materia nº 73/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of. no 506 / 20L3 MOCOCA, 22 de
Seúor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo projeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei orgânica do Município, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a
Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com a entidade
assistencial Associação São Francisco, objetivando o repasse de verbas a
título de subvenção social, com previsão no artigo l6 da Lei Federal no
4.320164, a fim de que aquela entidade mantenha a casa Apoio para
pacientes oncológicos, na cidade de Barretos.
Como é de conhecimento clos Nobres
vereadores, dezenas de pacientes de Mococa recebem, diariamente,
atendimento oncológico no Hospital do Câncer na cidade de Barretos,
hospital este de referência nacional no tratamento desta enfermidade.
Estas pessoas e seus acompanhantes não
dispõem de um local adequado para aguardarem seus atendimentos e
descansarem enquanto aguardam o atendimento. Isso, após uma longa
viagem entre Mococa e Barretos.
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MUNICIPAL
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DATA
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PREFEITURA MTJNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
E para minimizar esta questão' muitos
municípios têm disponibilizado casas de apoio aos seus cidadãos,
propiciando-lhe conforto e segurança durante a estadia em Barretos'
Por sua vez, a Associação São Francisco' effi
parceria com o Poder Publico Municipal alugou uma residência a poucos
metros do hospital, visando sua disponibilidade para os pacientes e seus
acompanhantes de Mococa'
Porestarazáo,nadamaisjustoqueaPrefeitura
de Mococa conceda uma subvenção à entidade, colaborando com a
manutenção desta Casa de Apoio que perrnanecerá aberta 24 horas por
dia.
O valor total da subvenção colresponderá a R$
30.000,00 (trinta mil reais) e o convênio se estenderá pelo período de 10
(dez) meses, aÍe dezembro de 2013 '
A subvenção ora concedida e a forma que
possui o Poder Público de contribuir para o desenvolvimento social de
seus munícipes, atendendo, ainda, aS previsões e obrigações
normativas - previstas na Constituição Federal, em especial nos seus
artigos 196 e seguintes que tratam da questão da saude Pública'
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
E,STADO DE SÃO PAULO
Indispensável, dessa feita, que o presente
Projeto de Lei seja aprovado com a maior brevidade.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Y-õ L'<-'\
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N" de 2l de março de 2013
Autorizu u PreJbitura Municipal de Mococu a
celebrar convênio com a Associação São
Francisco de Mococa.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia.'.....'..."..."",
aprovou Projeto de Lei no......'...'.........113, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica a Prefeitura Municipal de Mococa
auÍorizada a celebrar convênio com a Associação São l;rancisco,
entidade assistencial sem Í'rns lucrativos visando à aplicação de verbas
repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa, a título de subvenção
social, para a manutenção da casa de apoio aos pacientes oncologicos
criada pela Entidade.
Art.2o. O convênio mencionado no artigo lo deverá
constar com os seguintes termos:
I - O presente convênio tem como objetivo subsidiar
a manutenção dos serviços desenvolvidos pela Entidade em relação à
casa de apoio aos pacientes oncologicos.
z&---
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
II - A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá
com o valor total anual para o ano de2013 de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), a título de subvenção social, nos termos do artigo 16' da Lei
Federal no 4.320, de 17 de março de 1964;,
III O repasse das verbas se dará no mês
subsequente ao desenvolvimento das atividades da entidade, ate o ultimo
dia util de cada mês, estabelecendo as partes, a data específica em
instrumento de convênio, repassado ao representante da entidade'
IV A utilização das verbas repassadas pela
Prefeitura Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o
aiendimento do obieto do convênio, qual seja, a manutenção dos serviços
desenvolvidos em relação à casa de apoio aos pacientes oncologicos'
V A entidade deverá apresentar prestação das
Contas das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório
circunstanciado da verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa, encaminhando, ainda, copia deste
documento ao Departamento de saude da Prefeitura Municipal de
Mococa, devidamente protocolizado no Setor de Protocolo da Prefeitura
Municipal de Mococa.
VI - O convênio vigorará pelo prazo de l0 (dez)
meses, com início em março de 2013 e termino em dezembro de 2013'
podendo ser denunciado por escrito pelos partícipes, com antecedência
mínima de 60 (sessenta) dias, por desinteresse unilateral ou consensual'
4.E"--'-
PREFE,ITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3'. Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar o valor referente ao mês de dezembro de 2013, no
mês de janeiro de 2014.
Art. 4o. As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas
se necessário.
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFE|IURA MIJNTCIPAL DE MOCOCA.2t Dh MARÇO DE 2013
MARIA A GOMES MAZIERO
PreÍbita Municipal
AP
1ê A VADO
2.0J3, jor ***u/'o
o 2.0-'3
Número
l.Itlo
Data
_Et o1_Jas_
Rubrica
I"5
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
REQUERTMENTO DE URGÊruCN
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e apos a manifestação do Nobre PIenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- PROJETO DE LEI No.073/2013 - de autoria da Prefeita Municipal
Maria Edna Gomes Maziero - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
celebrar convênio com a Associação São Francisco de Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro da S 25 de março de 2013.
§
Nr
ILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
DESPACHO
o
APROVADO
Requer regime de urgência
Especial para matéria que especifica.
