materia nº 78/2013

PREFETTURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
oÍ-. no 54L/ 2013 MOCOCA, 26 de
Senhor Presidente
Pelo prcsentc. encamirrhamos o anexo Pro.ieto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artig«r 39 da Lei
Orgânica do Município, em çarâter de urgência urgentíssima e em Sessão
Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de t.ei rcvogar os artigos 2o
e 3o, bem como o parágrafo único do artigo 4o, da Lei Municipal n" 1.997, de
05 de setembro de 1990 que dispôs sobre a concessão de cestas básicas de
alimentos aos empregados públicos municipais.
Nos termos do artigo 2" daquela [-ei" para receber a
cesta básica de alimentos. o empregado da Pref'eitura de Mococa deveria
efetuar um pagamento, sendo o valor escalonado de acordo com sua faixa
salarial.
No entanto. a pretensão da Administração Pública é
a de que todos os cmpregados públicos municipais recebam a cesta básica de
alimentos sem quaisquer ônus. ou seja, que a cesta seja distribuída livremente.
sem nenhum custo para o empregado.
Por isso. o presente Projeto de Lei pretende revogar
os artigos 2" e 3" da l.ei no 1.997. de 05 de setembro de 1990, que prevê o
pagamento escalonado da cesta básica. Com a revogação do referido artigo,
automaticamente, o benefício passa a ser gratuito.
ICIPAL A. PROTOCOLO
NÚMERO
l.lat
DATA
46"3 t3
RÚBREA gtu
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Além disso, pretende-se alterar o artigo 4o que
determina que os empregados públicos que desejem reccber a cesta devam se
manifestar neste sentido. Ora, como a cesta básica passa a ser um benelício
genérico, a situação agora se inverte" ou seja, aquele que não quiser recebê-la é
que deverá se manifestar neste sentido. Por isso, a necessidade de adequar o
artigo 4o.
Por firn, acrescenta-se um artigo para que fique
mantido o caráter indenizatório da cesta básica de alimentos, evitando-se, com
isso, que se presuma ser o benefício de caráter salarial, o que teria impacto no
índice de despesas com pessoal, e grande impacto negativo na folha de
pagamentos.
A urgência na aprovação deste Projeto de Lei se
deve ao fato de que. conforme acordado entre a Prefeitura de Mococa e o
Sindicato que representa seus servidores, a isenção deverá ocoÍrer já no mês
de abril. razão pela qual, após a aprovação do presente Projeto, ainda serão
necessários alguns procedimentos administrativos, que, certamente,
demandam algum tempo.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço
Atenciosamente.
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MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
risrADo DE sÃo PAI";Ltl
PROJETO DE LEI N'OHde 25 de Março de 2013
Revoga os artigos 2o e 3o e o pardgrafo único do
ortigo 4' ds Lei n' 1.997, de 05 de setembro de
1990 que insÍituiu o cesta bdsica de olimentos,
bem como alíera seu o arÍigo 4o e ocrescento o
artigo 4'A,
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Clâmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia.
aprovou Projeto de Lei no....................113, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Aft. lo. Revoga os artigos 2o,3o e o parágrafo único
do art. 4o, da [,ei no 1 .997 , de 05 de setembro de 1990 que instituiu a
cesta básica de alimentos, bem como altera seu o artigo 4o e acrescenta o
artigo 4oA.
Art.2o. F'icam revogados os artigos 2o, 3o e parágrafo
único do artigo 4o da Lei no 1.997, de 05 de setembro de 1990.
Art. 3o. O artigo 4o da Lei no 1.997, de 05 de
setembro de 1990 passa a vigorar com a seguinte redação:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
"Arl. 4o. Os empregaclos públicos que não tiverem
interesse em receher a cesta básica de alimentos deverão se manifestar
expressamente neste sentido junto ao Departamento Pessoal da
Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 4-A. Fica mantido o çaráÍer indenizatório da
cesta básica de alimentos criada pela Lei no I.997, de 05 de setembro de
1990.
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA,25 DE MARÇO DE 2013
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE §ÃO PÀULO
OABINETE DO PREFEITO
M0c0cA
LET NA L.997I DE 05 DE SETEMBRO DE I..990.
FRAIICISCO tOSÉ VIEInÀ GUERRA, prefeito Municipal
de Mococa,
FAçO SABER, que a Câmara Münicipal de l"tococa,
aprovou eryr Sessão de L7 de Agosto de 1.990,
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
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Àrü. lQ - É o Foder Executi.vo autorizad,o a sub
vencionar a Cesta Básica ofereeida aos funcionários efetivos, ser￾vidores contratados, servidores inativos, penslonlstas e nomeados
em Comissâo.
Àrt. 2s - Esta subvenqão at,ingirá proporcionalme4
faixas salariais, nos seguintes percentuais.
