materia nº 74/2013

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Câmara N4lunf,eipan de N( tr?s
PODER LEGNSL"A.iINVO
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Projeto de Lei n1074, de 25 de março de 2013.
Autoriza a transmissão em tempo real das
sessões da Câmara Municipal e da outras
providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia de de 2013, aprovou
Projeto de Lei no. 12013, de autoria do Vereador Eduardo Ribeiro
Barison, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1o Fica autorizada a transmissão das sessões
da Câmara Municipal em tempo real, por televisão, via internet ou rádio.
y',lrt.2o As transmissões não podem afetar de
forma alguma a normalidade e o rito das sessões.
Art.3o Fica a cargo dos interessados na
transmissão as ações burocráticas para a viabilidade técni ca para que se
possam transmitir as sessões.
Art.4o Fica proibido reproduzir as sessões de
forma editada que possa distorcer a íntegra do que foi discutida em
plenário, respeitando-se a lei de imprensa.
Câmara N,1l
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lt- an de Nlloeoea
PODER LEGNSLATNVO
Fls 2
Projeto de Lei n1074, de 25 de março de 2013.
Art.so As emissoras de televisão e rádio devem
fazer o credenciamento prévio na Casa e estarem legalizadas e habilitadas
junto ao Ministério das Comunicações e ANATEL apresentando a
documentação necessária.
Art.6o Os profissionais: repórteres, técnicos e
comentaristas devem estar credenciados junto a Casa Legislativa através de
autorizaçáo da Empresa que representa e durante as sessões devem usar de
forma visível crachá de identificação.
Art.7o Todas as despesas provenientes das
transmissões, montagem técnica e infra-estrutura, correrão por parte dos
interessados, respeitando a legislação vigente para qualquer contratação e a
lei de licitação.
Art.8o Fica obrigado os sistemas de televisão,
rádios e os provedores de internet a fazerem uma copia de tudo que foi
transmitidos por eles durante as sessões, incluindo, abertura, comentários,
chamadas, entrevistas e o encerramento das sessões e entregá-las no
protocolo desta Casa em no máximo 2 dias após a sessão.
Art. 9o As transmissões das sessões ocorrerão
sempre que houver as sessões ordinária, extra ordinárias e especiais.
Art. l0 Esta lei entra em vigor na data de sua
promulgação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 25 de março de 2013
ro Barison
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Câmara Nlt
oo unleIpan de Nlloeoea
PODER LEGNSN-ATNVO
Fls 3
Projeto de Lei n1074, de 25 de março de 2013.
JUSTIFICATIVA
Buscar dar transparência e levar a informação a
todos os cidadãos do Município dos assuntos e projetos de grande interesse,
que são apresentados semanalmente na Càmara Municipal, uma vez que
dificuldades do mundo moderno e questões profissionais inviabilizam a
presença de um número maior de pessoas para acompaúarem as sessões
da Casa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 2 de 2013.
Edu rison
Câmara Nlluniaf,pan de Nllococa
PODER LEGISLÀTNVO
PROJETO DE LEI 11"07412013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, §1o., 
o'a" 
e ',b,'c.c. art.l10,
patáryrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constifucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Càmara Municipal de Mococa, 2 de 2013
ede uza
)
Presidente
me§
PROCESSO No. 521120L3.
Câmara N/[unicipal dle N4[ococa
PODER LEGNSLATIVO
COMI O DE CONSTITUICÃO. STICA E REDACÃO
PROCESSO N'. 52112013.
PROJETO DE LEI N"07412013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RrcngrvlrNro prto pRnsrnnNrn oa coMrssÃo
DATA DO RECEBIMENTO: ,U/4
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) ATE:
NOMEACÃO OE RELA R(A)
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NOME:
DATA DA NoMneçÃo: oÇ lzt>
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Câmara N4luniaipan dle N4[ococa
PODER LEGNSLATXVO
COMISSÃO DE CONSTITUICÃO. JUSTIÇAE AçÁO
PROCESSO No. 52112013.
PROJETO DE LEI NO.O74I20I3.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(A)
DATA DO RECEBIMENTO: I
PRAZO P/ RELATARATE: I
Relator(a)
Câmara Nllunieipan dle N4[oeoea
PODER I-EGNSLATNVO
Mococa, l0 de abril de 2013.
Exmo. Sr. Presidente:
Com fundamento no parâgrafo 2o. do art.188 do
Regimento Interno, estamos solicitando de Vossa Excelência as
providências necessárias visando a retirada e consequente arquivamento
do Projeto de Lei n'.07412013, de nossa autoria, tramitando nas
Comissões Permanentes, paru que possamos melhor analisá-lo.
Na oportunidade apresentamos os protestos de estima e
consideração.
ED o SON
or
Exmo. Sr.
Guilherme de Souza Gomes
Presidente da Câmara Municipal
Mococa