materia nº 76/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
E,STADO DE SÃO PATJI,O
GÂMAR*, Of. nn fi5 / 2or3 MOCOCA 25 mar Ço
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Senhor Presidente .3. lb
Pelo prescnte, cncaminharnos o ancxo Projeto
de Lei para anâlise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a
Prefeitura de Mococa a cclebrar convênio com a Sccretaria dos Negócios
da Segurança Pública do Estado de São Paulo, para a delegação de
atividades de competência do Município aos integrantcs da Polícia
Militar, especificadas em convênio.
Pela mesma Lei, Í'rca criada a Gratificação por
Desempenho de Atividade Delegada (GDAD), a ser mensalmente paga
aos integrantes ativos da Polícia Militar, no horário de folga, que
exercerem atividades previstas na legislação municipal e próprias do
Município de Mococa, delegadas por lorça de convênio a ser celebrado
com o Estado de São Paulo, por intennclcJio da Sccrctaria dc Segurança
Pública.
Apesar de estarem de folga, todos os Policiais
Militares estarão fardados e com toda a proteção normal de um dia de
trabalho.
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MERO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Com a atividade delegada, os Policiais
Militares de folga irão se dividir em escalas e locais difêrentes e reahzaÍ
atividades de fiscalizaçáo, tais como, programa de combate ao cornércio
ambulante e ao fluncionamento de estabelecimentos comerciais (bares,
lanchonetes, restaurantes e congêneres) irregulares, ao uso inadequado
das vias e logradouros públicos, à perturbação do sossego alheio e à
exploração do divertimento público irregular no Município de Mococa.
Tais atividades reforçam a fiscalização do comércio irregular, que já é
proibido por lei em Mococa, além de contribuir com a diminuição do
índice de criminalidade.
l)essa fbrma, trata-se de Projeto de Lei que
merece a mais pronta e célere aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreÇo.
Atenciosamente,
L,DNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA.SP
:\,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
BSTADO DE SÃO PAULO
PROJET0 DE LEI Nb?Çde 25 de Março de 2013
Cria o Gratificação por Desempenho de
Atividade Delegada nos termos que especiJica, a
ser paga aos Militares do Estodo que exercem
atividade municipal delegada ao Estado de São
Poulo, por força de Convênio a ser celebrudo
com o frIurticípio tle,\lttcocu, e dú ouÍrus
providêncius.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Se ssão realiz.ada no
dia...................., aprovou Projeto de Lei
no....................113, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Ar-t. 1n. Irica autorizackr o Chcl-e do Podcr
Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria dos Negócios
da Segurança Pública do Estado de São Paulo, para a delegação de
atividades de competência do Município aos integrantes da Polícia
Militar, especifi cadas em convênio.
Art. 2o. F ica criada a Gratificação por
Desempenho de Atividade Delegada (GDAD), nos termos especificados
nesta Leí, a ser mensalmente paga aos integrantes ativos da Polícia
Militar, no horário clc lblga, que exercerem atividades previstas na
legislação municipal c próprias clo Município clc Mococa, clelegaclas por
força de convênio a ser celebrado com o Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria de Segurança Publica.
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ç
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAL]I,O
Parágrafo 1o. A gratificação será calculada
sobre os seguintes valores:
I - rto mínimo 87,8o (oitenta e sete vírgula oito
por cento) da LJFESP, por hora trabalhada ao 'l'enente-C'oronel, Major,
Capitão, 1o Tenente, 2o Tenente e Aspirante a Oficial;
tl - no mínimo 82,60 (oitenta e dois vírgula
seis por cento) da L"iFESP, por hora trabalhatla ao Subtenente, lo
Sargento,2o Sargento, 3o Sargento; e
III * no mínimo 77,5oÁ (setenta e setc vírgula
cinco por cento) da t-1F [lSP, por hora trabalhada ao Cabo e Soldado.
Parágrafo 2o. O valor da Gratificação por
Desempenho de Atividade Delegada será fixado pelo Poder Executivo,
mediante Decreto, de acorclo com a llaturcz.a e a cornplexidade das
atividades objeto de cada convênio, respeitadas as disponibilidades
orçamentárias e financeiras verificadas e levadas em consideração por
ocasião da assinatura do ajuste ao qual se refira.
Parágrafo 3'. Os valorcs da GratiÍrcação por
Desempenho de Atividade Delegada serão revistos anualmente de
acordo com a legislação que a disciplina.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAUI-O
Parágralo 4". Caberá ao Che f'e do Poder
Executivo Municipal flnnar o convênio a que se rel'erem os art. lo e 2o
desta Lei, não podendo ser delegada a celebração desse ajuste.
