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í 3 FEV, Zúzi
REQUERIMENTO Nº. 95) /2021.
VERBAL
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Elisângela M. a)
Presidente
EMENTA
Solicita informações ao Poder Executivo acerca do
recolhimento do Imposto Sobre Serviços — ISS das
instituições bancárias em atividade no município.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente,
informe sobre o recolhimento do Imposto Sobre Serviços — ISS das instituições bancárias em atividade
no município, a saber:
1) Há inadimplência por parte dos bancos?
2) Caso positivo, encaminhar relatório constando os respectivos débitos em
aberto.
3) Como a Prefeitura realiza o controle e fiscalização sobre a cobrança do
citado tributo?
Justificativa: O artigo 9º, inciso IX cumulado com seu parágrafo único, bem
como o artigo 63, X, da Lei Orgânica do Município justificam, por si sós, o presente Requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 15 de fevereiro de 2021.
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