materia nº 77/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
of. n
o 536 / 20L3 MococA, 25 de mârço- qffi UH6..l: ffi g1
Senhor Presidente:
DATA
3. lA
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Càmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei alterar a
denominação do Departamento de Promoção Social e Habitação da
Prefeitura Municipal de Mococa, criada pela Lei no 2.000, de 21 de
setembro de 1990, que passará a ser denominada como "Departamento
de Desenvolvimento Social e Habitação".
'frata-se de alteração que acompanha a atual
política social implantada no Município de Mococa que tem como
objetivo, não apenas o assistencialismo aos necessitados, mas sim o
desenvolvimento social e humano, fundado em ações que visem à
melhoria das condições de vida das pessoas de Íbrma sustentável e com
resultados concretos.
Âdemais, o llstado de São Paulo e a ljnião
Federal também utilizarn, cm seus rcspectivos tirgãos administrativos, a
denominação "desenvolvimento" (Secretaria de Desenvolvimento Social
e Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome,
respectivamente), que, indubitavelmente, é mais adequada, ficando a
RO
)l6c
ti
PREFEITURA MUNICIPAI, DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PATJLO
Prefeitura de Mococa em consonância com as demais esferas
governamentais.
Importante informar que a referida alteração
nominativa não implica em nenhum dispêndio de recursos financeiros
para o erário.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
ii
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOTJZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA.SP
:rt
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DII LEI NU|trde 25 de Março de 2013
Altera u denominaçdo do DeporÍomento de
Promoção Social e Habitação, conJbrido pela Lei
n" 2.000, de 2l de setembro de 1990.
MARIA [,DNA GOMES MAZIERO, I'}ref-eita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia..... aprovou Projeto de I-ei
no............ ........113, c eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. I o. Esta t-ei altera a denominação do
Departamento de Prornoção Social e Flabitação da Prefeitura Municipal
de Mococa, dada pela Lei no 2.000, de 2l de seternbro de 1990.
Art. 2o. O Departamento de Promoção Social e
Habitação da Prefeitura Municipal de Mococa, com denominação e
atribuições dadas pela [.ei no 2.000, de 2l de setembro de 1990, passa a
ser denominado "Depaftarnenlo de l)esenvolvimento Social e
Habitação".
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICTPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITIJRA MLINICIPAI. DE N4OCOCA.25 DE MARÇO DE 2013
MARIA EDNA GOMES MAZITIRO
Prefeita Municipal
OVADO
p0r OV
2.0 l4
§
2.0 l3
Câmara N/lumiaipal de Nllococa
PODER LEGISLÀTIVO
PROCESSO No. 53012013.
PROJETO DE LEI NO.O77I2O13.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
D ESPACHO
Nos termos do art. 23L, §1o., "a" e "b" c.c. art.1l0,
paríryrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de ode 2013.
rme d
Presi
uza Gomes
Câmara N/lumiaipal dle Nllococa
PODER LEGISLÀTIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDACÃo
PROCESSO No.53012013.
PROJETO DE LEI NO.O77I2OI"3.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: TIRGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO ENTE DA coMrssÃo
DATA DO RECEBIMENTO: c
PRAZo P/ NoMEAR o RELAToR(A) arÉ:
NOMEACÃO »N RELATOR(A)
NOME: b, ZBUt ,LÚtr/+D
DATA DA NoMEaÇÃo fLl
I
I
Í--
Câmara Nlluniaipal de Nllococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUICÃO. JUSTIÇA E REDACÃO
PROCESSO No. 53012013.
PROJETO DE LEI N"07712013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RE PELO RELdTOR(A)
DATA DO RECEBIMENTO: 61 I O S
PRAZO P/ RELATAR ATE: s I >olz
a) t
I
Cânmana N4tunieipa[ de Nnococa
PODER I,EGNSL.{TNVO
coMrssÃo un coNsTrrurçÃo, JUSTrÇA E REDAÇÃo
nfrnnnNclA :- PROJETO DE LEI N"077t2013
INTERESSADA:. PREFEITA MUNICIPAL DE MOCOCA
ASSUNTO : - Altera a denominação do Departamento de promoção
Social e Habitação, conferido pela Lei no.2000, de 2lde Setembro de 1990.
RELATOR :- Luiz Braz Mariano
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que a
mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua
aprovação
Ettr é o nosso parecer s.mj.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz de 2013.
