PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Praça Marechal Deodoro nº 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
na
www.mococa.sp.gov.br [EÂMANS GER Dos DR
secretaria.gabinete(Omococa.sp.gov.br MET ta potaid
Ofício nº 091 /2021
Mococa/SP, 10 de fevereiro de 2021.
Excelentíssima Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epigrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei nº 4.834/2020 —
Orçamento Anual, para operacionalização de recursos recebidos provenientes das
transferências do Ministério da Saúde, para ações de combate ao enfrentamento do
COVID19.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, criando as
despesas orçamentárias correspondentes, conforme recursos recebidos do Governo
Federal, Portaria nº 3874, de 30 de dezembro de 2020.
O recurso já esta creditado em conta financeira dessa Prefeitura Municipal, para
que o Município de Mococa possa realizar e desenvolver ações de enfrentamento ao
combate da pandemia do Corona Virus — COVID 19, nas ações diversas realizadas pelo
Município na área da saúde.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria, por conter de ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentarnos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
UARDO RIBEIR
ito)JMunicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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secretaria.gabinete(Qmococa.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº0/ À, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.
“Autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, e dá
outras providências”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão ordinária realizada no dia de de
2.021, aprovou o Projeto de Lei nº e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro
de 2021, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em razão de recursos recebidos
do Governo Federal, conforme Portaria nº 3874, de 30 de dezembro de 2020, observadas
as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
09 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03 — ATENÇÃO BÁSICA
10.122.0054.1.038 —- COMBATE PANDEMIA COVID 19
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha186)............... R$ 60.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — Saúde COVID 19
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será
coberto com o recursos financeiros oriundos de crédito extraordinário.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCAY/SP, 10 de fevereiro de 2021.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Praça Marechal Deodoro, 92 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5200
Ofício nº 64/2021
LNBJ
Mococa, 05 de fevereiro de 2021
ASSUNTO: Solicitação de crédito suplementar
Respeitosamente cumprimentando-o vimos por meio deste, solicitar crédito
adicional através de crédito suplementar no exercício de 2021
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03 — Atenção Básica
DESPESA | . DESCRIÇÃO FUNCIONAL DOTAÇÃO esa ELEMENTO | VALOR
ore | COMBATE 0.122,00 038.3.3.90.39.00.00.00.00.00.05.0312 ade R$
10,122.0054 1.038.3.3.90.39.00.00.00.00.00.05. e Terceiros —
| PANDEMIA COVID 19 Pose jdics. 60.000,00
Sem mais para o momento, colocamo-nos a inteira disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente
BD
LUIZ Rs a BÉTHOL JÚNIOR
ld «55 de Saúde
Exmo. Senhor
Eduardo Ribeiro Barison
Prefeito Municipal de Mococa-SP
WILMA FERRACCIOLL!
Secretária Executiva do Gabinete
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CAIXA
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato:
GovConta CAIXA:
Conta Referência:
Nome:
Período:
Data Mov Nr. Doc. Histórico
01/01/2021 = SALDO ANTERIOR
04/01/2021 000001 CREDTED
04/01/2021 000001 CREDTED
04/01/2021 000001 CREDTED
04/01/2021 000001 CREDTED
04/01/2021 000001 CREDTED
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“11/01/2021 000001 CREDTED
11/01/2021 - 000001 CREDTED
11/01/2021 000001 CREDTED
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26/01/2021 000001 CREDTED
. 26/01/2021 000001 CREDTED
26/01/2021 990001 APLAUTOM
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27/01/2021 000001 CREDTED
27/01/2021 000001 CREDTED
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31/01/2021 - SALDO FINAL
lofl
https://goveonta caixa. gov.br/sigov/extrato/conta, individual/imp.
FMS MOCOCA FNS CON
de: 01/01/2021
Valor (R$)
36.447,42C
200.707,20C
34.155,48C
46.200,00C
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55.866,55D
1.050,00C
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55.866,55C
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13.600,00€
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a
GOVCONTA CAIXA =
322600010:
0322/006/00624035-6
até: 31/0
Saldo (R$)
0,00 *
36.447,42C-
237.154,62C
271.310,10C |
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TIO /00 hz
1.192.207,05€.
a 1.252,207,05C
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500.000,00D
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21.919,00€
"0,00
22.100,60C
"0,00
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269.986,83D
279.127,58D
- 0,00
55,866,55C
) 0,00)
1.050,00C
21,000,00€
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0,00
8.400,00C.
