materia nº 1/2013

CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
Loo 1219 | aS
Fis 1
Câmara Municipal de Mo
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº.01,
de 09 de dezembro de 2013.
Dispõe sobre nova redação do artigo 7.º da
Lei Orgânica do Município de Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão extraordinária realizada no dia | de — de 2013, aprovou Projeto de Emenda
à Lei Orgânica do Município nº.01/2013, de autoria da Vereadora Elisângela Maziero, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar.
Art.1º O artigo 7.º da Lei Orgânica do Município de Mococa,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7.º O voto será sempre público nas deliberações da Câmara”.
Art.2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. :
Plenário Venerando Ribeiro da Silva. 09 de dezembro de 2013.
N / 4 W j
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Fis 2
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda a Lei Orgânica do Município de Mococa,
visa propiciar ao cidadão Mocoquense uma maior clareza nas votações que ocorrem
nesta Casa Legislativas. Isto porque, os assuntos de maior interesse coletivo, ainda
segundo a LOM, ocorrem através de votação secreta.
Assim, em consonância com o princípio da Publicidade, é
necessário que ocorram tais mudanças, visando efetivamente levar ao conhecimento
do público, todos os tipos de votações que se estabelecerem nesta Casa de Leis.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva. 09 de dezembro de 2013.
N
ELISANGELA MAZINI MAZI-RO BREGANOLI
Vereadora
Câmara Municipal de Mococa
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PROCESSO Nº.1664/2013.
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Nº001/2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art. 110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 09 de dezembro de 2013.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
con
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº.1664/2013.
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Nº001/2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: L /Á so E NAA 2
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) ATÉ: / /
omissão
Presidente dh
NOMEAÇÃO DE RELATOR(A
NOME: luz Sag > Lts gi
DATA DA NOMEAÇÃO: Le | 49 1D0/ 2
Presidente fly (/
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº.1664/2013.
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Nº001/2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(A)
DATA DO RECEBIMENTO: / U | ls / RANA
PRAZOP/RELATAR ATÉ: /7 4 OS) ZoG
Refator(a) -.
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PARECER JURÍDICO Nº 015/2014
REFERÊNCIAS: PROCESSOS Nº 962/2013 e 1.664/2013 — Projetos que visam
adequar o RI e a LOM, respectivamente, à EC 76/2013, que institui
o voto aberto nos casos que especifica. Considerações.
INTERESSADOS: Vereadora Elisângela M. Maziero Breganoli (autora)
Vereador Francisco Sales G. Femandes (relator)
Vereador Luiz Braz Mariano (relator)
Por se tratarem da mesma temática, é de bom alvitre que os
aludidos Projetos sejam apreciados simultaneamente, tanto por razões de economia
processual quanto para se evitar eventuais contradições.
Assentada nesta premissa, a Procuradoria Jurídica passa a
discorrer:
Anteriormente, tivemos a oportunidade de nos manifestar acerca do
Projeto de Resolução nº 09/2013, que visava extinguir o voto secreto nos casos de
apreciação do veto (art. 260, 8 7º do RI), conforme nosso Parecer de nº 39/2013
(datado de 20 de agosto de 2013).
Naquela feita, mister frisar, a Emenda Constitucional nº 76/2013
ainda estava tramitando, tendo entrado em vigor somente em 29 de novembro de 2013
(data de sua publicação no DOU).
Por essa razão, era juridicamente impossível deixar de observar a
anterior redação do artigo 66, 8 4º da Constituição da República (que ainda falava em
escrutínio secreto), aplicável por simetria (art. 29, IX da Lei Maior) aos Municípios, de
modo que nos posicionamos contrários àquele Projeto.
Atualmente, por força da referida emenda constitucional, aboliu-se o
voto secreto exigido pelos artigos 55, $ 2º e 66, 8 4º da Constituição Cidadã, que tratam
— respectivamente — dos casos de perda do mandato dos parlamentares e forma de
apreciação do veto.
Senão vejamos:
Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador: ; >
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| - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
Il - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
(...)
