materia nº 75/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
N,STADO DE SÃO PAULO
Of. no 534/20L3 MOCOCA, 25 de mar,
ng r i$§tGlPAL -M *ü A￾Senhor Presidente PROT$ÊOLO
CIA.TA
263t3
Pelo presente, encaminh
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do arligo 39
da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes molivos:
Visa o presente Projeto de Lei autortzar a
Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com a Secretaria da
Segurança Pública do Estado de São Paulo, objetivando disciplinar as
atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, delegando as
competências de trânsito atribuídas ao Município pela l.ei nu 9.503, de
23 de setembro de 1997 .
Dessa fbrma, a f-rscalização do trânsito nas ruas
e logradouros da cidade serão intensificadas, uma vez que os Policiais
Militares também poderão atuar no controle do tráf'ego, o que melhora a
segurança dos próprios motoristas e, especialmente, dos pedestres e
ciclistas.
Estas atividades serão desenvolvidas pela
Polícia Militar sem quaisquer ônus financeiros para a PreÍbitura de
Mococa.
ERO
I tsg
N
ffi
I
l￾PREFEITT]RA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE sÃo I,Aut,0
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamentc"
MARIA EDNA GOME,S MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
I
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DT, SÃO PALILO
PROJIT'I'O DE LEI Ntlide 25 de Março de 2013
AuÍoriza a Pre.f'eituru Municipal de Mococa s
celebrar convênio com a SecreÍaria da Segurança
Ptihlic'a do l)studo de São Paulo delegando o
axarrIcio tlu c'ontpalancitr r{c trun.sito utrihuídcts
uo llttrticí1tio palu l.ei n" 9.5(li'9-.
MARIA EDNA GOMES MAZIERC), Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABBR, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia........... aprovou Projeto de Lei
no...,................113, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. lo. frica o Poder l:xecutivo Municipal de
Mococa autorizado a celebrar convênio e respcctivos termos de
aditamento, com a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São
Paulo, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de
Trânsito Brasileiro, delegando as competências de trânsito atribuídas ao
Município pela I.ei no 9.503, cle 23 cle setcnihro de I99l .
Art. 2o. As despesas eventualmente. decorrentes
da presente Lei e da execução do convênio correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplemcntadas quando necessárias.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
>
PREFEITURA MUNICIPAL DE, MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITTJRA MTTNICIPAL DI-. MOCOCA.25 D["MARÇO DE 2013
MARIA E,T) A GOMES MAZIE,RO
Prefeita Municipal
J HITeffis / 7 ía-au/t\ rissão por
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2.0/\-
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Câmara Nllunf,aipal de N4[oeoca
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO No. 52812013.
PROJETO DE LEI NO.O75/20I3.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECBBIME PELO PRESIDENTE D covussÃo
DATA DO RECEBIMENTO:
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) ATE:
NOMEAÇÃO DE RELATOR(A)
NOME
DATA DA NoMEeçÃo:
\
Câmara N4[uniaipal de Nllococa
PODER LEGiSLÀTIVO
PROCESSO No. 52812013.
PROJETO DE LEI NO.O75I20I3.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DBSPACHO
Nos termos do art. 231, §lo., "a" e "b" c.c. art.l10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal ode 3
erme de
te
Gomes
l --.
1
Lr
Câmara N4[unicipal de N4[ococa
PODER LEGISLÀTIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. JUSTICA E RBDACÃO
PROCESSO No. 52812013.
PROJETO DE LEI NO.O75I20I3.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(A)
DATA DO RECEBIMENTO: c c
PRAZO P/ RELATAR ATE: I
I
Número
I tt\
Data
_lLros ral
Rubrica
t§
{.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEG!SLATIVO
PROTOCOLO
REQUERIMENTO DE URGÊruCN
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e apos a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- PROJETO DE LEI No.075/2013 - de autoria da Prefeita Munrcipal.
- Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com a Secretaria
da Segurança Pública do Estado de São Paulo delegando o exercício da
competência de trânsito atribuídas ao Município pela Lei 9503/1997.
2- PROJETO DE LEI No.076/2013 - de autoria da Prefeita tMunicipal.
Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que
especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal
delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o
Município de Mococa e dá outras.
lenário Venerando Ribeiro da Silva, 08 de abril de 2013.
W tcsoua
,r.
d,
DESPACHO
APROVADO tOs t -/3
E DE SOUZA GOMES
Presidente
EMENTA
Requer regime de urgência
Es cial matéria uee ifica,
üouíota lhisi
çr{otu{t
\
i
üenúm
A N'17
oo unnelpan de Nlloeoea
P O DER. N-EGN SN-"A,TNVO
PROCESSO N',528/2013.
