, entre outras.
8 1º As representantes da Sociedade Civil serão
escolhidas em foro próprio, com registro em ata específica, observada a
indicação dos representantes da Sociedade Civil por entidades não
governamentais a serem escolhidas em assembleia previamente convocada.
$ 2º A nomeação dos membros do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher será efetuada por Decreto do Prefeito.
Art. 5º. O Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher terá a seguinte estrutura:
I- Plenário;
II — Diretoria:
a) Presidência
b) Vice-Presidência;
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c) Secretária Geral
$ 1º A Presidente, Vice-Presidente e a Secretária
Geral do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão escolhidas em
plenária, dentre as Conselheiras do Poder Público e da Sociedade Civil,
que integram o Conselho.
8 2º O Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher será presidido por uma representante do sexo feminino, eleita por
seus pares com alternância por mandato entre uma representante do Poder
Público e uma representante da Sociedade Civil, sendo que em caso de
empate haverá sorteio entre as duas representantes com maior número de
votos.
Art. 6º. O mandato dos membros do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher será de 2 (dois) anos, permitida uma
recondução consecutiva, desde que referendada pelo segmento social que
representam.
Art. 7º. As atividades dos membros do Conselho
regem-se pelas seguintes disposições:
I - as funções de Conselheiras não serão
remuneradas, mas consideradas serviço público relevante;
H - as deliberações do Conselho serão registradas
em atas.
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Parágrafo único. O Regimento Interno do
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher disciplinará os demais
aspectos relacionados ao seu funcionamento, tais como disposições sobre
sessões plenárias ordinárias e extraordinárias e demais disposições
necessárias ao funcionamento pleno do Conselho.
Art. 8º Todas as sessões do Conselho Municipal
dos Direitos da Mulher serão públicas e precedidas de divulgação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, DE DE 2021.
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal