PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Of. nº102/2021 Mococa, 11 de fe ereiro o dg apar 1 E? CA à
TRÓMERO| E q
Excelentíssima Senhora Presidente,
Pelo presente, com nossos cordiais cumprimentos,
servimo-nos do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei
que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente de
Mococa, o COMDEMA.
Trata-se, na realidade, de uma reestruturação no
Conselho Municipal do Meio Ambiente, já que o mesmo já havia sido criado
anteriormente, mas se encontrava, na prática, inativo, especialmente, em razão
de suas reiteradas alterações quanto à sua composição.
Por isso, optamos por elaborar o presente texto
normativo recriando o COMDEMA e definindo seus objetivos, atribuições e
composição.
Assim, solicitamos que o presente Projeto de Lei
seja apreciado e aprovado o mais breve possível, a fim de que o COMDEMA
possa reiniciar suas relevantes e indispensáveis atividades voltadas para a
preservação e defesa do meio ambiente.
Respeitosamente, renovamos nossos protestos de
mais elevada estima e consideração.
Exma. Sra.
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal
Mococa, SP
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PROJETO DE LEI Nº pá DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021
“040
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Meio Ambiente e dá outras
providências.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal
de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada em no dia de
de 2021, aprovou Projeto de Lei nº
/2021, de autoria do sr. Prefeito Municipal de
Mococa, Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado O Conselho Municipal de Meio
Ambiente - COMDEMA de Mococa, Estado de São Paulo.
Parágrafo Único — O COMDEMA é um órgão
colegiado, normativo, consultivo, deliberativo e de assessoramento ao Poder
Executivo Municipal, no ambito de sua competência, em questões ambientais
propostas nesta e demais leis correlatas do Município.
Art. 2º. Ao COMDEMA compete:
| — formular diretrizes para a Política Municipal de
Meio Ambiente;
Il — propor normas, procedimentos e ações, visando
a defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do.
município observada a legislação federal, estadual e municipal pertinenteí N
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Ill — exercer a ação fiscalizadora de observância às
normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o
inciso Il;
IV — atuar no sentido da conscientização pública
para o desenvolvimento ambiental por meio da educação ambiental formal e
informal;
V — subsidiar o Ministério Público no exercício de
suas competências para a proteção do meio ambiente, previstas na
Constituição Federal de 1988;
VI -— receber denúncias feitas pela população,
diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federal, estadual e
municipal responsáveis;
VII — manter intercâmbio com as entidades públicas
e privadas de pesquisa e de atividades ligadas à defesa do Meio Ambiente;
VIII — conhecer e prever os possíveis casos de dano
ambiental que ocorram ou possam ocorrer no Município, diligenciando no
sentido de sua apuração e da tomada das providências necessárias à sua
responsabilização.
IX — manifestar sobre a Política Municipal de Meio
Ambiente, formulada pelo Poder Executivo, à luz do conceito de
desenvolvimento sustentável, em consonância com as definições da Agenda
21, e oferecer contribuições para o seu aperfeiçoamento;
X — manifestar sobre planos, programas e projetos
intersetoriais, regionais e locais, de desenvolvimento do Município em bases de ..