0,00
10.736,82€
11.182,18D
18.542,28D
0,00
“0,00
03/02/2021 15:21
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em; 30/12/2020 | Edição: 249-A | Seção: 1 - Extra A
Orgão: Ministério da Saúde /Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 3874, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
Institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo
financeiro federal de custeio aos Municipios que receberam
recursos, na competência financeira novembro do ano de 2020,
para custeio dos Centros Comunitários de Referência para
Enfrentamento da Covid-19, de que trata a Portaria GM/MS nº
1.444, de 29 de maio de 2020, e dos Centros de Atendimento
para Enfrentamento da Covid-19, de que trata a Portaria GM/MS
nº 1.445, de 29 de maio de 2020.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo
único, incisos | e Il, da Constituição, e tendo em vista o disposto no 8 7º do art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020, e considerando a necessidade de ampliar o incentivo financeiro referente aos Centros
de Atendimento e Centros Comunitários de Referência para Enfrentamento da Covid-19, diante do atual
cenário epidemiológico do pais, resolve;
Art. 1º Esta Portaria institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro federal de
custeio, do Bloco de Manutenção de que dispõe o inciso | do art. 3º da Portaria de Consolidação GM/MS nº
6, de 28 de setembro de 2017, aos Municipios que receberam recursos, na competência financeira
novembro do ano de 2020, para custeio dos:
| - Centros Comunitários de Referência para Enfrentamento da Covid-19, de que trata a Portaria
GM/MS nº 1444, de 29 de maio de 2020; e
Il - Centros de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19, de que trata a Portaria GM/MS nº
1,445, de 29 de maio de 2020.
Art, 2º O incentivo financeiro de custeio de que trata esta Portaria tem como finalidade apoiar a
manutenção do funcionamento dos Centros de Atendimento e Centros Comunitários de Referência para
Enfrentamento da Covid-19, no âmbito da Atenção Primária à Saúde.
Art. 3º O incentivo financeiro de que trata esta Portaria corresponde ao valor da competência
financeira novembro de 2020 recebido pelos Municipios, conforme critérios estabelecidos nas Portarias
GM/MS nº 1444 e 1.445, de 2020, para custeio dos Centros na competência dezembro de 2020
Parágrafo único. O incentivo financeiro será transferido do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos
Municipais de Saúde de forma automática , de acordo com o Anexo a esta Portaria.
Art. 4º Para fins de monitoramento serão observadas as informações registradas no Sistema de
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saude (SCNES), conforme os critérios de monitoramento
previstos no art. 6º e 8 2º do art. 7º da Portaria GM/MS nº 1444, de 2020, e nos art 6º e 8 1º do art. 7 da
Portaria GM/MS nº 1445, de 2020.
Art. 5º O incentivo financeiro de que trata esta Portaria está sujeito a devolução pelos entes
beneficiados nos casos em que não houver registro de informações no SCNES referentes ao
funcionamento dos Centros Comunitários de Referência para Enfrentamento da Covid-19 e dos Centros de
Atendimento para Enfrentamento da Covid-19 conforme trata o art. 4º, no periodo que corresponde a
competência financeira de dezembro de 2020,
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos de que trata esta Portaria será
realizada por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) do ente federativo beneficiado.
SP
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LIMEIRA
LUIZIÂNIA
MACATUBA
MANDURI
MARÍLIA
MENDONÇA
MERIDIANO
MIGUELÓPOLIS
MIRACATU
MIRANTE DO PARANAPANEMA
MIRASSOL
MIRASSOLÂNDIA
MOCOCA
MOGI DAS CRUZES
MOGI MIRIM
MOMBUCA
MONTE ALEGRE DO SUL
MONTE ALTO
MONTE AZUL PAULISTA
NARANDIBA
NOVA ALIANÇA
NOVA CAMPINA
OLÍMPIA
OURINHOS
OUROESTE
PARIQUERA-AÇU
PAULICÉIA
PEDRA BELA
PEDRINHAS PAULISTA
PEREIRA BARRETO
PIEDADE
PINDORAMA
PIRACAIA
PIRAPOZINHO
PITANGUEIRAS
PLANALTO
POLONI
PONTAL
PONTES GESTAL
PORTO FELIZ
POTIM
PRESIDENTE EPITÁCIO
PRESIDENTE PRUDENTE
PROMISSÃO
RANCHARIA
RIBEIRÃO CORRENTE
RIBEIRÃO GRANDE
RINCÃO
SALTO GRANDE
SANTA ALBERTINA
SANTA CRUZ DO RIO PARDO
SANTA ERNESTINA
352690
352770
352800
352860 |
352900
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353950
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R$ 60.000,00
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R$ 60.000,00
R$ 60.000,00
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R$ 60.000,00
R$ 60.000,00
R$ 60.000,00