PROJETO DE LEI N'075/2013.
REGIME DE TRAM[.{ÇÃO: IIRGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
Plenário Venerando Ribeiro da Yà, de abril d 2013.
DE SOUZA GOMES
Presidente
Câman
Cânraana Nllunnelpan de Nlloeoea
PODER, N.EGNSN-ATNVO
RELATOR(A) ESPECIAL
nnfBnÊNCIA :- Projeto de Lei n"075t2013.
INTERESSADA :- Prefeita Municipal Maria Edna Gomes Maziero
ASSUNTO
RELATOR(A)
ESPECIAL
:- Autoriza aPrefeitura Municipal de Mococa a celebrar
convênio com a Secretaria da Segurança Pública do
Estado de São Paulo delegando o exercício da
competência de trânsito atribuídas ao Município pela Lei
950311997.
1-
\
Corno relator(a) especial da presente maÍéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORAVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 08 de abril de 2Ol3
.
Institui tabela de clistribuiçâo de ccimpetência dos ôrgãos executivos de trânsito.
o
confere o art. I da
Sistenra N
Brasileiro -
de
aplicação de
urbanas, reso
Ia Fica
DE
CABÍVEIS
desta
Art.
Estados e Municípios. quanto à
a infrações cometidas em áreas
usando
!.
Í
Esta Resotução entra em vigor na data de sua publicação.
DE COMPE,TÊNCIA,
ADMTNISTRATIVAS,
DAS, conforme Anexo
e da Amazônia Legal
LINDOLPHO DE CARVÂLHO DIAS _ Min, Interino
Ministériq da. Ciência e Tecnologia
Cel. JOSE ROBERTO ptNTO BASTOS- Represenrante
, Ministério do Exército
LUCIANOOLTVA pATRICIO _ Suplente
Ministério da sducação e dq Despàrto
Ministériqdo Meio
BARJAS NEüRI - suplente
Ministério da Saúde
RESOLUÇÃON' 66, DE 23 DE SETEMSRO pe tgqs
competência que lhe inciso I, de 23 de sqtembro de lgg7, que instituiu o Código de Trânsito e conforme Decreto no 2.327, de 23 de sebmbro de I997, que trata da coordenação do
I
Art. i
FISCALIZAÇÃO
PENALIDADE§
RENAN CAtHÉIRos
Ministério da Justiça
ELISEU PADILHA
Ministério dos Transportes
I
TABELA
À,{EDIDAS
I
L
IN
Dtco
Ão
-50r - 0 Dirig
de
§em
Dirigr
ou co
c0m
de
pars
c0m
da do
lDírig
catea(
Dirigi
trínta
ADO
de
veÍculo côm
ESTADO
50J
504 -5
502-9
505-3
concessâo ou
veiculo impostas por ocasiâo
veículo sem usâr
fisica ou as
da li ADO
adireçâo do
507-0
506-I
a que nik: pos§ua
de
I Enrreg
I ou Per
Entreg
Pennis a com
0u
a do
de do díreito §08-§
509-6
a
ou
culo pessoÍ! com
de EntregÉ cla do
-vencida
a pessoâ com trinta
a reção do veí,
há mais de 5t0-0 Entregã ESTADO
auxiliar
da çonc
a
vêÍ, reção
a
audi, de corTetorl§ çâo, prótese de ou as adaptaçõeo üu do voíçulo da Permltii
não posr
§sTÂD0
que tome posse do
a pessoa que
a
de na
§ 3-4
5t2-6
5n￾lrermG
Carteira
do direit
tome Bosse do
e a de ou o na a pes§oa Pennissão pâra c0m Dirigir csssada ou coÍn suspensâo
Cadeira
tqrne
de
automotoi e pas$§ a
na ou ,Permissão pâra Dirigir 5t4-2 Permitii
validade
EST
tonle posse
Nacional de
aut0rnotôr e pass§ a
vencida há
o na a pessoa com
de trinla
5t5 - 0
da licença para
lta
de prótese
renovação
a pessoa §em
fisica Õu ⧠conduzir.
usar len
5t6-9 lDiri;F;
sangue, ot
psíquíca.
st7-7
a
de em de qualquer a §els
a
substânci, pôr
ou que detenn cCInffi; Íisica ou
§lgo ou r
E§T
a pessoa
§eu estado c0nl
entregar a
nâo 5t8-5
usar o cinto ou
§egurança.
