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im APROVADO
Mera DAUCIERE. Saladas Sessões ES fobia,
7: Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO VERBAL nº 57 [2021. ;
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio do Departamento
competente, preste as seguintes informações, a saber:
1) Quais itens do Edital de licitação, modalidade Carta Convite nº
13/2019, foram cumpridos pela empresa ganhadora Clarb?
2) A empresa-Clarb disponibilizou a minuta do projeto de lei do plano
municipal de mobilidade urbana?
Justificativa: Tendo em vista a prerrogativa constitucional conferida ao
vereador, no sentido de fiscalizar os atos praticados pela Administração Municipal, apresento
o requerimento e aguardo manifestação do Poder Executivo, nos termos do artigo 63, inciso
X, da Lei Orgânica do Município.
Plenário venerando Ribeiro da Silva, 15 de fevereiro de 2021.
ELISÂNGELA MAZINI MAZIBRO BREGANOLI
Presidente'da Câmara Municipal de Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz.”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: contato(Omococa.sp.leg.br
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