DATA SUPRA, APROVAMOS O PARECER DE FAVORÁYEL AO PROJETO
,2€rur
Câmara N/l
oo unlclpan de N4[oeoea
PODER LEGISLÀTIVO
VOTA ON
spssÃo
DATA
soRÁnlo
QUORUM
MATEzuA
TURNO
PROCESSO
20 DE MAIO DE 2013.
t6". spssÃo ononrÁRlA - I" pgnÍooo
20 HORAS.
: MAIORIA ABSOLUTA.
: PROJETO DE LEI N..077t2013.
: l" DISCUSSÃO
:53012013
VOTOS
VEREADORES AUSENTE
I AGIMAR ALVES
2- ALOYSIO TALIBERTI FILHO
3- BRASILINO ANTONIO DE MORAES X
4- EDUARDo aNrôNro BAISI
5- EDUARDO zuBEIRO BARISO N
6- ELIAS DE SISTO
7- prrsÂNoELA M. MAZIERO BREGANOLI x
8- FRANCISCO CARLOS cÂNoroo X
9- FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES X
10- GUILHERME DE SOUZA GOMES
I l- LUIZ BRAZ MARIANO
t2- MARrA oe pÁruraa DA SILVA >,
13- oDArR eNrôNro oe SILVA
l4- RENATO GON VES DA FONSECA Y
15- SERGIO ROBERTO DE SOUZA
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RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
tç
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TOTAL::::: :: : : : : : : ::: :: : : :
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Câmara Nlt
oo utnlclpan de Nllocoaa
PODER LEGISLATIVO
YOTACÃO NOMINAL
ssssÃo
DATA
HonÁruo
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
:27 DE MAIO DE 2013.
: 17". SESSÃo OnonrÁrue - t". pERÍoDo.
: 20 HORAS.
: MAIORIA ABSOLUTA.
: PROJETO DE LEI N".077/20t3
: 2" DISCUSSÃO.
:53012013.
VOTOS
VEREADORES
I AGIMAR ALVES x
1 ALOYSIO TALIBERTI FILHO x
J BRASILINO ANTONIO DE MORAES
4- EDUARDO ANTÔNIO BAISI
5- EDUARDO RIBEIRO BARISON ,k
6- ELIAS DE SISTO
7- ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
8- FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
9- FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
10- GUILHERME DE SOUZA GOMES
I LUIZ BRAZ MARIANO
l2- MARIA DE FÁTIMA DA SILVA r
l3- oDArR eNrôuo oe SILVA
t4- RENATO DA FONSECA p
l5- SERGIO ROBERTO DE SOUZA
TOTAL:
w ryE@
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
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/s
lo Secretário
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9A
lll.t t;l
Cânmara N4[umicf,pal de Nfiocoaa
l.-
\-
OíIcitr n'.51 9/201 3-CM. PODER LEGISLATIVO
Mococa, 28 de maio de 2013.
Excelentíssima Senhora Prefeita:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente aprovado
por esta casa, em sessão realizada no dia 27 demaio último, constando de:
l- Autógrafo no080/2013, referente ao projeto de Lei no05/2013. (de
autoria do vereador Aloysio Taliberti Filho - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo n"081/2013, referente ao projeto de Lei n"075/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado com emenda em sessão extraordinária)
3- Autógrafo n'08212013, referente ao projeto de Lçi n"07612013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado com emendas em sessão extraordinária)
4- Autógrafo no083/2013, referente ao projeto de Lei n07712013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão ordinaria)
Respeitosamente
Exma. §ra.
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de
Mgcoca
Edif,rcio "Dra. Esther de Figueiredo Ilerraz,,
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.230-047 - Mococa _Sp
Telefone: (19) 8656-0002 - Email c,a"nrsra.rnococa@yúoo. com, br
i
www. camaramococa.sp.gov.br
Çâmana Mlumiaipal de N4[ococa
PODtsR LEGISLATIVO
AUTOGRAFO N',083 DE 2013.
PROJETO DE LEI N'077/2013
Altera a denominação do Departamento de Promoção
Social e Habitação, conferido pela Lei no2.000, de 2l de
setembro de 1990.
Art. lo. Esta Lei altera a denominação do Departamento de
Promoção Social e Habitação da Prefeitura Municipal de Mococa, dada pela Lei
no2.000, de 2l setembro de 1990.
Art.2o. O Departamento de Promoção Social e Habitação
da Prefeitura Municipal de Mococa, com denominação e atribuições dadas pela Lei
no.2.000, de 21de setembro de 1990, passa a ser denominado "Departamento de
Desenvolvimento Social e Habitação".
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 28 de de 2013.
MES
MARIANO FRANCISCO S
rlo )o rio
ES