I VEIADO.
rI em 70t, na faixa de até Cr$ LL,7sz,oO
IrI em 60s'na faixa de até Cr$ 13.55 4,g7
IV em 50$ na faixa de atê Cr$ L9.j46,64
v em 40$ na faixa de até Cr$ L9.469,L6
vI em 30S na faixa de até Cr$ 25.000100
VII em z0t na faixa de até Cr$ 35.000100
VIII em LOt na faixa acima de Cr$ 35.000 r 00
Art. 3g - Às faixas salariais acima serão revis-,
empre que houver maJoração sarariar, prgsêrvando-se os percen
d,e subvenÇão.
ii Art. 4ç - A cesta básica ê oferecl,da em caráter I
.rl opcional, devendo o interessado manifestar-se sobre a conveniência
de sua aquisiçâo
Parágrafo único - O Executivo regulamentarár por
Decre.to, fixando as condições gue facultam ao interessado o alcan￾dd,
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subvenção integral nas faLxas e proporções do artígo 29 t bem
s demais normas de concessão.
Art. 5o - Esta subvenÇão, por opcional, não inte￾salário, nêm constitui satário "in na,!urê", como define o
458, da C.t.T.
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PREFEITURA MUNICIPA,L DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PdUr.O
GAE'NETE DO PREFEITO
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IJEI NO L.997, DE 05 DE SETEMBRO DE 1,.990.
Art. 6o Para cobrir as despesas decorrentes da
presente Lei, fica aberto no Departamento de Finanças d.a prefeitg
ra Municipar d,e t'lococa, um crêd,ito adicional no valor de cr$ .... it- 7.3qP.000r00 (sete milhões e trezentos mi1 cruzeiros). conforme t
dÍsqriminação abaixo: "
3.0.b.0 - DFSPESAS CORRENTES
.O - DESPESÀS DE CUSTEIO
.O SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
.2 - OUTROS SERVrÇOS E ENCARGOS ''Cr$ -7.300.000,00
Art. 7a - o crbaiüo autorizado no artigo anteri￾or s,erâ coberto com recursos provenientes do excesso de arrecada￾it
ção'â ser veriflcado no exercÍcio na mesma {mportância. I
ll Art. 89 - Esta Lei entrará'em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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PRETEITURA MUNICIPAL DE MococA, 05 DE SETEMBRO DE 1.990.
FRANCISCO sÉ VIEIRA
Prefei
A. a*r- C
PAUI.O CELSO DE
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IrEI NA.L997 DE 05 DE SETEMBRO DE 1.990
DR. ,rOÃO BA1rrSrA ROffA, presidente da câmara Muni-cipar
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E'ÀçO SABERT gue a Câmara Municipal d,e Mococarern Sessão
ia rearizada no d,ía L2 de outubro de 1990, tendo rejeitado
parciar aposto pelo sr. Prefeito Municipar, ao Autógrafo no
nos termos do s 6a d,o artigo 4l da Lei orgãnica do Municí
promulgo o seguinte" d,ispositivo da r,ei l-9g7 de 05 de se￾de 1990, e da qual passa a fazer parte integrante:
Art. le
Àrt. 2ç
X em L00t na faixa de até Cr$ 7.164100
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Art.3e
Art. 4o
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Art. 6o
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AÍ, DE MOCOCA, L8 DE SETEMBRO DE 1.990
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Presidente
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Cânaara Nllumflcflpan de Nlloeoaa
PODER LEGNSLATIVO
: 6". sESSÃo ExrRAononqÁruA - spssÃo 1o. pr,nÍooo.
DATA
HORARIO
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
: 19 HORAS.
: 27 DE MARÇO DE 2013.
: MAIORIA ABSOLUTA.
: EMENDA AO PROJETO DE LEI N".07812013.
: UNICA DISCUSSÃO.
s3U20t3
VEREADORES
1 AGIMAR ALVES V
1 ALOYSIO TALIBERTI FILHO Y
J- BRASILINO ANTONIO DE MORAES x
4- EDUARDO ANTÔNIO BAISI X
5- EDUARDO zuBEIRO BARISON x
6- ELIAS DE SISTO Y
7- ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI )d
FRANCISCo CARLoS CÂNDIDo Y
9- FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES v
10- GUILHERME DE SOUZA GOMES Y
11- LUTZ BRAZ MAzuANO Y
t2- MARIA DE FÁTIMA DA SILVA x
13- oDAIR eNrôNro DA srLVA Y
t4- RENATO GONÇALVES DA FONSECA Y
15- SERGIO ROBERTO DE SOUZA k
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
u
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VOTAÇÃO NOMINAL
VOTOS
8-
TOTAL:: ::: : : :: :::::: : : : :: : : : :: : :
Câmana Nllunicflpan de Nlloeoea
PODER. N-EGNSN-ATNVO
EMENDA
nnrnnÊNCIA :- pRoJETo DE LEI N"o7$tzot3.
INTERESSADA:- Prefeita Municipal de Mococa
ASSUNTO Revoga os artigos 2o e 3o e o pardgrafo único do artigo 4'du Lei
no 1.997, de 05 de setembro de 1990 que instituiu a cesÍa bdsica
de alimentos, bem como altera seu o artigo 4o e acrescenta o
artigo 4"4,
AUTORES A o
"Art.4-B. Os produtos que compõem a Cesta Básica prevista nesta Lei, deverão seguir a
descrição detalhada no Anexo II - Descrição dos componentes da Cesta Básica do
Processo n' 025912013 (Pregão Presencial no 00512013) da Prefeitura Municipal de
Mococa.