Art. 3o. As despesas com a cxecução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4o. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação
PREFtrl'tURA MUNICIPAL DE MOCOCA.25 Dtr MAI{ÇO DIr 2013
MARIA E NA GOMES MAZIERO
Prefeita M unicipal
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PRESIDENTE
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ASSESSORIA
TÉCNICA VALOR DA UFESP PARA 2013
NolData N'211 - 201t212012
Tipo Mix Legal Express
Este documento íaz parte do Sistema de Gestão da Qualidade da Fecomercio Sp
\-
-l
Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 19 de dezembro de
2012, o Comunicado DA-90, de 18112112, divulgando o valor da Unidade Fiscal
do Estado de São Paulo - UFESP, para 201A.
De acordo com o referido Comunicado, o novo valor da UFESP para o período
de 1o de janeiro a 31 de dezembro de 2013, será de R$ 19,37 (dezenove reais
e trinta e sete centavos).
Para constatação, segue abaixo o texto da Lei na íntegra
Era o que nos competia informar
Assessoria Jurídica
Diário Oficial do Estado de São Paulo - Seção I
Volume 122 . Número 237. São Paulo, quarta-feira, 19 de dezembro de2012
SECRETAzuA DA FAZENDA
DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO
Comunicado DA-90, de 18-12-2012
Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo -
UFESP para o período de lo de janeiro a3l-12-2013
O Diretor de Arrecadação, considerando o que dispõe o artigo 603 das Disposições Finais do RICMS, aprovado pelo
Decreto 45.490, de 30-11-2000 (D.O. de 111212000), comunica que o valor da Unidade Fiscaldo Estado de São Paulo -
UFESP, para o período de 1o de janeiro a31-12-2013, será de R$ 19,37.
Elaboração: AT/(ASIR) Cópia Controlada - Proibida a Reprodução
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\-
Câmara N1[unf,cf,pafl dle N{[ococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO N',. 52912013.
PROJETO DE LEI NO.O76/20I3.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, §1o., "a" e "b" c.c. art.1l0,
-]:
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
\- manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
CàmaraMunicipal de abril de 20
e e Gomes
I
Câmana Nllumicipan de Nllococa
PODER LEGISLATIVO
CO O DE CONSTITUI CÃO. JUSTICA E REDACÃO
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PROCESSO No. 52912013.
PROJETO DE LEI N"076/2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: I]RGÊNCIA.
o PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 0L
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) ATE:
NOMEAÇÃO DE RELATOR(A)
NOME /
DATA DA NOMEAÇÃo,o«
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Câmara N4[umiaipan de N4[ococa
PODER LEGISLÀTIVO
ODE
PROCESSO No. 52912013.
PROJETO DE LEI NO.O76I20I3.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
\, DATA DO RECEBIMENTO c 3
PRAZO P/ RELATAR ATE
o
a
RECEBIMENTO PELO RELATOR(A)
Câmara Municipa! de Mococa
PODER LEGISLATIVO
ROTOCOLO
ENTO DE URGÊruCN
ESPECIAL
Regimentais
da propositu
- Autoriza a
Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1 - PROJETO DE LEI No.07st2013 - de autoria da prefeita Munici pal.
itura Municipal de Mococa a celebrar convênio com a Secretaria da Seguran
competência
Pública do Estado de São Paulo delegando o exercício da
e trânsito atribuídas ao Município pela Lei g5O3/1997.
- PROJETO DE LEI No.07612013 - de autoria da prefeita Munici pal.
Cria a G ção por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que
especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal
\- delegada o de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o
ao
Município de ococa e dá outras.
nário Venerando Ribeiro da Silva 08 de abril de 2013
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REQUERI
tut.,ilt.
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Número
t,? t\ _l3t_os tUZ
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Data
DESPACHO
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VADO
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E DE SOUZA GOMES
Presidente
EMENTA
Requer regime de urgência
Es al ara matéria ue es fíca
or
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lhisi
qríiotto
v1
l§ s
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\-
Câmara Mluniaf,pal de N4[oeoea
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO N"529l2013.
PROJETO DE LEI N'076/2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Càmaru Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, l3 de m 2013.
Presi
GOMES
DESPACHO
\-
Câmana Nllunief,pan de N4[oeoea
PODER LEGISLATIVO
RBL4,TOR(A) ESPECTAL
nffnnÊNCIA :- Projeto de Lei n'076t2013.
INTERESSADA :- Prefeita Municipal Maria Edna Gomes Maziero
ASSUNTO :- Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade
Delegada nos termos que especiÍica, a ser paga aos
Militares do Estado que exercem atividade municipal
delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio
a ser celebrado com o Município de Mococa e dá outras.
RELATOR(A)
ESPECTAL
Co-o relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORAVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 13 de abril de 2013.
