materia nº 79/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of-. no 542/20L3 MOCOCA, 26 de
Senhor Presidente
Pelo presente, encaminh
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara. nos termos do artigo 39 da Lei
Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em Sessão
Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei alterar o valor
mensal do Vatc-Alirnentação Ítrrnecido pela Prefeitura Municipal de Mococa
aos seus empregados, no valor atual de R$ 180,00 para R$ 250,00 (duzentos e
cinquenta reais), apartir do mês de abril de 2013.
Trata-se de valorização dos empregados municipais
que propicia a recuperação das perdas salariais ocorridas nos últintos anos. O
presente beneÍicio e conquista merecida dos eficientes e competentes
colaboradores, fruto do bom relacionamento entre estes e a Administração
Municipal.
O valor ora aplicado, a título de aumento efetivo,
foi o possível dentro das atuais possibilidades econômico-financeiras da
Prefeitura de Mococa, analisado de forma criteriosa e justa, Sem que venha
causar eventuais prejuízos às finanças públicas no futuro.
Assim. a concessão do requerido aumento no valor
do Vale-Alimentação é necessidade imperiosa que vem a premiar o eficiente
trabalho desenvolvi«lo pelos empregados públicos municipais c resguardar
i[UNICIPAL
-
PROTOCO LO
lla»
N
I
DATA
a 1
seus rendimentos
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Além disso. o Projeto de Lei pretende antecipar a
data da atualização monetária automática do vakrr clo Vale-Alimentação que.
apesar de nãcl constar na l-ei n'' 4.229112 é entendida como sendo em lo de
abril de cada ano. Com a alteração proposta, a partir de 2014, a atualização
ocorrerá sempre nos dias 1o de março de cada ano, aplicando-se o índice do
IPC previsto no artigo 2o da norma legal em questão.
As alterações ora propostas foram amplamente
discutidas com o Sindicato dos Empregados Públicos do Município de
Mococa e aprovadas pela assembleia geral da categoria.
A urgência na aprovação deste Pro.ieto de Lei se
deve ao fato de que, conforme acordado entre a Prefeitura de Moooca e o
Sindicato que representa seus servidores, o aumento deverá ser recebido já no
mês de abril, razão pela qual, após a aprovação do presente Projeto, ainda
serão necessários alguns procedimentos administrativos, gue, certamente,
demandam algum tempo.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreÇo
Atenciosamente.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
BSTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N"73de 25 de Março de 2013
Altero o vulor do Vole￾Alimentução instituído pela Lei
n'4.229, de 27 de obril de 2012
e estabelece o duts de sus
atualiz,trção snual.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia...................., aprovou Projeto de Lei
.113, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. lo. Esta Lei altera o valor do Vale￾Alimentação criado pela Lei Íro 4.229, de 27 de abril de 2012 e
estabelece a data de sua atualização anual.
Art. 2o. O valor mensal do Vale-Alimentação
corresponderá a R$ 2-50,00 (duzentos e cinquenta reais), a partir de 01 de
abril de 2013.
Art. 3o. Fica acrescido o parágrafo unico no
artigo 7" da Lei no 4.229, de 27 de abril de 2012, com a seguinte redação:
nu
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
"Parágrafo (lnico. A atualização monetária do
valor do Vale-Alímentoção, pelo índice
previsto no artigo 2o, ocorrera sempre no dia
l'de marÇo de cada eno, a partir de 2014".
Art. 4o. Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEI'IURA MLNICTPAL DE, MOCOCA,25 DE MARÇO.DE 2013
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
A V A V DO
í/ 2.ú2
Cânnara N[wnicipan de N[oc@ca
PODER LEGISLATTVO
Fls I
Lei nO 4.229, DE 27 DE ABRIL DE 2012.
Institui o Vale-Alimentação, beneficio a
ser concedido aos empregados públicos
municipais que especifica.
