materia nº 90/2021

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Rubrica
078 15 FEV 202)
EMENTA
INDICAÇÃO Nº. JO /2021.
Indica projeto de lei dispondo sobre a
proibição de oferta de "embutidos" e alimentos
transgênicos na composição da merenda das
escolas e creches da rede pública municipal de
ensino. (Documento anexo).
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no
sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que
Sua Excelência encaminhe a esta Câmara de Vereadores projeto de lei dispondo sobre a proibição de
oferta de "embutidos" e alimentos transgênicos na composição da merenda das escolas e creches da
rede pública municipal de ensino. (Conforme modelo anexo)
Os efeitos nocivos para a saúde, devido ao consumo exagerado de
embutidos, são temas de exaustivos estudos acadêmicos. A maior preocupação dos pesquisadores é o
elevado número de casos de obesidade infantil decorrentes justamente dessa má alimentação, além de
doenças coronárias, diabetes e outras etiologias associadas ao sobrepeso.
Nesse sentido, a OMS — Organização Mundial da Saúde já emitiu
um comunicado afirmando que o consumo excessivo de embutidos aumenta o risco de
desenvolvimento de alguns tipos de câncer, especialmente o colorretal. O relatório concluiu que o
consumo diário de 50g desse tipo de alimento aumenta em 18% a chance de se desenvolver câncer.
Sendo assim, prezando pela saúde e bem-estar dos alunos da rede pública
municipal de ensino, apresento a Indicação e aguardo a apreciação do citado tema neste Plenário,
por meio de projeto de lei oriundo do Poder Executivo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 15 de fevereiro de 2021.
ae
Bob - Vereador/PS
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
ESTADO DE SÃO PAULO
Lek-nº 5194, de 3 de setembro de 2018.
“Dispõe sobre a proibição de oferta de “embutidos” e alimentos
da rede pública municipal e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, ESTADO DE
SÃO PAULO.
Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do Artigo 48, S 7º da Lei |
Orgânica Municipal, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica vedada a oferta de produtos de origem animal do tipo “embutidos” na cardápio
da merenda de escolas e creches da rede pública municipal.
Páragrafo único: Entendem-se como “embutidos” os alimentos produzidos pelo enchimento
de tripas de animais ou artificiais, feitas com Sotágeno, com recheio a base de came, visceras,
gordura, sangue, especiarias e outros ingredientes como conservantes e aromatizantes,
Art. 2º Fica vedada a oferta de alimentos transgênicos no cardápio da merenda de escolas
e creches da rede pública municipal.
Art. 3º A proibição aqui estabelecida se estende ao comércio de lanches e refeições no |
interior das escolas e creches, onde houver, e também ao que for servido em festividades e eventos |
organizados nas instalações das escolas e creches que sirvam refeições aos alunos. |
Art. 4º O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará o infrator às seguintes |
penalidades: |
!—- Advertência e apreensão do material;
Il — Multa de R$ 500,00 aplicada sem prejuízo do previsto no inciso |;
ll - Cassação da licença de funcionamento, para o caso de a infração persistir após a 3º |
reincidência. |
Parágrafo único — A multa de que trata o inciso Il deste artigo será atualizada anualmente
pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro |
de Geografia e Estatistica — IBGE, acumulado no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção |
deste índice, será adotado outro criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo
da moeda.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações |
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. à
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de
60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
São José do Rio Pardo, 3 de setembro de 2018.
Matheus de Oliveira Pinto
Presidente
Publicada, por afixação, no quadro de editais do
Legistativo e no Jornal “Gazeta do Rio Pardo”, em 08/09/2018
Marco Antonio Gumieri Valério
Diretor Administrativo e Legislativo