\-
PROJETO DE LEI No075/2013, de autoria da Prefeita Municipal,
que autoriza a Prefeitura Municipal de lvlococa a celebrar convênio
com a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo
delegando o exercício da competência de trânsito atribuídas ao
Município pela Lei 9.503/1997. PROJETO DE LEI No076/2013, de
autoria da Prefeita Municipal, que cria a Gratificação por Desempenho
de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos
militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao
Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o
Município de Mococa e dando outras providências. O Vereador
Brasilino Antonio de Moraes solicitâ suspensão da sessão por
dez minutos para discutir a respeito da urgência destas matérias,
tendo aprovação do Plenário. Reaberta a sessão, feita a votação do
requerimento solicitando urgência especial foi aprovado por
unanimidade. O Vêrêador Francisco Sales Gabriel Fêrnandes
solicita o adiamento do Projeto de Lei noo75l2013, por uma
sessão, para que possa estudá-lo melhor, que colocado em votação
foi acatado por unanimidade. O Prêsidente nomeia relator especial
para o Projeto de Lei noO76/2OL3, o Vereador
Francisco Sales Gabriel Fernandes.
2
DE COMPETÊNCIA,
ADMINISTRATIVAS,
DE §ETEMBRO DE 1998
o
conrere o ârt. I
Brasileiro
Sistema N
aplicação de
urbanas,
FISCA
PEN
desta
Art.
de Trânsito, e
órgãos executivos de trânsito.
da competência que lhe
o Código de Trânsito
trata da coordenaçâo do
e Municípios. quanto à
cometidas em áreas
\-
Art.
S, conforme Anexo
,
RE}TAN CALHEIROS
Ministério da Justiça
ELI§EU PADILHA
Ministério dos Transportes
\-
lnterino
Ministério do
LA U DO B ERNARDES-Suptente
Meio Ambienre, dos Recursos Híd;i;;s; da Annazônia
BARIAS NEGRI - suplenre
Ministério da Saúde
a
inciso I, da Lei nu 9.503 de 23 de setembro
e conforme Decreto no 2.327, de 23 de setembro de 1997, que
a necessidade de definir competênciâs entre
NACIONAL DE rRÂNStro
do Código de Trânsito
LUCIANO OLIVA PATRICIO _ Suplente
Ministério da Educação e do Desporto
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TABELA
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ou deixar que s§ reparo em veículo vta pública,
absoluto de sua
na salvo nos §a§o§ de
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remoçâo e gm qu€ 0 voículo es§a devidamente sinalizado rodovias e
ou que rÊparo na salvo nos cí§os de §ua remoção e êÍn que IO o veÍculo devidarnente
além de pista de rolamento de rodoyias vta§ de trâns ito
veíçulo TA
o nês nê§ e â menos clnco metros do MUNIC o
o veí SUra nquentâ eentímctros a
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das estradas, das rodovias, das de dotadas de
o veículo ou h
registro de visita ou de subterrâneas desde que devidamente identiÍicados, do
onar o veírculo nos salvo m0ti vo de
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§45-2 Estac
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§39-8
IvlUNICIPIO
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MUNICIPIO
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ou de ponto de sinatização, no na inexistênci
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553-3 M
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bido 556-I
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o veículo da guia da calçadf
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5ó 4
362-2
das estradas, rodovíras, das vias
veÍculo RA sta
VI⧠e das demai §
Parar o
e
de
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567-3 Parar r
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veícu lo em
de na do
sobre a 568-I
excl
com o veículo na ou da para determ inado tipo de veí como de
Ít culo, ex§eto para ÍICêsso â imóveis 569-0
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o
conservar veículo
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pela
Ênl com outro duplo veíeulo e apenâs ct pelo exceto tempo transitar necessário, em respeitada a preferênci,
sentido
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pela
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e a veícuto não
616-5 ele Dei
atra ea nâo que
o veiculo.
de dar
a vta
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de
circulando
de pa§§agem, em não
rodovia OU ou a veículo
a veÍculo que
618-I Dei vler da direita.
regl
de dar
deDêa com de pa§§8gem nas
IO 619-0 Entr
via sem as na
ou sai r de árcas e§târ
para
620-3 Entr e de outros veículos.
pedr sem dar. adç passagem a
ou sair de ade
e a outros veículos. 621-l
a
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para o
ou por equ em rodovias, vlas de trânsito rápi do e vlas arteriais for a máxirna em até ylntc cônto.