GoÍt*t Sala das Sessões,27 de março de 2013.
Eltisü§W ilasnor
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1- Emenda :
Iranciso
Câmara Nlt
oo unlclpan de N4[ococa
PODER LEGISLATIVO
VOTACÃO NOMINAL
6". spssÃo ExrRAonoNÁntA - sBssÃo lo. ppnÍooo.
DATA
HonÁnro
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
: 19 HORAS.
27 DE MARÇO DE 2013
MAIORIA ABSOLUTA
PROJETO DE LEI N".078i2013
1" DISCUSSÃo.
53U2013.
VOTOS
VEREADORES
1 AGIMAR ALVES Y
1 ALOYSIO TALIBERTI FILHO p
J- BRASILINO ANTONIO DE MORAES F
4- EDUARDo eNrôNro BArsr
5- EDUARDO RIBEIRO BARISON Y
6- ELIAS DE SISTO b
7- pr.rsÂNcELA M. MAZTERo BREGANoLT X
8- FRANCrsco cARLos cÂNorno v
9- FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES v
10- GUILHERME DE SOUZA GOMES v
1l- LUIZ BRAZ MAzuANO ,b
t2- MARIA op r'ÁruraA DA sILVA k
13- oDArR eNrôNro DA srLVA p
t4- RENATO GONÇALVES DA FONSECA P
15- SERGIO ROBERTO DE SOUZA P
ryry
RBSULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
/7
o/05
TOTAL:
Câmara Nll oo unlclpan de Nlloeoaa
PODER LEGNSLÀTNVO
VOTAçÃO NOMINAL
: 7". sESSÃo ExrRAononqÁnlA - sBssÃo 1o. pEnÍo»o.
DATA
HORARIO
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
HORAS.
:27 DE MARÇO DE 2013.
: MAIORIA ABSOLUTA.
: PROJETO DE LEI N".078i2013.
: 2" DISCUSSÃO.
:53112013.
VOTOS
VEREADORES
1 AGIMAR ALVES Y
.,' ALOYSIO TALIBERTI FILHO ).
a
J- BRASILINO ANTONIO DE MORAES )-
4- EDUARDO ANTÔNIo BAISI F
5- EDUARDO RIBEIRO BARISON P
6- ELIAS DE SISTO >2
7- ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI Y
8- FRANCISCO CARLoS CÂNDIDo >á
9- FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES Y
10- GUILHERME DE SOUZA GOMES Y
11- LUIZ BRAZ MAzuANO Y
t2- MARIA DE FÁTIMA DA SILVA x
13- ODAIR ANTÔNIo DA SILVA Y
t4- RENATO GONÇALVES DA FONSECA Y
15- SERGIO ROBERTO DE SOUZA Y
TOTAL
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
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Câmara Nll oo nrnlclpan dle N4[oeoea
PODER. N.EGNSLATNVO
AUTÓGRAFO N" 053 DE 2013.
PROJETO DE LEI N" 078/2013.
Fls I
Revoga os artigos 2o e 3o e o parúgrafo único
do artigo 4" da Lei no 1,997, de 05 de setembro
de 1990 que instituiu a cesta básica de
alimentos, bem como altera seu o artigo 4'e
acrescenta os artigos 4'A e 4'8.
Art. 1o. Revoga os artigos 2o,3o e o parágrafo único do
art. 4o, da Lei no I .997 , de 05 de setembro de 1990 que instituiu a cesta básica
de alimentos, bem como altera seu o artigo 4o e acrescenta os artigos 4oA e
40B.
{rt. 2". Ficam revogados os artigos 2o, 3o e parátgrafo
único do artigo 4o da Lei no 1.997 
, de 05 de setembro de r 990.
Art.3o. O artigo 4o dalei no 1.997, de 05 de setembro de
1990 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4o. Os empregados públicos que não tiverem
interesse em receber q cesta básica de alimentos deverão se manifestar
expressamente neste sentido junto ao Departamento Pessoal da Prefeitura
Municipal de Mococa.
\/
Câmara Nlt
oo unlclpan de N1[oeoca
PODER LEGISLÀTIVO
AUTOGRAFO N'053 DE 2013.
PROJETO DE LEI N" 078/2013.
Fls 2
Art. 4o-A. Fica mantido o carâter indenizatório da cesta
básica de alimentos criada pela Lei no 1.997 , de 05 de setembro de |g9o.
Art.4o-B. Os produtos que compõem a Cesta Básica
prevista nesta Lei, deverão seguir a descrição detalhada no Anexo II -
Descrição dos componentes da Cesta Básica do Processo Íto O259l2Ol3
(Pregão Presencial n" 00512013) da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câ ara Municipal de M 28 de ma e 2013.
S
idente
G
FRANCISCO S. RNANDES
2