equilíbrio social e ecológico, e oferecer contribuições para O
aperfeiçoamento;
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XI — propor diretrizes para a conservação,
reabilitação e recuperação do patrimônio ambiental do Município, em especial
dos recursos naturais;
XII — estabelecer normas, critérios e padrões com
relação ao controle e manutenção da qualidade ambiental no município de
Mococa, com vistas ao uso racional dos recursos naturais;
XIII — analisar e pronunciar-se sobre projetos de lei e
decretos referentes à proteção e qualidade ambiental no Município de Mococa,
e oferecer contribuições para o seu aperfeiçoamento;
XIV — apreciar e pronunciar-se sobre os projetos de
lei e decretos referentes à proteção e qualidade ambiental no Município de
Mococa, notadamente aqueles relativos ao zoneamento e planejamento
ambientais, assim como na definição e implantação de espaços territoriais de
relevante interesse ambiental, a serem especialmente protegidos;
XV — pronunciar e fornecer subsídios técnicos para
esclarecimentos relativos à defesa do meio ambiente aos vários setores da
comunidade;
XVI — propor e contribuir para a realização de
campanhas de conscientização sobre os problemas ambientais;
XVII — pronunciar-se sobre os atos do poder público,
no âmbito do Município de Mococa, quanto à observação da legislação
ambiental;
XVIII — pronunciar sobre Estudos Prévios de Impacto
Ambiental (EPIA) e respectivos Relatórios de Impacto Ambiental (EPIA/RIMA) e
Relatórios Ambientais Preliminares (RAP) e sobre quaisquer outros planos,
estudos e relatórios exigidos pela legislação municipal, estadual e federal, de 7
empreendimentos e atividades de impacto ambiental local ou regional, quando b7
|
couber, DA
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XIX — apreciar parecer do órgão ambiental municipal
relativo à concessão de licença ambiental a empreendimentos e atividades de
impacto local ou regional, quando couber, e daqueles a serem delegados por
instrumentos legais, ouvidos os órgãos competentes das demais esferas do
governo;
XX — apreciar parecer técnico do órgão ambiental do
município, nos casos em que seja de responsabilidade do IBAMA ou da
Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA) o licenciamento ambiental,
XXI — promover o processo de discussão com
amplos setores da sociedade civil visando a elaboração da agenda ambiental
com o encaminhando proposta de lei para implementação de suas ações.
XXII — Cientificado de possíveis ações poluidoras o
COMDEMA relatará o ocorrido ao Chefe do Poder Executivo para as
providências cabíveis;
XXIII — elaborar seu Regimento Interno.
Art. 3º. O suporte financeiro, técnico e administrativo
indispensável à instalação e ao funcionamento do Conselho Municipal de Meio
Ambiente será prestado diretamente pela Prefeitura Municipal de Mococa, por
meio do órgão ao qual o COMDEMA estiver vinculado.
Art. 4º. O COMDEMA será composto, de forma
paritária, por representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada,
a saber:
|— 06 (seis) representantes do Poder Público:
ll — 02 (dois) representantes de entidades
ambientais legalmente constituídas no município;
Il — 04 (quatro) representantes de entidades da 7]
VA
sociedade civil organizada (associação e ou cooperativas), legalmente /7
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constituídas no município. VU
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8 1º. Cada membro do Conselho terá um suplente
que o substituirá em caso de impedimento ou qualquer ausência.
8 2º. A nomeação dos Conselheiros é ato privativo
do Prefeito Municipal.
8 3º. Havendo número superior de indicações dos
incisos Il e III do artigo 4º, será precedido sorteio para a composição e
designação dos ocupantes das vagas.
Art. 5º. A função dos membros do COMDEMA é
considerada serviço de relevante valor social e não remunerada.
Art. 6º. As sessões do COMDEMA serão públicas e
os atos deverão ser amplamente divulgados.
Art. 7º. O mandato dos membros do COMDEMA é
de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
Art. 8º. Os órgãos ou entidades mencionadas no
artigo 4º poderão substituir o membro efetivo indicado ou seu suplente,
mediante comunicação por escrito dirigida ao presidente do COMDEMA.
Art. 9º. A estrutura do COMDEMA será composta
por Plenário, Presidência, Vice-Presidência e Secretaria Executiva e, se
necessário, por câmaras técnicas em diversas áreas de interesse, conforme
estabelecido em Regimento Interno.
Parágrafo único. O Presidente do COMDEMA será |
indicado entre os representantes indicados nos incisos Il e III do Artigo 4º desta”?
Lei.
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Art. 10. Após a sua instalação, o COMDEMA
elaborará o seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por decreto do
Prefeito Municipal no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 11. A instalação do COMDEMA e a composição
dos seus membros ocorrerão no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados
a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 12. A Administração Municipal promoverá a
divulgação de conhecimentos e providências relativos à preservação ambiental
com a participação do COMDEMA.
Art. 13. As despesas com a execução da presente
Lei correrão pelas verbas próprias consignadas no orçamento em vigor.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal nº. 3.927 de 03 de Setembro de 2009.
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