materia nº 79/2021

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica
DY6T 1 à FEy AN B
y EMENTA
INDICAÇÃO Nº. + /2021.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito adoção de
medidas de desburocratização para
abertura de negócios de baixo risco no
âmbito do município, em cumprimento a
Lei Federal de Liberdade Econômica
(13.874/2019).
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no
sentido de ser oficiado o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, através do Departamento pertinente, empreenda estudos visando a adoção de
medida de desburocratização no Município, no que tange aos negócios de baixo risco, em
cumprimento a Lei de Liberdade Econômica (13.874/2019).
É de suma importância que o Poder Público Municipal, visando ao
processo de desburocratização para o exercício das atividades econômicas consideradas de
baixo risco, elabore a regulamentação pertinente. A implementação dessa medida
configuraria, sem dúvida, um avanço considerável para os empreendedores mocoquenses,
sobretudo quanto à dispensa de alvarás e outros atos públicos de liberação de início de
atividade econômica.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 15 de fevereiro de 2021.
JOSÉ ANTÔNIO SOUSA
Zé da Cobra — Vereador/PL