EMENTA
r
Câmara N4tunfleipaI de N4[oeoea
PODER. N-EGN SN.,.\'TNVO
PROCESSO N',520/2013.
PROJETO DE LEI N'073/2013.
REGTME DE TRAMtraçÃo: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Càmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
lln
Plenário Venerando 25de 2013
DE SOUZA GOMES
Presidente
ü 4uú ú4É" D rrâ
Cânaara Nltunflef,pal de Nlloeoea
PODER N-EGNSN.ÀTNVO
RELATOR(A) ESPECIAL
nnfBnÊNCIA :- Projeto de Lei n"073t2013.
INTERESSADA :- Prefeita Municipal Maria Edna Gomes Maziero
ASSUNTO
RELATOR(A)
ESPECIAL
: - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar
convênio com a Associação São Francisco de Mococa.
Corno relator(a) especial da presente maÍéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 25 demarço de 2013
t«,l hlr' f\
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2". Discussão sobre a seguinte propositura.
1- PROJETO DE LEI No.073/2013 - de autoria da Prefeita Municipal
Maria Edna Gomes Maziero - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
celebrar convênio com a Associação São Franci e Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silv março de 2013
t
{
Número
J." ÀoI
Data
JStW,rdL
Rubrica
LÉ
DESPACHO
APROVADO
ILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
ZS I 0z tt>
EMENTA
---71-
-lz
/
Requer convocação de Sessão Extraordinária
para aprovação de matéria que especifica.
Ftol úr.
ococa
Ofício PODER LEGTSLATIVO
Mococa, 26 demarço de 2013.
Senhora prefeita:
Anexamos para as devidas providências, cópia do Autógrafo
referente ao projeto de Lei no073rzor3, de autoria da prefeita
Munici aprovado em sessão extraordinríria rearizadano dia 25 demarço
Câmara Nnumicipan de Nlt
no052120
Exma. S
Maria Ed a Gomes Maziero Prefeita unicipal de
último.
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Eüficio ',Dra. Esther de Figueiredo Ferraz, h"ç Marechal Deodoro, 26 - Cenno - CEp 13,730-047 - Mococa -Sp 3656-0002 - Email:
Mococa
Telefone: (19)
www. qr[urremococa.sp.gov.br
com.br
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Câmaara Nlt
oo umleIpan de Nlloeoea
PODER. N.EGISL.A.TNVO
AUTÓG NO DE 2013.
PROJETO DE LEI N" 07312013.
Fls I
Autoriza a Prefeitura Municipal de
Mococa o celebrar convênio com a
Associação São Francisco de Mococa.
Art. 1o. Fica a Prefeitura Municipal de Mococa
autor\zada a celebrar convênio com a Associação São Francisco,
entidade assistencial sem fins lucrativos visando à aplicação de verbas
repassadas pe[a Prefeitura Municipal de Moç oca a título de subvenção
social, para a manutenção da casa de apoio aos pacientes onçologicos
Art.2'. O convênio mencionado no artigo 1o deverá
constar com os seguintes termos:
, I - O presente convênio tem corro objetivo subsidiar
a manutenção dos serviços desenvolvidos pela Entidade em relação à
casa de apoio aos pacientes oncologicos.
-. ,hl '
Câmara Nltunf,aipal de Nllocoea
PODER N-EGISN-ÀTNVO
NO DE 13.
PROJETO DE LEI N" 073/2013.
Fts 2
II ' A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá
com o valor total anual para o ano de2013 de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), a título de subvenção social, nos termos do artigo 16, da Lei
'\
Federal no 4320, de 17 de março de 1964;
III O repasse das verbas se dará no rnês
subsequente ao desenvolvimento das atividades da entidade, até o ultimo
dia util de cada mês, estabelecendo as partes , 
i dutu específica em
instrumento de convênio, repassado ao representante da entidade'
IV
Prefeitura MuniciPal de
A utilização das
Mococa se darát
verbas repassadas Pela
exclusivamente Para o
ut.ndi*..rto do objeto do convênio, qual seja, a manutenção dos serviços
desenvolvidos em relação à casa de apoio aos pacientes oncologicos'
V A entidade deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório
circunstanciado da verba apliôada, junto ao Departamento Financeiro da
prefeitura Municipal de Mococa, encaminhando, ainda, copia deste
documento ao Departamento de Saude da Prefeitura Municipal de
Mococa, devidamente protocolizado no Setor de Protocolo da Prefeitura
'Municipal de Mococa.
VI - O convênio vigorará pelo prazo de l0 (dez)
meses, com início em março de2013 e término em dezembro de 2013'
podendo ser denunciado por escrito pelos partícipes, com antecedência
' ãí.rimu de 60 (sessenta) dias, por desinteresse unilateral ou consensual'
I
Câmara Nltumiaf,pan de Nllococa
PODER LEGISI.ATIVO
AUTÓGRAFO N'052 DE 2013
PROJETO DE LEI N" 073/2013.
Art. 3o. Fica autorizada a prefeitura Municipal de
Mococa a repassar o valor referente ao mês de dezembro de 2013, no
mês de janeiro de2014.
Fls 3
Art. 4o. As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento,,suplementadas
se necessário.
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Moco ca,26 de ma de 2013.
FRANCISCO S. G
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ES
UIZ o