PIO
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perm psra por rodovias, vlÍt§ de trânsito rôpido e vra§ ârteriaiS
623-8 máxima em mât § de vinte c8nto
I
trôn§ito
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pars o local, por
qu§ não sejam rodov'ias, v'las e de
à
for superior máxírna em eté cinquenta por
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que nâo vlas fur superior à
cento. 625-4
ecida para a vi4 retardando ou obstruindo o trânsito, a menos que as condições
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MUNICIPIO
MUNICIPIO
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rodovias, vias de trânsito
máxima em mais de
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ao
629 -7 de
'ao a §egurança
a veículo de forma
630-0
do
nas domínio não
compatÍ, com §egurânça
cercada.
de a
de
com a segurança do
do de no§
mlô,
xar de reduzir a
632-7
na
633-§
a
sob compat ível com segurança
634-3
a
de formi compatível com a segurança rná uando houver PIO 635-I
do forma to o
de reduzir a
com a segurança do
ou avariado 636-0 Dei de
à
ra do velculo dã compatível com a segurança do 637-8
de formâ com a segurança do
de reduzir a
em decl
638 Dei
trân
de
raO
a do de
ista com â segurança do 639-4 Dei:
trân
pa§s
de a do de
nas proximidudes de sscolâs, com a segurânçâ do hospitrais, estações de ou onde intensa embarque e desem barque de
PI
640-8 Psrt
esta
no vcículo de em com as e modelos EST 641-6 Con
iden
0u em fi não PróPrio ou terceirôs, placas de 642-4 Deir do
ilum
salvi
master nas
de vermelha intçrmiknte dos o §t§tema de veíçulos de polÍ, de de
cia, de §ocotTo de íncêndio e 643-2 trânsito e das Trar
visâr
do
a perturbâr a
alta ou com de ouko
com ô
6{5-9
644 - F
no
de ínal lzar a
acesa§ âs uzas nâÕ
o local, quando para tomar
ou pennanecer 646-7 loeii
lrunt
I
vísív
imed
de lzar via, de fornra a prevenir os ac€§as a§ Iuae§ extern⧠e, à ou omitir-se a o local, q necessárias uando a çarga for deramada para tomsr
te. sobre e rrâo puilêr §§r retírada 647-S Deíx
temp que sido
reti raÍ lodo e
da yta. pâra 6ís::: Usar
oua(
ro
ao
tsque a
em si
de
\,
\-
63t-9
exteme§ ou omitir-se a providências
Í,
I
I
rr0
6§3 -
Itt
3
t
l
6§§-6
656 -{
o veí,
da autoridarle
d farça cônl p0r
| %
I 658-n
659-s
-_j<
660_2
l- Conduzr
662 I
7
§ yêí,
ou
E§T
o veÍculo §ôm ü
EST
672 -6
673 - 4
675-0
676-9
§ort'l
§
o veí,
de
6?ü-§
-3 §om 0
\-
68I-§
cofi)
I
-1
-§
maiar,
r,s t'ADo
FNTE 
-
§ô I ÂlfO
E§IADO
66{-§ %
I
I
I
I
l
v
aós í
682-3
aos m
com o veículo com suSS ou sua carga ecidos legalrnente ou pela s inalização, §em autorizagão.
6E3-I Tr
aÍ
com o veículo com êxc8s§o pe§0,
quando MUNICiFiõ- 684-0 Tri,
aqr
est
em itar com o
compêtente p&ra
vencida. 685-I Tl
686-6
687-4 Trhr
conl o veículo
for licencíado para e§§s fim, quando
üom permissão da
ESTADO §
-2 Tr
co em tl
com o
média
689-0 PIO - 
t- I rans
cohsir
conl 0
tração, em
a
690-{ Ml.lNl PIO Tr
c0
69t -2 Cqn(
com o veículo a máxima de tração, em
692-0 De
de
693, 9 Falsi
executivo
,\ar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta ao
do veí, 694-7
-5 Reboc
nos ca§os
duzir pesso,§, ou carga na§ pârte§ extemí§ do veículo,
ESTADõ
outro
ou com cabo
a.
en'l casos de 696-3 Trdnsita
sinlbolo com as
com o veículo em
à sua
e coÍn
e 697-l Re
dor
pot
§ua
a entregar a de
de de habiliração, rcgistro, de o§
veículo e outros exigidos 698-0 Red
autl sem pennissâo da
do local veículo
ou de SEU§
veírl to
699-8 De
deÍ
700 ou
o responsável
a
promover
70r - 3 Fae ',I:,?'l!rj ãu'o'.'
ou
702 I â empresa
a
de perda lotal do veículôe de
ESTA
ES
703-0
ou óculos de
motonelâ ê
e vestuário
especificaçÕes
com
tnnrln ^ooo-^^ll
E
704-8 MLNICiPIO
de
motoneta e
cotll viseira ou óculos §em o de 0u proteção, atnis fora do §uplementar 705-6 em câÍTO
PIO
706-4 trma ou
IIlOtocirclek, motoneta, ct
IO
707 -2
ou
-0 'lr rzl
menor de sete anos de cuidar
m0toneta e
709-9 §utro o. MUNI lo o
uzr r
e ciclo §em com am bas E§
I
a
t
MUNICIPIO
conl
dimensões excedenlê§, 0u quando â mesma
\-
110-2
GO
?lt -0 C
d êspcciâl a ele fora da garupa ou do
r cíclo
nado. MUNI.iFiõ-- 7tí:§- C
8(
em
de
ou rdovias, satvo ondJ
oe
ou MUNICiFiO--
713-1 C
ct de sua de
que não tenham, nas MI-TNICIPIO--
114-S U
al
a mercadorias,
do ou
ou sem PIO 715-3 q
pr
in
de
e
TA
dade
sêgurança
ob*aculiaar a vta
de trânsito.
