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PROTOCOLO
NUMERO! DATA
loa4O [12:02:24] Pp
Mococa/SP,11 de fevereiro de 2021.
Ofício nº 106/2021
Excelentíssima Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei nº 4.834/2020 —
Orçamento Anual, para operacionalização de recursos recebidos provenientes das
transferências do Ministério da Saúde, para ações de combate ao enfrentamento do
COVID19.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, criando as
despesas orçamentárias correspondentes, conforme recursos recebidos do Governo
Estadual, Resolução SS-22 de 02 de fevereiro de 2021.
O recurso já esta creditado em conta financeira dessa Prefeitura Municipal, para
que o Município de Mococa possa realizar e desenvolver ações de enfrentamento ao
combate da pandemia do Corona Vírus — COVID 19, nas ações diversas realizadas pelo
Município na área da saúde.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria, por conter de ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
á EIRO BARISON
mol PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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PROJETO DE LEI Nº, |7, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021.
“Autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, e dá
outras providências”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão ordinária realizada no dia de de
2.021, aprovou o Projeto de Lei nº de
autoria do Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercicio financeiro
de 2021, no valor de R$ 1.440.000,00 (hum milhão quatrocentos e quarenta reais), em
razão de recursos recebidos do Governo Estadual, conforme Resolução SS-22 de 02 de
fevereiro de 2021, observadas as seguintes classificações institucional, funcional
programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 — ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.122.0054.1.038 - COMBATE PANDEMIA COVID 19
3.3.50.41.00 — Contribuições (Ficha seas Deersassmera R$ 1.440.000,00
FONTE DE RECURSO; 02 — Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — Saúde COVID 19
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será
coberto com o recursos financeiros oriundos de crédito extraordinário.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCAY/SP, 11 de fevereiro de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Praça Marechal Deodoro, 93 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5200 - Ramal 224
Ofício nº 79/2021
LNBJ
Mococa, 10 de fevereiro de 2021
ASSUNTO: Solicitação de abertura de ficha para crédito suplementar .
Respeitosamente cumprimentando-o vimos por meio deste, solicitar abertura de ficha para
crédito suplementar aos créditos recebidos junto ao Fundo Estadual de Saúde , conforme
resolução SS -22 de 02-02-2021.
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04-Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial
DESPESA | | DESCRIÇÃO FUNCIONAL | | DOTAÇÃO E ELEMENTO | VALOR
COMBATE
PANDEMIA 10.122.0054 1.038.3.3.50.41.00.00.00.00.00.02.0312 contribuições istilicon 00
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que se fizerem necessários.
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Sem mais para o momento, colocamo-nos a inteira disposição para quaisquer 2”
Atenciosamente E
LUIZ NICANOR BETTIOL JÚNIOR
Diretor de Saúde
Exmo. Senhor
Eduardo Ribeiro Barison
Prefeito Municipal de Mococa-SP
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Para deficientes auditivos 0800 729 0088
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Diário Oficial
Estado de São Paulo Seção |
Poder Executivo
Palácio dos Bandeirantes
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Nº 22 - DOE — 03/02/21 - seção 1 - p. 51
Saúde
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SS - 22, de 2-2-2021
Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de
Saúde que especifica, a serem destinados às ações de saúde para o enfrentamento do Covid-19, (Novo
Coronavírus), e dá providencias correlatas
- O Decreto 64.879, de 20-03-2020 que reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-
19, que atinge o Estado de São Paulo;
- a Lei Complementar 791, de 09-03-1995 que instituiu o Código de Saúde do Estado de São Paulo que em seu art.
13 dispõe que, ressalvada a competência do Governador do Estado e do Prefeito Municipal para a prática de atos
específicos decorrentes do exercício da chefia do Poder Executivo, a direção do SUS é exercida no Estado pela
Secretaria de Estado da Saúde; ,
- à Lei Complementar 791, de 09-03-1995 que, no art. 49, dispõe que os recursos financeiros do Sistema Unico de
Saúde serão depositados no Fundo de Saúde de cada esfera de governo e movimentados pela direção do SUS
correspondente;
- à Lei Complementar 791, de 09-03-1995 que prevê, no art. 50, parágrafo 3º, o financiamento das ações e serviços
de saúde por intermédio de transferências do Estado aos Municípios em situações emergenciais ou de calamidade
pública na área de saúde;
- a Lei Complementar 204, de 20-12-1978, regulamentada pelo Decreto 40.200, de 18-07-1995, com as alterações
posteriores que prevê no art. 4º, Vl a possiblidade de aplicação de recursos do Fundes no atendimento de despesas
diversas, de caráter urgente e inadiável;
- O Decreto 53.019, de 20-05-2008 que em seu art. 3º contempla a previsão de transferência aos Fundos Municípios
de recursos destinados a atender situações emergenciais ou de riscos sanitários e epidemiológicos vinculada à
observância das disposições de ato normativo a ser emanado pela Secretária de Estado da Saúde;
- a Resolução SS 55, de 21-05-2008 que, em seu art. 1º, prevê a as transferências aos Fundos Municipais de
Saúde para programas e projetos municipais no âmbito da atenção básica, componentes de programas e estratégias
do Sistema Unico de Saúde do Estado - SUS/SP e outras ações e situações emergenciais ou inusitadas de riscos
sanitários e epidemiológicos por intermédio de resolução específica, resolve:
Artigo 1º - Deverão ser repassados recursos financeiros, pela Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, do
Fundo Estadual de Saúde s Fundos Municipais de Saúde, descritos no Anexo | que integra a presente resolução,
[o]
ao:
no montante de R$11.484.000, O, em parcela única, de forma direta, para auxílio ao enfrentamento da epidemia por
Covid-19,
Artigo 2º - Os recursos financeiros a serem transferidos para o referido Município serão destinados à implantação de
Méd
leitos de UTI e de Clínica ica, bem como custeio das ações de saúde no enfrentamento do Novo Coronavirus —
Covid 19,
Artigo 3º - Caberá ao Gestor Municipal apresentar, à Secretaria da Saúde, o Relatório de Gestão Anual,
contemplando as ações realizadas no enfrentamento à Epidemia do Coronavírus, para efeito de prestação de contas,
com destaque.
Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Anexo |
(a que se reporta a Resolução SS- 22, de 2 de fevereiro de 2021)
Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Centro de Documentação
Side saude .sp.gov.br