FAÇO SABER, que tendo a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia 23 de abril de 2A12, rejeitado o veto total
aposto pelo Sr. Prefeito Municipal ao Autógrafo n'.03312012, referente ao
Projeto de Lei n'.02812012, de autoria do Prefeito Municipal, nos termos do
parágrafo 6o., do art.4l, da Lei Orgânica do Município, eu promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1o. Fica instituído o Vale-Alimentação, no valor de RS 180,00 (cento e oitenta reais), beneficio a ser concedido,
mensalmente, aos empregados públicos em atividade da Prefeitura
Municipal de Mococa.
§
empregos, cargos ou
concedido apenas uma vez
I o. Na hipotese
funções públicas,
de acúmulo lícito de
o Vale-Alimentação será
§ 2o. A concessão do Vale-Alimentação
feita através do Programa Alimentação do Trabalhador - pA T.
sera
dia útil de cada mês.
§ 3". O Vale-Alimentação será concedido até o quinto
An. 2". O valor do Vale-Alimentação de que trata esta lei será atualizado anualmente, de acordo com a variação do Índice de Preços ao consumidor - Ipc, da Fundação Instituto de
Pesquisas Econômicas - FIpE, ou outro que vier a substituí-lo.
Çârnara N[uniaipatr de N[oe@ca
PODER LEGISLATTVO
Fls 2
Lei no 4.229, DE 27 DE ABRIL DE 2012.
Art. 3o. O Vale-Alimentação será concedido
mediante o fornecimento de cartão magnético ou outra forma
assemelhada, hábil à aquisição exclusiva de gêneros alimentícios em
estabelecimentos comerciais, na forma que dispuser o decreto
regulamentar.
Art. 4o. O Vale-Alimentação instituído por esta
Lei será devido ao empregado afastado do serviço sem prejuízo de
vencimentos em virtude de:
I - férias;
II - casamento, até 3 (três) dias;
III- luto, pelo falecimento do cônjuge, companheiro, pais, irmãos e filhos, inclusive natimorto, padrasto,
madrasta, sogros e cunhados ate 2 (dois) dias;
IV - licença por acidente de trabalho ou doença
profissional;
V - licença-maternidade, de 180 (cento e
oitenta) dias, prevista no art. 7o, inciso XVIII da Constituição Federal e
na Lei Municipal no.4.108, de 08 de junho de 2011;
VI - licença-paternidade de 5 (cinco) dias,
prevista no art.l0, § 1o do Ato das Disposições Constitucionais
Transitorias da Constituição Federal;
VII- licença médica do proprio empregado;
VIII - cumprimento de mandato de dirigente
sindical, na forma da legislação específ,rca;
IX - convocação para cumprimento de serviços
obrigatórios por lei;
X - faltas abonadas nos termos do art. 25 da Lei
no.2.254, de 18 de agosto de 1992 e art. 1 o da Lei Complementar no,06g,
de 27 de março de 2001.
XI - cessão a outros entes ftderativos, desde
que percebam seus vencimentos pela Prefeitura Municipal de Mococa e
não recebam beneficio igual ou semelhante ao Vale-Alimentação,
previsto nesta Lei, do órgão em ao qual esteja cedido.
§ lo. Outros afastamentos do empregado, ainda
que considerados como de efetivo exercício pela legislação municipal,
não ensejarão o pagamento do Vale-Alimentação.
Cârnara N[unieipan de fufococa
PODER LEGTSLATTVO
Lei no 4.229, DE 27 DE ABRIL DE 2012.
Fls 3
§ 2'. Somente fará ao Vale-Alimentação o
empregado que contar com l5 (quinze)
correspondente ao pagamento, inclusive
exercício.
Parágrafo
recebidos serão restituídos ou
forma que dispuser o regulamento.
jus
dias
na
no
início
de exercício mes
hipótese de de
Art. 5o. O pagamento indevido do Vale￾Alimentação caracteriza falta grave, sujeitando o empregado responsável
pelo apontamento da frequência ou a autoridade competente às
penalidades previstas em lei.