tanto no leito da via M o
716-l t
p
ir
tÍ
calçaôp,
pela
tvre
tanto n0 e leito da vra te!"restre §0mü na
com âgravamento de penali dade de du§ veze§ autoridade de
MUNICíFIo-*
717-0 D
p§
in
tri
xar
e
de
lanto no nâ tsrrestre como calçada, ou obstaculizar conl a vta agravamenlo de de penalidade Írês v§zgs pêla autoridade
718-I D
p!
inl
tri
ação, tanto dc e
calçadq zâr Ír Yla
de quatro vezes pela autoridade de
MUMCTPJ-õ.-*
719-6 Dr
pe
in!
trá
de
ou obstsculizâr a via
vezes pela autoridade
a de veí seguranÇa tanto culo e
de crnco de
720-0 DE
trd(
o,J
conduzirpelo
anipal, .§§_Ínpre
ou propulsão humana os de e o§ de trôçâo
eles que não houver a§0§tamento
§,ÍUNICÍPIO￾t-8 Tr
de Arlo 722-6 D{,
p"i
mer
de manter acesas, à a5 luzes de íi ns de embarque ou o parado, dxembarque ds ͧ. cargâ ou
MIINIC-iFiõ:.-'-
'i\,,ímEim---
723-4
quando o estiver enr
mantgr acesa a luz
724 -2
o
de a,
xar de acc§Ít a
de il PI
ou
723-0 mant€r aCesa â lw baiXâ, quando lratando-se de veícul,o de trafispone coletivo de a eles desti circulando em faixas
72(t - 9
o etn
a uz
de dia ede
de rnanter
727 -7
neblina ou
de
o veÍculo estiver 728-S
729-3 ESTADO
as luzes
izaçoei ou de 730-7 rzar as Iuzes do veículo baixa e alta de &rma exc§to na§
zuas especificações.
:
I
I
ú
pisc§-slerta.
util izando
o uso do
731-5
732-3 rigir MUNICÍi,ICI- o
ou entre os
pessoI§, SUtt
e
733-I
que comprometa a
o
fisica ESTADO
134-§
ou que comprometâ s
que não se E§TADo￾73§-I D
r(
a(
o com apena§ ünla mãos, faz*r laIR€ntare§ de braço, ntudar a marcha do equipâmentos do veículo.
EsrADo￾73(t - 6
§0nora de fones nos ouvielos coneçtados a
o uti
de telefone cel
737-4 I
ESTÀDo E-.
MUNICIPIO
E MUMcÍpro--
la onde exoeto para cruza- for
ao na§ de MUNICiFIO￾739-0 ao Çruzar
exista salvo rolamento nos viadutos, pontes, ou MI.'NICIPIO
E
hr
74A-4
MUNICIPIO
74t-2 E
trr
em
similares,
perturbar o
les e salvo em
ao
, ou para a prática de
s â
urrNlcÍprõ-
%.
MLTNICIPIO
142-0
743-9 E
744-7 L-t MTINICIFIO￾â8 a aÉo não seja desta, ou de forma MUNIEI,Io--
I
I
1
I
I
I
situação de emergência, coÍno
vla
CODICO
TNFRAÇÃO
738-2
i
,l
i
I
i
rl
I
I
i
i
'l
I
I
\-
Número Rubri
DESPACHO
APROVADO
ERME DE SOUZA GOMES
Presidente
ot ,/<
Requer convocação de Sessão Extraordinária
para aprovação de matéria que especifica.
EMENTA
REQUERIM
do Nobre
de uma
deliberar; em
- Autoriza a
da Segura
competência
Cria a G
especifica, a
delegada ao
Município de
Fnnrto
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
ROTOCOLO
os vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
rrário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
Extraordinária, logo após a realização da presente sessão, para
e de 24. Discussão sobre a seguinte propositura:
NTO
fas
1 - PROJETO DE LEI No.07512013 - de autoria da prefeita Munici pal
refeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com a secretaria
Pública do Estado de são Paulo delegando o exercÍcio da
e trânsito atribuídas ao Município pela Lei 9503/1997.