Dei xar o
5 r9-3 Transpãã
especiais e
E
t0
IvÍLNI cipto
I
I
I
I
I
,
veículo
de
§egurança
I
I
i
I
\-.
\
| 52A-7 Diril
§2r-5 Diri;
veic â vla
r
detritos
na
o
do
os demais
OS
0u
s22-3 Usar
ESTÁDO-É￾MUNICiPIO
5?3-I Atin uUryiclFro￾cóolco
INTRAÇÃO DESCRTÇÃo DA rNrRAÇÃO COII{Pf,TÊNCTA
por espl; de emulaçâo. ESTADO E
na viq esporÍiva, event0§
de ellit manobra §em 0 o, perm issão autoridade de trânsito com sobre
par, na viq como
exl e PIO
dade de I
UtiI de veículo para, em demonstrar ou ESTADO
ou com izamento ou de o condutor §m com yÍtima de prestâr ôu â sôcot?o ADO
o em acidente com de adotar providências,
no senlido de evitar o trânsito
podendo ESTADO
no Iocal.
o condutor em com vítima de prs§§rvar o de
os da cia e da
â ESTADO
o condutor em acidente com de providêneias
o veículo do local, quando determinadas
para ESTADO
por policial 0u agente da auÍori dade de
o em com de lhe à
ao ede EST
do boletim de scorrênci &,
o condutor socorro à de açidente E
o ; envol om
M
o veículo do local, quando 
sem vítima, de para M
do 
necessária tal medida pare assegurera seguranç8 e â trânsito.
ou que se em
I absoluto de remoção
§â§o§ 'lo
de em
e em que lo a devidamente sinalizado rolamentolde rodovias e de
ou se faça reparo ent veículo na vt&
âbsôluto de sua remoção e
nos câ§os de
SI
em que o veículo devidamente
ern outras vlas alérn de pistâ de rolamento de rodovi as e vlaS de trânsito
Ter veículo zad<: na vla Íklta
o vel nas esquinas e a nrenos de C)
da transversal metros do do o
o veículo guia da (meio-fiô
um ctnquenta M
o veículo
a de
o en1 com ͧ pos
erro. no
o veí,culo na pistâ rolamento estradas, das
vr{l§ de PIO
ar o junto ou de
de vlstta de gplerias subtcrrâneas desde M
quô devidamcntç
o veicu lo nôs v0 môtivo MUN o
de
o veÍculo no ou sobre xa destinada a
maror,
sobre ciclovia ou MUN PIO
524-0
525-8
526-6
577-4
528-2
529-0
§30-4
531-2
532-0
533-9
534-7
535
536-3
§37- I
53{' - 0
539-8
§,10 - |
sdl-0
542-8
5.í3 - 6
544-4
5{5-2
MLThIICiPIO
perrnissâo da
MUNICIPIO
a
MUNICIPIO
MUNICIPIO
ci(Ío
delpir ao ou centrais, d
tco.
546:T* Etr
enÍra{
-9 bslat
7 Esl
0utro o a0 lado DICO
IN )
549-5 COúFETffiõir Es$c
veíàu cruzamenlo de los e de
o veículo na
a
550-9 lest
leml
des
dot
7 Est: na§
de trânsportê coletivo otJ. nâ ct,a
entre dez mc(ros ante§ ê depois do marco
onar ü veí,
ou de
sinal izaç§o, no intervalo
PIO
552-5 EstÍ o culo 553-3 Estdc
ae sfr
quinh
o veículo
nâo quando se tratar de e sem veiculo com peso bruto total superi or ê três mil
555-0
554-r Estaiic
pelalsir
trcr- ].: ^
camÊnte as
o veículo §m
- Proibido
o em ê
pela
556-8 PIO Estacior
sinaliza pela
de parada Parar e
Pnoíbido
o veículo em e
§57-6 Parar
trans, da
o veíçulo na§ esquinas e â menos clnco, metros do
§58 4
Parar veículo
o veiculo da guia da
Çentímetro§ aum I ssp;-
%
560-6
56t-4 Parar i
rápidJ das
veí, na pista de das das dernais vtâ§
5ú2 2
de Pto Parar
e
veículo no PasWio ou sobre faixa
e
de
a pedestres, nãs i
563 - 0* Parar r
pedest
564-9 Parar i
PIO
M
MTINI
-7 Parar i
-5 Parari
Proibi
567-3 &ca -
veículo em local e
§t nalizaçâo
xa de na nl
Parar
de
velcul o sobre a 56s:l* con'r o veículo na 0u
para detemrinado corno de va
â
tipo de veículo, exceto. para acesso imóveis lindeiros ou 569-0
PIO
o
M
"l'ransit
circula( excl ustva
na faixa ou
com o
coÍno
a ete
570-3
a em
exceto em
conscrvar 0
de 57r-t Deixar, 0
faixas d
§
Qlatrdo estiver em moyirmenlo, nas
direíta.
