Fone: (19) 3666-5555 / 3656-441
Www.mococa.sp.gov.br
secretaria.gabineteOmococa.sp.gov.bf”":5:;
Ofício nº 092 /2021
Mococa/SP,10 de fevereiro de 2021.
Excelentíssima Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, diante a necessidade de
adequação dos elementos de despesa constantes na Lei nº 4.834/2020 — Orçamento
Anual para 2021, para operacionalização da execução orçamentária vigente.
O recurso recebido pelo Fundo Nacional de Saúde, esta paralisado na conta
financeira do Fundo Municipal de Saúde, e diante da necessidade de aplicação do valor, e
também a preocupação desta Administração com a melhor utilização dos recursos
públicos, pensando na melhoria dos serviços oferecidos a comunidade, encaminha para a
abertura de crédito suplementar às dotações vigentes.
O recurso no valor de R$ 99.800,00 foi creditado em 15/04/2019, para Aquisição
de Equipamentos e Material Permanente (Processo 2500.0064175/2019-94 e Proposta
11976738000118004). Sendo assim, o crédito é considerado Superávit Financeiro de
Exercício anterior (2019).
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria, por conter de ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
SS Prel o Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Praça Marechal Deodoro nº 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
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secretaria.gabinete(Omococa.sp.gov.br
PROJETO DE LEIN?º, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e dá
outras providências”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão ordinária realizada no dia de de
2.021, aprovou o Projeto de Lei nº e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de
2021, no valor de R$ 99.800,00 (noventa e nove mil e oitocentos reais), observadas as
seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
08 - BLOCO DE INVESTIMENTO
10.301.0079.1.025 — INVESTIMENTO
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente (Ficha 281)... R$ 99.800,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0300 — Saúde Geral
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será
coberto com o recursos financeiros provenientes de Superávit Financeiro de exercício
anterior.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCAY/SP, 10 de fevereiro de 2021.
Ad
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Praça Marechal Deodoro, 93 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5200 - Ramal 224
Ofício nº 65/2021
LNBJ
Mococa, 05 de fevereiro de 2021
ASSUNTO: Solicitação de crédito suplementar
Respeitosamente cumprimentando-o vimos por meio deste, solicitar crédito suplementar
através de superávit de exercício anterior ( 2020) para reforçar valores de dotações
orçamentárias do orçamento vigente (2021) do município de Mococa SP.
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
08 — Bloco Investimento
Atençao Básica - Investimento
"DESPESA DESCRIÇÃO | FUNCIONAL TI DOTAÇÃO | |] ELEMENTO! | VALOR
Equipamentos e R$
281 Investimento 10.301.0079 4.4.90.52.00.00.00.00.00.05.0300.000000 | material 99.800,00
ortiigmema ia | permanente ng:
Sem mais para o momento, colocamo-nos a inteira disposição para quaisquer esclarecimentos
que se fizerem necessários.
Atenciosamente
«E
E 1 x
LUIZ NICANOR BETTIOL JÚNIOR
Diretor de Saúde
Exmo. Senhor
Eduardo Ribeiro Barison
Prefeito Municipal de Mococa-SP
Detalhar Pagamento
O
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias Úteis após a data de emissãc da
Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano Mês Tipo de consulta
2019 Abril Fundo a Fundo
Entidade CPF/CNPJ Grupo
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOCOCA 11.976.738/0001-05 ATENÇÃO BÁSICA
Ação Ação Detalhada UF
ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE SP
ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
Município
MOCOCA
Código IBGE População Ano Censo
353050 68.980 habitantes 2020
Prefeito(a) Data Inicial Gestão Secretário(a) E
Presidente Conselho
Comp. Tipo Banco Agência Valor Valor Valor Nº Nº
Parcela NºoB Data OB Repasse oB oB Conta 08 Total Desconto Líquido Motivo Processo Proposta Portaria Ações
Única em 2019 806450 15/04/2019 MUNICIPAL 104 003220 0066240364 99.800,00 0,00 99.800,00 25000.064175/2019-94 11976738000118004 4041
Total 99.800,00 0,00 99.800,00
CAIXA - Extrato de Fundos https://sidmfextrato.caixa. gov.br/sidmfextrato/Controller/extrato...