único, Os valores indevidamente
compensados no mês subsequente, na
Art.6o. O Vale-Alimentação instituído por esta Lei:
I - não tem natureza salarial ou remuneratória;
II - não se incorporará, para quaisquer efeitos,
aos vencimentos ou proventos, bem como sobre ele não incidirá
vantagem alguma a que faça JUS o empregado, vedada, assim, sua utilização,
sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe em
acréscimo de outra vantagem pecuniária;
III - não será computado para efeito de cálculo
do 13o (décimo terceiro) salário;
IV - não constituirá base de cálculo das contribuições
devidas ao Regirne Geral da Previdência Social.
An. 7". O Vale-Alimentação instituído por esta
Lei será devido a partir de lo de abril de 2012.
correrão por
se necessário.
Art. 8o. As despesas com a execução desta Lei
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas
Cânnara N[unicipal de N[ococa
PODER LEGTSLATXVO
Fk4
Lei no 4.229, DE 27 DE ABRIL DE 2012.
Art. 9o. Até que seja efetivado o fornecimento
do cartão magnético ou outra forma assemelhada, conforme previsto no
artigo 3o, o beneficio será concedido em pecúnia.
Art. em vigor na data de sua
publicação, revogadas as di
Cãmara Mun de 2012.
GUISSO
0. Esta lei
de Mococar 2T
ões em
Mococa,28 de abrll de 2012
, di$ode Presidente da Câmara Mu;,.
;niciÉal de Mocola, na Íorma da Lei
e no uso de suas atribulções legals,
nos termos dÕ art.28g, da Resoiu￾gâo ne.09, Oil'29 Oe Dezembro de
1992, íaz publicar pua conhecimen￾to geral, o Parocer do Trjbunal de
Contas do Estado de Sáo paülo, que
.exarou parecer FAVORÁVEL.às notas taquígráfrcâs, prelimlnarmen￾ls conheceu do Pedido deReaxa, 'me 
e, quanto ao médlo; aite o ex￾poslo no voto do Relqtor, iuntádo
-. ADILSON A. GU|SSO, na con- PELO
EDITAL"
IMPUCOUEM
GASTOS COM
,TOàAO 1NS8 . ATENDÍUEruTO EO
DE 2008
CLUSAO
0astrq
Íormidàde
contas anuais da Preleitura Munici￾pal de Mococa,
clcio financelro
reÍerenles ao exoÍ.,,
de 2008. Toda ado.
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL;
§UPERAçÃO pO LtMtTE DE pES. .
PESAS COM PESSOAL. PARCEI.A
ôumentaçáo perlinente está à dis- D0 FGTS CONCERNE NTE AO aos aulos, deu-lhe provltnenlo, afim
posiçâo dos interessados ira Câma. tr,tÊS-COtrlpffÊUCn DEZEMBRO de oue seja eínltldo Parecer Favo- ia Municipal e o Pargcerido Tribu- IANÇADAA MAI0R; EX.r rável à aprovaçáo das contà do
nal de Contas segue abaixo, em sua DO VALOR DA FO$IADE PreÍeito Municipal de Mococq êxer￾Inlegra: PAGAMENTO REFERENTE À oe- cício de 2008.
ZEMBR0/2007 EMPENHADA EM .TRIBUNAL 
DE OONTAS DO ficarádisponÍvelaos
PARECER
TC-002007026/08
Pedido de Reexaine Publíquà-sê.
Mococal Sá0'Paulo,05 de dàzembro de
Prefeito(s): Aparecido Espanha.
ExercÍcio:2008.
PreÍeitura Municipal RENGA. Prsgldente
EDGARD CAMARGO RODRI.