conseryar o
s72-0 Transita
para ultr
do veíct
pela
êm vlIl§ com outrô veículo e âpcnas pelo tempo
a preferência
excsto
574 -6
573-8
M
Transiiã
sentido i
ern §om
pela
de ci
t ranslta
autorida,
enl se
com
não
os pcla
cami nhões e
de veícu los exüelo
pela
M
respeitada
575-{ Tr
AU o
576-Z Tr de ouko
o trânsito.
ao nterronrpcndo ou
I
577 -0 Dr
sal
elT
ata
tJe
sonoro e
E
MUNICÍPIO
578-9 Se,
de,
vêt §onoro ê
de
p§r
de inação
o
579 -7 Fo
im §m senddos opo§to§, estej am na
de
passagem Êntre
de um
9ue,
ao realízar 580-0 x8r de di de §egurança lateral entre o §eu bem comÕ em relaçso e 0§ da
E§ do local
IO
581 -9 Tn
reÍi
ac0
ilhas,
e
divisores
passeios, passarelas,
centrais e de pista de rolamento,
com 0 em
ajardinamentos, canteiros
marcas de
PIO
582-7 Tra
anl a§
eln à ré, salvo n§
causar n§§o§ â rle,forma plo
§83-S Des
age ou de seus
competente
às ordens enranadas
E
PIO
584-3 de
0
com
de dirção de veÍculo,
medi ante gesto regularnentar de braço ou uz
a de
o lntcto da marcha, a real izaçâo da manobra de parar faixa
Dei
ind
MLNICiPIO §8§- I Dei:
díre
586-0 Dei
mão de
o
dentro
coÍn
um desses lados
a mais à
for manobrar
ou mais
de dar a
PIO
o
587-8 Ultr
ê§ro colocado o
de estiver ada e na faixa
§88-6 Ultr
emb
DAra
desembirque ou ou parâ de salvo passageiros, quando houver refligio de §egurança
MUNI Plo
§89-4 Deix
ultra
590 - UItrd
lateral de um metro e cinquenti ao pa§sar ou
de guardar a
bicicleta. IvÍ o
59r -6 Ultrr
outro vçículo
outrÕ veículo en'l M de nível. 592-4 e Ultn
vísib
Ultre
e sem
pela contramão outro veícul o nas curvÍLs dade sufi ciente, MI,IN PIO
a contramão outr0 veículo nas
59J
594
1
0 Ultra
595 -9 o n⧠Ultra
porte .;unto a
em
à livrc
pela ccntramão outro veícúlo
ou 596-7 Ultra
divisr marcação
ou e§
culo onde de íluxos
pela outro
597,5 do ,lA PIO Deixi
Çru23
pista
parâ
de
local ado de
de parar o veículo no
entrar à onde 598-3 Ultra
militt
599-I
em
salvo com desfil ee
que rntegre cortejo,
da autoridade de trânsito ou de rÊtorno em
to
600-9 Execr
e túneis. 601-7 Execr
aiardi ento ou
ma çada,
de
retomo passando por
ros de divisÕes de
e faixas de
ílhas,
MUNICIPIO
CoIi{PETÊNM.
ambulâncias, quando
regulamentados de
p8§§sg§lR
IVIUNIUIPIO
pâssar DÉ
IvIUNIL;IPIO
MUNICIPIO
TUNICIPIO
tvtuNtcÍpro 
-
I
CÓDTGO DE§CnrÇÃo DÂ rNrRÂÇÃo
com o veículo ern à da ve
COMPETÊNCIA
I
'-
602-5 operação retomo n8§
a
entrando nâ contÍamâo de direçâo dã PIO
603-3
604-|
6ü5-0
606-8
607 -6
608-4
609-2
610-6
6ll-4
612 -2
613-0
614-9
6I5-7
6I6-5
617-3
ó18-l
619-0
620-3
62t-,
627, - 0
623-8
operâção rêtorno com prejuízo da livre ou da ainda
operação de conversão à direita 0u à esquerda ern Iocais M
o
sem c§m ou 5em
deir de às destínadas
ou
a passagem de vrlculos ou evadir-se não o o.