lof2
Extrato Fundo de Investimento
p Para simples verificação
ES da Agência pit [eo preto
Cc
IDADE DE MOCOCA, SP 0322 0055 04/02/2021
'undo CNPJ do Fundo prio das Atividades do Fundo
AIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02101995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 29/03/2019 Cota em: 30/04/2019
| 0,0988 J 0,3863 ] 1,1825 Jl 5,933641 J 5,939504 |
Administradora
Nome indereço CNPJ da Administradora
Caixa Econômica Federal SBS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasilia/DF 00.360.305/0001-04
Cliente
ome CPF/CNPJ onta Corrente Mês/Ano Folha
FMS MOCOCA FNS CONVENENT 11.976.738/0001-05 006.00624036-4 04/2019 01/01
análise do Perfil do Investidor ata da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 1.600.080,12C 269.662,442129
Aplicações 99.800,00€C 16.809,864931
Resgates 0,00 0,000000
Rendimento Bruto no Mês 1.623,30€
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saida 0,00
Saldo Bruto* 1.701.503,42C 286.472,307060
Resgate Bruto em Trânsito” 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
16/04 APLICACAO 99.800,00C 16.809,864931
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
Serviço de Atendimento ao Cotista
04/02/2021 15:36
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 21/12/2018
ção: 245-A | Seção: xtra aqina €
Orgão: Ministério aúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 4.041, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
Habilita o Estado, Municipio ou Distrito Federal a receber
recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais
permanentes para estabelecimentos de saúde
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE. no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do
parágrafo unico do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o 8 3º do
art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores minimos a serem aplicados anualmente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços. publicos de saude; estabelece os
critérios de rateio dos recursos de transferências para a saude e as normas de fiscalização, avaliação e
controle das despesas com saude nas 3 (três) esferas de governo: revoga dispositivos das Leis nos 8.080,
de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema Unico de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de
recursos financeiros na área da saude e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da
União para o exercício financeiro de 2018; .
Considerando o Decreto nº 1232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a
forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde
Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de
recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municipios, em decorrência das Leis citadas;
Considerando a Portaria nº 2500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a
elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;
Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da
consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os
serviços de saúde do Sistema Único de Saúde:
Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de
Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência
dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saude do Sistema Unico de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da
consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;
Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria. a
receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para
estabelecimentos de saúde.
Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de
Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde. nos termos do anexo.
Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de
Propostas Fundo a Fundo, disponivel no sitio eletrônico do Fundo Nacional de Saude www.fns.saude.gov.br
SP
SP
sP
SP
SP
sp
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
sp
SP
MIRASSOL
MIRASSOLANDIA
MOCOCA
MOGI DAS
CRUZES
MOGI GUACU
MOGI MIRIM
MOMBUCA
MONGAGUA
MONTE ALEGRE
DO SUL
MONTE
APRAZIVEL
MONTEIRO
LOBATO
MORUNGABA
NANTES
NEVES
PAULISTA
NOVA GRANADA
NOVA ODESSA
OCAUCU
OLIMPIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MIRASSOLANDIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MOCOCA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
MOGI DAS
CRUZES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE MOGI
GUACU
FUNDO
MUNICIPAL DE
[SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MONGAGUA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MONTE ALEGRE
DO SUL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MONTE
APRAZIVEL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
NANTES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
NEVES
PAULISTA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE NOVA
GRANADA
FUNDO
MUNICIPAL DE
[SAUDE - FMS
[FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
[OCAUCU
FUNDO
MUNICIPAL DA
SAUDE DE
OLIMPIA SP
11215408000118007
14130636000118004
11976738000118004
12336008000118011
08691564000118007
11128302000118002
11884769000118004
12096081000118005
11239903000118005
12885741000118001
12518183000118004
11363048000118008
13887045000118002
13921776000118001
11368907000118001
14026083000118003
13392662000118001
11105607000118004
100.000,00 0000
96.370,00 0000
99.800,00 0000
99.980,00 0000
350.000,00 0000
199.960,00 0000
100.000,00 0000
99.940,00 0000
199.980,00 0000
9976500 | 0000
100.000,00 0000
99.970,00 0000
99.995.00 0000
99.995,00 0000
100.000,00 0000
100.000,00 0000
99.880,00 0000
200.000,00 0000
10301201585810001
10301201585810001
10301201585810001
10301201585810001
10301201585810001
é
10301201585810001
10301201585810001
10301201585810001
10301201585810001
10301201585810001
10301201585810001
10301201585810001
10301201585810001
10301201585810001
10301201585810001
10301201585810001
10301201585810001
10301201585810001