REBIO PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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CÂMARA MUNICIPAL
-—- MOCOCA -
PROTOCOLS
NUMERO DATA E
Ofício nº 107/2021
0244 [12.02 q4
Mococa/SP,11 de fevereiro de
Excelentíssima Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, diante a necessidade de
adequação dos elementos de despesa constantes na Lei nº 4.834/2020 — Orçamento
Anual para 2021, para operacionalização da execução orçamentária vigente.
A suplementação se dará , tendo em vista a necessidade do Departamento
Financeiro, em face de empenho de despesas do exercício anterior, no valor de R$
181.253,61 (cento e oitenta e um mil, duzentos e cinquenta e três reais e sessenta e um
centavos), para pagamento de combustíveis fornecidos ao município, nos meses de
outubro e novembro de 2020, pela Empresa BLUE STOP LTDA — CNPJ:
04.669.869/0001-84.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria, por compromisso assumido com a empresa credora, cuja o pagamento está
previsto para 18 de fevereiro de 2021.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
RQ BÁRISON
Prefeito Municipal
on PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
o,
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PROJETO DE LEI Nº (4, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e dá
outras providências”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão ordinária realizada no dia de de
2.021, aprovou o Projeto de Lei nº de
autoria do Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de
2021, no valor de R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais), observadas as seguintes
classificações institucional, funcional programática e econômica:
06 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO
01 —- MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
04.123.0066.2.009 — MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE FINANÇAS
3.3.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores (Ficha 108)... R$ 91.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0110 — Geral
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será
coberto com o recursos financeiros provenientes da anulação parcial da seguinte dotação
do orçamento vigente.
06 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO
01 —- MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
04.123.0066.2.009 — MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE FINANÇAS
4.4.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores (Ficha 113)... R$ 91.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0110 — Geral
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Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA/SP, 11 de fevereiro de 2021.
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Rua XV de Novembro, 360 — Centro - Mococa - SP
Tel. (19): 3656-9800
Departamento Financeiro
Mococa, 11 de fevereiro de 2021.
Ofício Depto Finan nº 005/2021
Ao
Departamento Planejamento e Desenvolvimento
Assunto: Projeto de Lei para fins de Suplementação de Dotação Orçamentária.
Tendo em vista a necessidade do Despacho de Autorização — 001/2021,
expedido por este Departamento, em face de empenho de despesas do exercício anterior,
no valor de R$181.253,61 (cento e oitenta e um mil, duzentos e cinquenta e três reais
e sessenta e um centavos), para pagamento de combustíveis fornecidos ao município,
nos meses de outubro de novembro de 2020, pela empresa BLUE STOP LTDA — CNPJ.:
04.669.869/0001-84.
Considerando que na rubrica “DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES” —- Ficha 108 — Elemento 04.123.0066.2.009.3.3.90.92.00.00.00.00 a
dotação existente é de apenas R$90.000,00 (noventa mil reais) vimos, através deste,
solicitar desse digno Departamento que promova os trâmites necessários para a
suplementação da referida rubrica em R$91.000,00 (noventa e um mil reais), cujo valor
deverá ser obtido em ANULAÇÃO a ser processada na Ficha 0113 — Elemento
04.123.0066.2.009.4.4.90.92.00.00.00.00.
Carecemos de urgência, para que tudo seja aprovado pela Câmara
Municipal na próxima sessão legislativa a ser realizada em 15/02/2021, em vista do
compromisso assumido com a empresa credora, cujo pagamento está previsto para 18 de
fevereiro de 2021.
Certo da sua compreensão e atendimento, somos mui, respeitosamente.
Atenciosamente
Antonio Carlos Vitorino
Diretor Financeiro
Ilma. Sra.
Patrícia Dabus
DD Diretora do Departamento de Planejamento e Desenvolvimento
Mococa/SP
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