2- PROJETO DE LEI No.07612013 - de autoria da Prefeita Municipal.
cação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que
ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal
de são Paulo, por força de convênio a ser celebrado com o
ococa e dá outras.
lenário Venerando Ribeiro da lva, 08 de abril de 01 3.
^L
Arrthb
'VcÍc!íotu
Vduíor
üníiío
üereúor
lhbi
r{aft0t, &siw
.,
Data
Câmana N,1l
oo unIeIpan de Nllocoaa
ts^. spssÃo ORDINARIA - t". ppRÍoDO.
: l3 DE MAIO DE 2013
20 HORAS.
: MAIORIA ABSOLTJTA
: ADIAMENTO DE »rscussÃo PoR z sgssÕps Ao pnolpro
DE LEI N".O76i2OI3 DE AUTORIA DO VEREADOR ALOYSIO
TALIBERTI FILHO
:UNICA otscussÃo
SESSÃO
DATA
HonÁruo
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO 529t2013
v
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
1
(-
FA .VEL
VOTOS
VEREADORES AUSENTE
AGIMAR ALVES
., ALOYSIO TALIBERTI FILHo v
J- BRASILINO ANTONIO DE MO RAES
4- EDUARDO ANTÔNIO BAISI v
5 EDUARDO RIBEIRO BARISON Y
6- ELIAS DE SISTO
7- ELISÂNGELA M. MAZIERO BI{E,GANOLI v
8- FRANCISCO CARLOS CÂNDIDo
9 FRANCISCO SALES GAB RIEL FERNANDES .V
10- GUILHERME DE SOUZA GOMES ta
l1- LUIZ BRAZ MARIANO
t2- MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
l3- ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
14- RENATO GON VES DA FONSECA v
l5- SERGIO ROBERTO DE SOUZA
o
PODER LEGISLATIVO
VOTACÃO NOMINAL
I
TOT
I
SESSÃO
DATA
HORARIO
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
Câmara Nlt
oo umlclpan de Nllococa
PODER LEGISLATIVO
vorA.cÃo NOMINAL
: 17". SESSÃo onpNÁnn - t". ppRÍoDo
27 DE MAIO DE 2013.
: 20 HORAS
: MAIORIA ABSOLUTA.
: EMENDA DE AUTORIA DO VEREADOR GUILHERME DE
SOUZA GOMES AO PROJETO DE LEI N".076/2013
: I.INICA DISCUSSÃO.
:52912013.
\-
RTSULTApO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
/L
3
',/'/
VOTOS
VEREADORES
1 AGIMAR ALVES X
1 ALOYSIO TALIBERTI FILHO É'
3 BRASILINO ANTONIO DE MORAES >C
4- EDUARDO ANTÔNIO BAISI )<-
5- EDUARDO RIBEIRO BARISON P
6- ELIAS DE SISTO E
7- ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI )c
8- FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO X
9- FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES r
l0- GUILHERME DE SOUZA GOMES X
I l- LUIZ BRAZ MAzuANO Y"
t2- MARIA DE FÁTIMA DA SILVA Y￾l3- ODAIR ANTÔNIO DA SILVA p
t4- RENATO GON VES DA FONSECA V,
l5- SERGIO ROBERTO DE SOUZA
TOTAL::::::
Ery
\,
v
ç
Câmara Mtumieipal de N4[oeoea
PODER LEGNSLÀITIVO
EMENDA
nrreRÊucte :- pRoJETo DE tEt N" 076/2013.
INTERESSADA:- Prefeilo Municipol de Mococct
ASSUNTO : Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos
termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que
exercem atividade municipar delegada ao Estado de são paulo, por
força de convênio a ser cerebrado com o Município de Mococa e dá
outras.
AUTORES :- Vereodores oboixo-ossinodos
Emendo Aditivo:
Acrescento oo ort lo, o porógrofo primeiro, com o seguinte redoçÕo (...)
§ lo O Convênio o ser celebrodo deveró ser restrito openos o
seguronÇo do município, bem como o fiscolizoçõo previsto no Lei Municipol no 2.247, de 29 de junho de 1gg2 e ulteriores modificoçÕes, sendo vedodo quolquer omplioÇÕo no delegoÇÕo de outros serviços de competêncio do Municipolidode o potício Militor do Estodo de sÕo poulo.
Plenório Venerondo Ribeiro do Si 7d oio de 2013.
#wa
Çome.r
Chtco
Fran
íaSítw
Sérto
lbaz
üenntu
fuisi
ântilío
SESSÃO
DATA
HORÁRIO
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
Câmaara Mtunf,cf,pan de N/loaoca
PODER LEGISLÀTIVO
v TA Ã
: l7'. sESSÃO OnOnrÁ2e - t". pERÍODO.
27 DE MAIO DE 2013
: 20 HORAS
: MAIORIA ABSOLUTA.