sem o
E
veículos Íi IÊ, M o em parados em razão de sinal Iuminoso, cancela, bloqueío EST al ou E
de
veiculos nãs motorizados. MUNICiPIO o linha fénea"
de parar MLINIC o veÍculo §empre que rÊspectiva rnareha for
de comc,
por MLNIC
de veículo
outrÕs.
parar o sempre que vâ for interceptada
de por
dar pedestre ea
na faixa a
gue §e
de passagem a pedestre e a veículo não conçluído a
que não
de de passagem a e a veículo não motori de
e
zado portadores MUNI PIO
de passagem a e & v8Í,culo não iniciado a
quando
de
ele destinada.
de pas§âgêrn a e I
vta transversal que M
onde o ve ículo.
de dar pa§sagcm, em interseção não circul,ando rodovia â que
ou ou a veÍculo vler da direita. de dar pas§âgem nas
de Dê a
ou sair de estar
vla §em as com de
pâra tngre§§o ne
ede
ou de de los senl
e a outros veículos p8§§agem a
em or para medida ento ipamento ou equ
o por M hábil em rodovias, vlͧ de trânsito rápido e vt&§ a velocidade ôr arteriai s
a em até
eln superior
mento equipamento hâbit ou
para o medi por MLNI
em vlas de rápido vtas a yeloci dade Íbr à
arteriais
de vt
em vel superior â
ou equipanrento hábil em vÍas vl as arteriâis, quando veloci enl até cinquenta p0r
I
em da para o
que nâo sejarn rodoviaq
cl enta
for superi or a máxima em mar § de cento.
0
624-6
625-4
ecida para a via, retardando ou obstruindo o trânsito, a nleno§ gue as condições
rodovias,
vias de trânsito
:
i
tle
ô26
o
IN
a do de com a quando s€ segurança aproxlmar de passeats§, coúejos, présritos e desÍiles. 0
621 -0 Dr
trá
trâ
de reduzir a do veículo de
nos locai s ohde o trânsito compatÍvel c0m a §§gurança do esteja sendo controlado pelo agente da autoridade de ou
MLNI CiPIO
628-9 De
trâ to 7 De
trâ de ou
forma
de
ao
do veículo vel com a segurança do
nâo sinalizada.
MLNI PIO 630-0 De
trât
f A welariÁ-.
a vel forma
nas vlál§ faixa de domínis
com a segurança
cercada.
xar de veículo
63r-9 Dc
trât com a segurança do ralo.
do veÍçu lo
no§ em curva de PIO 632-7
na
de reduzir a
c0m advenência
do
ao aproximar-se de locais sinat
633-5 de reduÍr a veloci
sob vel com a §egurança riebl 634-3 Dei
trâr do
má do
de reduzir a
compàtível com
635-r Dei
trâr veículo
s§
de a
forma vel com a segurança do
ou avariado 'lo 636-0 Dei
trân
de
à
do veí,culo de fonna compatível conl e §§gurança do
a veloci
637 de M o - Deij<
trânis com a seguranga do
forma
em decl ve
de â
638-6 Dei
trân veículo de
cicl ista. com a segurança do
a
de
ao to 639-{ DeiI
I
trân§i
t
passa
de veículo
nâ5 com d §eSurangâ de escolas,
ou onde ntensa
hospi tai s, estações de embarq ue e desem barque de m de
M o
640-8 Port
estal
no veículo
§§m a§ o e modelos
de en'l
641-6 Con
iden
ou oear, em
di
terceiros, o ou de próprío
do
não ESTADO 642-4 Dei{
ilunü
I
satvár
ainda
de
Ícia, socorTo de incêndio culos
de manter ligado, nas de vermelàa veí de pol de de e das ambul
IO
643-2
641-0
luz alti ou com o
formt a perturbar a
com o
de outro ADO
645-9
man
uso do
vt
no pipta
de via, a prevenir os acesas Íts luzes externas e, à não ou omitir-se a provídências quandq tiver necessrírias para tornar de remover o
da veículo de rol amenro ou permanecer
p
646-1
vísÍ
e nâo
sínal t?Àr
acesas as luzes extemas e, não OU omitir-se a
o necessárias para tornar local, q uando a carga for derramada sobre â vt.a. te. puder ser retirada
M
647-5 De
tem para
de reti rar todo ? objeto que tsnha vlâ. 648-3 Usar
oua(
ao pedestre
simples toque breve Çomo
uzlna em st que nâo a
utores de outios veículos. M
a
-
o local,
I
I
I
+
!