GUES. Rslatôr
de Mococa- Ex-PreÍeito -Aparecido
Julgamento: Reexame do pare￾t.-
Publicado D,0.E. de 1il1212011.
,,,,1 '' RêÍ, TC-09200il026/08"
ME PBOVIDO. i ., ', "'0ÂMARAMUNI0IPALDE
DÉFrcr oÀçnmeurÀnro . 0 Plenfuio do Tribunalde l
Mococ.Ai,za DE ABRIL DE 201 2.
ADITSON A. GUISSO CIALMENTE AT4PARADO Gontas
DISPOSTO N0ARTIGO 20; lNOlSO
II, AÚNEA'B: DA I.EI COMPI.EMEN.
TAR NI lOI/()(), COM D§PÊNDIOS;
20íÍ.
GúUDTOFERRAZ DEALVA,
DA ORDÊM DE5O,97% DA RECEI.
TA CoRRENTE üOUIOA truSURCr.
ENTE REqoLHIMENTo DoS EN.
CARGOS SOCIAIS . COI4PROVA.
DA A REGUTântzAÇÁb DA [,rATÉ.
RIA MED.IANTE PÂGAMENTO DAS.
PABCEI.A$ EM ATRASO. REEXA.
certla E. Segunda;
Câmara, om sessáo de 0g-.l1-10,
publicado no O.O.e, de 25-11-10.
Advogado(s): 0restes Mazieiro,
s.:j.' .xi:jç;.. + .:r,r.,.:,i.-:ii. ..-r-1, : i
t
,
ll
ESTADO DE SÃO PAULO
I
I
I
I
I
Mococa,'28 de abrll de.2}12
Lei no 4;229,D8 27 DE ABRIL DE ZLLZ.
_lnsttlri o Val*Alimenhçáq, ben*
f,cb assconcedklo aos empregados
públios munirÍpais que especinca
FAÇO SABEB, que tendo a Câ.
| - Íárlas;
ll - casamenlo, ató O (rôs) dias;.
, 
. 
;lll- luto, pelolaledmentô doàn￾iúge, companheiió, pals, lrmáos e fi.
.lhos, lnclusive Jratlmoftoi padÍAstq;
tfudrast4 sogrosrri cünhadoe ató 2
(dohldlâs;
Vll- licenp módlca do própdo em-
. Vlll - cumprim.eilode mandato de
dirigente sin{ical, na forma.da legisla.
, çáo espoc[fica; . ; .
grave, suteitan(o oemprdgado res￾pongf,vàl pêlb afontâmohto da írÉ
quência ou a auloridade competón.
te às,peiralldades prevlstas qm iel.
Parágtah únlcú; Os valoÍes,lú,
dryidamente recêbldos seÍáo rosü,
luídos ou compensados nb mâs sub￾sequenle, na Íoima que dispuser o
.' O Vâl*Alimentaçáo lnsti￾està Le[
Íaça JUS o empregado, vedadai as￾sim, sua utllzaSo, sob qualquer for￾ma, pua(álurlo simultâneo que im.
porte eú acráscimo de outravanta￾2012, reieitado d.veh total aposto
pelo §r. PreÍeito Munlcipal ao Autó. lV - licença poÍ acldeiti de üaba￾grah n!,ffi$12012, referente ao pro- ího ou doença profissional; re§ulaúento.
ieto de Lei nr.028/2012, de autorh do V - licença-maternidade, dá lB0 -Arl.6o
PreÍeito Municipal, nos lermos do no art. tuÍdo por
parágralo 6e ., do art.4l ida lsi 0rgâ-
(cento.e oitenta) dias, preüsla
r,'lncBü )'Vlli da Consttulçáo Fede- I - náo tem nátdÍoza salarial oü
nica do Município, eu promulgo a ral e na LeiMunicipal ne.4.109, de 0g t ll - náb se incorpoiará; para
quaisquer eÍeitos, âos Venclmgntos
soguinte Lei: de junho de 201 1 ;
Art, 1'. Fica lnstituldo o Val+Ali- Vl - licença-patemidade de 5 (cin￾menlaçá0, no valor de Rg ígO,dO m) dias, prevista no afl.10, § l" do
| 
(cento e oitenta reals), benef,icio a ser I
concedido, mensalmenle, aos om￾mara Municlpalde Mooca, em Ses,
sáo realizada no;diâ 20 tie'ann Oe'
cito de empregos, cagós oufunçoes
públicds, o Vale-AllmentâçáO será
concedido aponas uma ú62.