: EMENDA DE AUTORIA DE VARIOS VEREADORES AO
PROJETO DE LEI N".076/20I3.
LTNICA prscussÃo.
52912013.
\-
RESULIADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
t3
I
t1
VOTOS
VEREADORES
I AGIMAR ALVES x
2- ALOYSIO TALIBERTI FILHO X
3 BRASILINO ANTONIO DE MORAES x
4- EDUARDO ANTÔNIO BAISI x
5- EDUARDO RIBEIRO BARISON x
6- ELIAS DE SISTO x
7- ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI x
8- FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO >
9- FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES x
l0- GUILHERME DE SOUZA GOMES x
I l- x
t2- MARIA DE FÁTIMA DA SILVA X
l3- ODAIR ANTÔNIO DA SILVA x
t4- RENATO ES DA FONSECA x
l5- SERGIO ROBERTO DE SOUZA x
TOTAL:::
LUru BRAZ MARIANO
I
\
\-
Câmana N4[unief,pal de Mloeoea
PODER I.EGISN,ÀTIVO
FMENDA
RerrnÊuctl :- pRoJETo DE tEt No 076/2013.
INTERESSADA:- PreÍeilo Municipql de Mococo
ASSUNTO : Cria a GratiÍicação por Desempenho de Atividade Delegada nos
termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem
atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, pàr força de
Convênio a ser celebrado com o Município de Mococa e dá outras.
AUTORES :- Vereodores oboixo-qssinqdos
Emendo Aditivo:
Acrescento oo ort lo, o PorÓgrofo segundo, com o seguinte redoçÕo (...)
§ 2o O Município poderÓ firmor o convênio com o polÍcio Militor
do Estodo de SÕo Poulo pelo período móximo de 1 (um) ono, podendo renovor o mesmo por iguol período, medionte
onuêncio legislotivo onuol.
Plenório Venerondo Ri eirqd o Silvo, 27 de moio de 20.l3. I
g1;*fu§isto
Uuaío
pr(,
fr,{aria rrMínSitu
ürnrlogtônit yedt
á:{üú
tuüi
Shgío Sowa
Qones
ünlüo
Cânaara Mt oo unlcIpan de Mlococa
PODER LEGISLÀTIVO
V N
spssÃo
DATA
uonÁruo
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
:27 DE MAIO DE 2013
: I7'. SESSÃO ORPXÁNIE _ I". PERÍoDo
20 HORAS.
: MAIORIA ABSOLUTA.
: PROJETO DE LEI N".076l2013.
: l" DISCUSSÃO.
:52912013
t
Y
\-
RESULTADO
-
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
t3
2_
tr
VOTOS
VEREADORES FA' VEL AUSENTE
I AGIMAR ALVES
2- ALOYSIO TALIBERTI FILHO
3- BRASILINO ANTONIO DE MORAES
4- EDUARDO ANTÔNIO BAISI
5 EDUARDO zuBEIRO BARISON
6- ELIAS DE SISTO
7- ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
8- FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
9- FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
l0- GUILHERME DE SOUZA GOMES x
I l- LUIZ BRAZ MARIANO X
t2- MARIA DE FÁTIMA DA SILVA x
l3- ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
t4- RENATO VES DA FONSECA
15- SERGIO ROBERTO DE SOUZA
lo Secretiírio
x
X
X
X
X
k
x
X
x
x
X
x
TOTAL:
Câmara N,1l
oo unlclpan de Nllococa
PODER LEGISLÀTIVO
spssÃo
DATA
uonÁruo
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
:27 DE MAIO DE 2013.
: t0'. sESSÃO pXrReonpniÁnIA 
- lo prnÍopo
: 20 HORAS
MAIORIA ABSOLUTA.
PROJETO DE LEI N".07 612013.
z" otscussÃo
:529/2013
- VOTOS -
VEREADORES FA VEL AUSENTE
AGIMAR ALVES
2 ALOYSIO TALIBERTI FILH o )í
J- BRASILINO ANTONIO DE MORAES x
4- EDUARDO eNrôuo BArsr X
5- EDUARDO RIBEIRO BARISON x
6- ELIAS DE SISTO
7- pr.rsÂNcELA M MAZIERO BREGANOLI
8- FRANCISCO CARLOS cÂNoroo x
9- FRANCISCO SALES GAB RIEL FERNANDES x
l0- GUILHERME DE SOUZA GOMES x
I LUIZ BRAZ MARIAN o
t2- MARIA or rÁrnrre DA SILVA x
l3- oDArR eNrôNro oa SILVA
t4- RENATO GON VES DA FONSECA k
l5- SERGIO ROBERTO DE SOUZA
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
t,
--*-
L
VOTAÇAO NOMTNAL
-T 
I
v I Y
-xX
x
,Y
x
Lr.t trl
Câmara N4[umicipan de Nlocoaa
OÍIcitr n',519/201 3-CM. PODER LEGISLATTVO
Mococa,28 de maio de Z0l3
Excelentíssima senhora prefeita :
Anexamos pÍua as devidas providências, cópia do expediente aprovado
por esta casa, em sessão rea\izadano dia 27 demaio último, constando de:
l- Autógrafo n"080/2013, referente ao projeto de Lei n"05/2013. (de
autoria do vereador Aloysio Taliberti Filho - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo n"081/2013, referente ao projeto de Lei n"075/20r3. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado com emenda em sessão extraordinária)
3- Autógrafo n'08212013, referente ao projeto de Lçi n"076r20r3. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado com emendas em sessão extraordinária)
4- Autógrafo n'083/20r3, referente ao projeto de Lei n"077rzor3. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão ordinaria)
Respeitosamente
lv
Exma. §ra.