649-1 U
650_5 L
651-3 c 8s seis
enhe às vinte
L
no
volume
culo Çom §§m em là
lug
C,
el
no
o de
em
ou gue produza sons e ruído que ES ÁDo
â
do
o
de do o seto, a otl
ou fals outro
657 -2
652 I
655 -6
otó -d
ó53-0
654 -
o
658 com -
por
or,
o
vo de mai, fo.ça c0m de carga, da enâ forma
ro culo §enl 659 - 9
o veí
lcd
rsC
Col
uma das
§ern de
o com
bili dade e vtst
Co
obr
Co
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ler
c. a
seguranç8 quando
ro
Cor
CO
ou
o veículo sem equitpanl enl0
ou estando êstê
ú65-3
t
7
5
660-2
0
662 9
664
ó63
cot
def
o yeí
ou
o veículo
ou
E§TADO 667 0
o culo com o
do de luminação g de
e tempo
o
ou nalterá vel de
collt
670-o
66S-s
669-6
t"8
-4
-6
o
ou pára-brisa e em toda as hi da extensâo
no de
pârte traseira do veí,culo,
ro. O veír
ou
ou
coÍn vidros total 0u
por
o 06m ou
o veí,culo §ent o
de a
de e
o veí
.na aval
em inau
de
a
o seln 675
)
0
676 -9 previstas
tarâ e
o
c{rnl de Brasi
DO
daní a
com o veí,
ou com
o com no de de
6?8 -5
679-3
Iubri
com o
ou arrastandã sobre a via çarga guê PIO
ou
com o veí
te util ou arrastando §0bre a via
corn o IO
risco de ou qualquei objeto que po§sa 68I-5
com o
gâses ou paní, erll
M
!
I
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tvrut\I(rllrl0
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E,J I ADC)
-
E§IADO
ru
ao,§ tixaãffi
-3
DIGO
IN
aos
com o com §uas ou sua carga legalrnente ou pela sinalização, sem autorizaçâo.
COMPE
MUNIC]Fiõ]--
I
-0
ou quando a mesma
competente para transitar com dimensões
com o cm com I MUNIC-IPJõ￾I co,n com loução excedente.
MLTNICiPI o
ESTADO E
686-6
687 -4 Tr
conl o veículo transporte for licenciado para de pe§so€l§ ou bens, quando e§§e fim" salvo câ§â§ de força mator ou com da permissâo
com o
MUNI 688-2 com o veículo excedendo a
de tração, §m Pl0 689-0 '*i 
-
I ransttar com o ve
coirsiderada gravê I MUNIciFiõ** 690-4 Tr
col
69t -2 Cqrx
com o culo a
de tração, em PIO
ESTADO 692-0
693,9
as, junto no de
ESTADO
-1 ede
69§-5 Reboc
nos caso§
ôu na§
p§§§oa§,
ou
outro veícul 0 com cabo 696-3 salvo em casos de
com ê§ especi ficações" e com falta inscri ção e
com o veículo em
à sua ESTADO 697-l
os
de e outros exigidos
a
de de registro, de
sua 698-0
ou
§cm da
rar do local veículo retid0 parâ
E
MLNICÍPTO
-8
700-5 Dei
ou
registro de veículo
xar o de prornoyer a baixa
de atual tz.&r cadastro 70I -3 F, falsa
702-|
de âô órgâo de do veículo competenle a e de lhe devolver as rxpectivas placas e
a emPresa
de perda
703-0
u§ar 0u óculos de protegão vestuário com de acordo com ⧠nornlÍr§ e especificações
ESTADO E
MLNICiPIO 704-8
de
motocicl etâ, motonetâ e transportando
ça coln §ent o
passageiro vl§etra ou capBcete óeulss de çru proteção,
atrás clo fora do 8§§ento suplementar ôu em carro
M
705-6
706-4 em uma
e ciclo fazendã mal ou roda.
motocicl e§ nrotoneta,
ibrando-se
com o§
ntotoci
707 -2
ou
{t, 708-0 -
motonetâ e
nâo tenha, mênor sete
de cutdar
M
749 -9 Con
motoci
o,
moton€ta e
outro
as
I
,1
ri
l
I
ú
7I0 -
7ll-0
1t2-9
7t3-7
114-5
?r5-3
716-I
7t7 -0
SaIY§
motoneta, cl0 transportando §uas carga especi ficações.
nado.