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
8 2º Nos casos dos incisos |, Il e Vl, a perda do mandato será decidida pela
Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante
provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso
Nacional, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda Constitucional
nº 76, de 2013)
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao
Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
8 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de
seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos
Deputados e Senadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de
2013)
Com efeito, tem-se que tanto nossa Lei Orgânica quanto nosso
Regimento Interno encontram-se em desacordo com a nova ordem jurídica vigente, eis
que ainda contemplam o voto secreto em diversos dispositivos, e.g:
MENTO INTERNO
Art. 15 — omissis (eleição da Mesa)
deliberações da Câmara, exceto nos seguintes
casos: Art. 55 — omissis (exceções ao voto aberto)
$ 1º - No julgamento dos Vereadores, do Prefeito | Art. 182 — omissis (sessão secreta)
e do Vice-Prefeito.
Art. 251 — omissis
$ 2º - Na eleição dos membros da Mesa e nos | $ 7º (casos de votação secreta)
substituto, bem como no preenchimento de
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qualquer vaga. Art. 260 — omissis
$ 7º (apreciação do veto)
$ 3º - Na votação de decreto legislativo para
concessão de qualquer honraria.
& 4º - Na votação de veto aposto pelo Prefeito.
Art. 16 — omissis
S 2º (perda de mandato do Vereador)
Artigos 19 e 20 - omissis (eleição e destituição
dos membros da Mesa da Câmara)
Art. 41 — omissis
8 3º (apreciação do veto)
Obviamente que se trata de uma constatação prefacial (que não
prescinde de uma análise mais detalhada).
Nesse sentido, ainda que se argumente sobre a desnecessidade de
adequação dos diplomas supracitados, uma vez que a Constituição da República se
sobrepõe a todos (e ela que deve prevalecer), a preocupação do Legislador Municipal
no tocante à redação denota esmero e bom senso, entendimento ao qual nos filiamos.
Ademais, por sua especificidade, entendo que a referida Emenda
Constitucional não aboliu completamente o voto secreto, que poderia ser mantido, por
exemplo, nos casos de eleição da Mesa e concessão de honraria.
Por derradeiro e oportuno, vale registrar que dispomos de um pré-
projeto de revisão de nossa Lei Orgânica elaborado pelo IBRAP (na legislatura
anterior), pago com recursos públicos e ainda pendente de apreciação (que seria de
grande valia para o trabalho dos nobres Vereadores).
S.M.J., é o parecer.
Mococa, 11 de março de 2014.
Assessor Jurídico
OAB/SP 230.882
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIAS: Projeto que visa adequar a L.O.M., à E.C. 76/2013, que institui o
voto aberto nos casos que específica. Considerações
INTERESSADOS: Vereadora Elisângela M. Maziero Breganoli (autora)
Vereador Francisco Sales G. Fernandes (relator)
Vereador Luiz Braz Mariano (relator)
Trata-se de Projeto de Lei que visa alterar a Lei Orgânica do
Município, adequando a mesma as alterações introduzidas pela E.C. n.º 76/2013.
Todavia, conforme é de conhecimento de todos os nobres Edis,
a nossa L.O.M., necessita de uma reforma geral e plena, quer por adequados como
está, quer por necessidade comum de evolução e progresso do Município.
Assim, sendo tal medida de conhecimento de todos os
Vereadores na última sessão do dia 24/03/2014, foi acordado entre os pares, que
esta Casa Legislativa, irá constituir uma Comissão visando adequar a LOM,
inclusive, se for necessário haverá a contratação de uma empresa especializada.
Desta forma, entendemos ser desnecessário, neste momento a
alteração pura e simples de tal dispositivo legal.
Sala das Comissões Permanentes “Jose Luiz Cominato”, 28 de
março de 2014.
YPROVADO
Ent Discussão por GX
Sessão 3!
SESSÃO
DATA
HORÁRIO
QUORUM
MATÉRIA
TURNO
PROTOCOLO
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VOTAÇÃO NOMINAL
: 9º SESSÃO ORDINÁRIA - 2º, PERÍODO.
: 31 DE MARÇO DE 2014.
: 20 HORAS.
: MAIORIA ABSOLUTA.
: PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE EMENDA À LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº.01/2013.
: ÚNICA DISCUSSÃO.
: 1664/2013.
AGIMAR ALVES
VOTOS
VEREADORES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
JOSIMAR ALVES VIEIRA
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
| FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários : +
Ausentes p :
Total