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de
Mococa
-
Edificio "Dra. Esther de Figueiredo Rrraz,,
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEp 1J.780-042 _
3656-0002 - Email Telefone: (19)
www'.carrulramococa.sp.gov.br
Mococa -SP
I
I
i
I
Câmara N4luniaipan de N4[ococa
\-
PODER LEGISLATIVO
Fls I
AUTOGRAFO N'082 DE 2013.
PROJETO DE LEI N"076/2013
Cria a Gratiticação por Desempenho de Atividade Delegada
nos termos que especiJica, a ser paga aos Militares do
Estado que exercem atividade municipal delegoda ao Estado
de São Paulo, porforça de Convênio a ser celebrado com o
Município de Mococa, e dá outras providências.
Art. lo. Fica autorizado o chefe do poder Executivo
Municipal a celebrar convênio com a Secretaria dos Negócios da Segurança
Pública do Estado de São Paulo, para a delegação de atividades de competência do
Município aos integrantes da Polícia Militar, especificadas em convênio.
Parágrafo lo O Convênio a ser celebrado deverá ser
restrito apenas a segurança do município, bem como a fiscalização prevista na Lei
Municipal no 2.247, de 29 de junho de lgg2 e ulteriores modificações, sendo
vedado qualquer ampliação na delegação de outros serviços de competência da
Municipalidade à Polícia Militar do Estado de são paulo.
Parágrafo 2o o Município poderá firmar o convênio com a
Polícia Militar do Estado de São Paulo pelo período máximo de 1 (um) ano,
podendo renovar o mesmo por igual período, mediante anuência legislativa anual.
,
Câmnara N/n
oo unlclpan de N4[ococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 2
\-
AUTOGRATO N',082 DE 2013.
PROJETO DE LEI N"076/2013
Art. 2o. Fica criada a Gratificação por Desempenho de
Atividade Delegada (GDAD), nos termos especificados nesta Lei, a ser
mensalmente paga aos integrantes ativos da Polícia Militar, no horário de folga,
que exercerem atividades previstas na legislação municipal e próprias do Município
de Mococa, delegadas por força de convênio a ser celebrado com o Estado de São
Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança pública.
Parágrafo 1o. A gratificação será calculada sobre os
seguintes valores:
I - no mínimo 87,8yo (oitenta e sete vírgula oito por
cento) da UFESP, por hora trabalhada ao Tenente-Coronel, Major, Capitão, lo
Tenente,2o Tenente e Aspirante a Oficial;
II - no mínimo 82,6Yo (oitenta e dois vírgula seis por
cento) da UFESP, por hora trabalhada ao Subtenente, lo Sargento,2o Sargento, 3o
Sargento; e
III - no mínimo 77,5oÁ (setenta e sete vírgula cinco por
cento) da UFESP, por hora trabalhada ao Cabo e Soldado.
Parâgrafo 2". o valor da Gratificação por Desempenho de
Atividade Delegada será fixado pelo Poder Executivo, mediante Decreto, de acordo
com a natuteza e a complexidade das atividades objeto de cada convênio,
\-.
PODER LEGISLATIVO
Fls 3
A GRAFO N'082 DE 2013.
PROJETO DE LEI N"076/2013
respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras verificadas e levadas em
consideração por ocasião da assinatura do ajuste ao qual se refira.
Parágrafo 3o. os valores da Gratificação por Desempeúo
de Atividade Delegada serão revistos anualmente de acordo com a legislação que a
disciplina.
Parágrafo 4o. caberá ao chefe do poder Executivo
Municipal firmar o convênio a que se referem os art. lo e 2o desta Lei, não podendo
ser delegada a celebração desse ajuste.
Art. 3o. As despesas com a execução desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4". Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal a,28 de de 2013.
SOUZA MES
Câmara Mlumiaipan de N1[ococa
FRANCISCO
)o
v
I
o
MARTANO ES