passageiro da ou assento al a ele
e §m vta§ rápido ou
ou de a§, onde houver
ciclo que nâo de sua na§ condições de
para
ou do ou de sem
de
c0m vt8, qualquer à tivr§
tanto n0 à de veículo leito da vta terresfe como calçada,
e
scm
na ou obstaculizar vla
de de
tsnto no leito da vra terrestre como na
veí e MTN o
com egravemento dç penalidade
de
qualquer
tânl0
a livrE à de no lsfuo da vtâ tensstrê com0 fla calçada,
e
com agravamsnto de
ou vla penal idade de três vezes pela autoridade de
tanto no da vta
à de veículo e terrestre §omo na calçada, ou obstaculizar PIO
com agravamcnto de penalidade de
vla
quatro v§e§3 pela autoridade de
xar de
a seguranÇa de veículo e
ou obstaculiear vta
vezes pela autoridade de
da pista
ou propulsâo e,m fila humana e OS de tração
o§
faixa que não houvcr acosüameato
em ao
com normas carga excedente em
xar de manter &ce§â§, à as de fins de embarque ou desembarque
pasi o parado, de passageiros çarga ou descarga da
xar de manl§r âce§a â luz o §stiver efil durante á
manter acesa luz o veículo estiver em movimento, diq 110s M
de manter ace§â uz
tratandô-§ê de
o
dc em mento, de dia, ransportÊ coletiyo de passageiror, e
eles circulando §m faixas
xar de manter acesa a luz quando o
de
veículo estiver em movimento, de ede
xar de manter acesas pelo menos
uando
Ít§ uzes posição sob chuva forte, o veiculo estiver em rnã ou Plo
de Ínônter
estiver em
as luzes dã exqelq OU
traseira
o
718-8
7t9-6
720-0
72t-8
722-6
723-4
7U -2
n§:0--
726-9
727 -7
72,8 - s
729-3
na -7 zar as Iuzes do e alta de forma ex§slo nͧ seguintes to
I
I
i
I
i
I
MUNICIPIO
MT'NICiPIO
MLINICIPIO
MLTNICIPlCI
MUNICIPIO
!
MLNICIPIÔ
MT,NICIPIO
ESTADO
MUNICIPIO
MLNICIPIO
MLNICIPIO
ESTADO
MUNICIPIO
I
t'
I
i
I
INTRAÇÃO
imobilizaçõos
cufto§.
o propósito de §m
como quando sinalização da vta u§o
A
_73I-5 Diric
132-3 rigir o MUNIC]Pió--
ou entre os
pe§soa§,
e
ou volume à sua ESTADO
733-I Dir
i
sqg
câ ou que comprometa a
o
do trânsíto,
com ESTÁDO-.-
734-0
quê que a
Íirrne o veículo
dos ESTADO
735-I 0
deva
do
do veículo, ou actonar e
apena§
braç,o, mudar E§TADO----..---
73ú-6 D
ot
737-4 Blo,
de nos a sonora
rigír o
de
a via
E
138-2 pÊrrnâneccr ulrNrcipJõ- ou ander
onde
ao
CtllZâ* nas pistas de MLNICiPIO
739-0
MtrN-tcm￾740-4 atravessar a
cruzamento, salvo
a0 dentro areas
o
74'-2 E
trr
ao
0u parâ
e
similares,
pefiurbar o
salvo em
MLNICÍPIO
742-0 E
SU
743-9 E
faixa ao pedestre andar fora
ou
744-7
MUNIEiFiõ--
i
I
,l
I
i
do pisca-aleüa.
Íblguedo,
I
I
I
I
I
I
I
i
I
,l
I
Número
I +tA
Data
JLtoíteb_
Rubrica
JAl
REQUERIMENTO
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEG!SLATIVO
PROTOCOLO
a
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2a. Discussão sobre a seguintá propositura:
1- PROJETO DE LEI No.075/2013 - de autoria da Prefeita Municipal.
- Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo delegando o exercício da competêncÍa de trânsito atribuídas ao Município pela Lei gSó3/1gg7.
2- PROJETO DE LEI No.O76/2013 - de autoria da Prefeita Municipal. Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que
especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercãm atividade municipal
delegada ao Estado de São Paulo, por força de Ôonvênio a ser celebrado com o
Município de Mococa e dá outras.
Plenário Venerando Ribeiro da ilva, 08 de abril de 013
DESPACHO
APROVADO
HERME DE SOUZAGOMES
Presidente
OS t -/ <
Requer convocação de Sessão Extraordinária
para aprovação de matéria que especifica.
EMENTA
çÁurdo
^4.
AauíoÍ ünliío
,,*M,*
,2 ./
fZ{tt-7u''1-^"
Ethaúotutt&tbtubi
Aendor
!
Câmana N4lumief,pal de N4[oeoea
PODDR LEGIStr"ÀTNVO
PROCESSO N'528/2013.
PROJETO DE LEI NO 075/2013.
REGTME DE TRAMnaÇÃo: trRGÊxcr^t.
DE SPAC HO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
Plenário venerando Ribeiro da silva, 27 de maio de2013.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
PODER. LEGISLATIVO
RELATORíA) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei n'075t2013.
INTERESSADA :- Prefeita Municipal Maria Edna Gomes Maziero
ASSUNTO
Câmara Mlunieipan de N4[oeoea
:- Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar
convênio com a Secretaria da Segurança Pública do
Estado de São Paulo delegando o exercício da
competência de trânsito atribuídas ao Município pela Lei
9s0311997.
RELATOR(A)
ESPECIAL
!
Corno relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORAVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 27 demaio de 2013
Câmara N4[unief,pal dle N4[oeoea
,
t'
PODER LEGISLÀTIVO
RrrrRÊructl :- pRoJETo DE [Et N" ots/2013.
INTERESSADA Prefeilq Municipol de Mococo
ASSU NTO : Autorizo o Prefeituro Municipol de Mococo o celebror
convênio com o secrelorio do seguronço público do
Eslqdo de sôo Poulo delegondo o exercício dq
compelêncio de trônsilo olribuídqs oo Município pelo Lei
9503/t 997.
AUTOR :- Luiz Broz Moriono
Emendo Aditiv.o:
Acrescento oo ort lo, o
redoçÕo (...)
Porógrofo único, com o seguinte
Porógrofo único: o Município poderó firmor o convênio com o
Polício Militor do Estodo de SÕo Poulo pelo período móximo de I
(um) ono, podendo renovor o mesmo por iguol período,
medionte onuêncio legislotivq onuol.
Plenório venerondo Ribeiro do Sirvo ,27 de moio de 20,l3.
RIANO
dor
EMENDA
pa
lo
DA
t t"t tr
Cânmara N4[umicf,pan de Nlocoaa
OÍIciô n'.519/20t J-CM. PODER LEGISLATTVO
Mococa, 28 de maio de 2013
Excelentíssima Senhora prefeita 
:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente aprovado
por esta casa, em sessão realizadano dia 27 demaio último, constando de:
l- Autógrafo n"080/2013, referente ao projeto de Lei n"05/2013. (de
autoria do vereador Aroysio TalibeÍi Filho - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo no08l/2013, referente ao projeto de Lei no075t2013. (de
autoria da Prefeita Municipal ' aprovado com emenda em sessão extraordinária)
3- Autógrafo no08212013, referente ao projeto de Lçi no07612013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado com emendas em sessão extraordinária)
4- Autógrafo n"083/2013, referente ao projeto de Lei n"077/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão ordinaria)
Respeitosamente
\.,
te
Exma. §ra.
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de
Mococa
Edificio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz,,
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro _ CEP 13.730-047 - Mococa _Sp Telefone: (19) 365ó-0002 - Email:
www,camaramococa,sp.gov.br
.br
\-
Câmara N4[unf,aipan de MlocoÇa
PODER LEGNSLATIVO
Fls I
AUTOGRATO N',081 DE 2013.
PROJETO DE LEI N"075/2013
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
celebrar convênio com a Secretaria da Segurança
Pública do Estado de Sdo Paulo objetivando o
exercício da competência do trônsito atribuídas ao
Município pela Lei n"9.503/97.
Art. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal auÍorizado a
celebrar convênio e respectivos termos de aditamento, com a Secretaria da
Segurança Pública do Estado de São Paulo, objetivando disciplinar as atividades
previstas no Codigo de Trânsito Brasileiro, delegando as Çompetências de trânsito
atribuídas ao Município pela Lei no9.503, de 23 de setembro de 1997.
Parágrafo único. O Município poderá firmar o convênio
com a Polícia Militar do Estado de São Paulo pelo período máximo de I (um) ano,
podendo renovar o mesmo por igual período, mediante anuência legislativa anual.
Art. 3o. As despesas eventualmente, decorrentes da
presente Lei e da execução do convênio correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas quando necessárias.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de 28 de 2013.
SO MES
ente
MARIANO FRANCISCO
rlo 7o
ES