Alo das Disposiçoes Constitúcionais
Tranditõrias da Constltuiçáo Federal;
ou provento$, bem como sobrg ele
náo incldirá vantagem aiguma qque
lpregados públicos em âtivldade da
PreÍeibra Munlcipal de.Mooca. pregado;
§ 1'. Na hipót*e di.acúmulo ll-
§ 2". A concesão do ValeAlimen.
2..0valordo
','.i..i,I 1
Val*Alimenta￾4n,30.
concedido
lX - mnvocaçâo para cumpfimen￾to de serviços obdgatórios pd leli :: :i
X. láta3tfronádâs àob ràmoS üo
ad.25 da lsl n!,2,254, dol8 de agosto lo das onfibuism devftlas,ao R+
gime Oeralda Previdêndà Sodal, dq :1992 s ad. I " da Lel CQmpldrnàn.
lqr ní.00S, de eT fle marçQ,de 2001.
, 
.,Xhpessâô a outros entesÍedera￾tivos, deàde que percebam seUs ven￾çao de que trata estq lei será atuali￾zado anualmente, de acordo com a
vadaçaodo indice de preqos ao Con￾cimentos pela PrBl8ituía Municipal de'
Mococee não recsmrn uenAició igual
, i, &1,íHr9 ValÊAimentaçáqinsg;t
tuÍdo poiestá Leisuá devidoàgir;
tir de le de abriide !Ql.!. ,., : :
Âil gl;Ããeipe§-à *r. àrr.
cuçáo desta Lel colreráópôr conrh
sumidor. lPC, da Fundago lnstiluto
de Pesqulsas Econ0mlcas. FlpE;ou
outro queüerasubstilüí-lo:'':''
ou sernelhante
previ§to nestá
ao Val+Alimentaçâ0,
tei, do órgáo em ao
de çrtao magn6tico ou oulra Íorma
assemelhada, hábil à aquhiçáo ex￾clu§lva de gâneros. alimentÍcios em
0 Val+Alimentaçâo será
medlantuo Íomecimehto
pregado,' ainda.que. considerados
como de eÍeüvb exêÍóídô ppta led'rsi
laçao muni0ipal, náo ênselaÍáo o pa￾gamento db ValeAlimentàçáô.
§ 2'. Somentefárá jus aoVale.Ali:
estabelecimentCI comerciais, naÍor- montaçáo 0 emprogado quo conlaÍ"
ma,quo dispuSer o decreto regula- com l5 (quinze) dias.de exerclcio no
msntar. mâs conespondente ao pagambnto,
AÍt.4". 0 Vale-Alimentaçáo insü.
esta Lei será deüdo ao em￾lndusive na hipótese de inlcio de exu- CâmâÍr Munlctpal de tlloôoca, 2l
tuído por
Arl.5s. 0 pagamenlo lndevido do a.GUi§so
chió. de 2012.
pregadoataslado dosrvirp §om pr+
iuízb devencirnentôs em viiludade: Prsoldônts
gem pecunlária; , 
,,
lll - náo será
Art.
nâ ddta
r.i: " . ,'r i"Vale. Alimontaçáo carâcteiizà Íaltà i :
Câmara Nlt
oo umtlclpan de Nlloeoaa
PODER LEGISLÀTIVO
VOTACÃO NOMINAL
: 6". SESSÃO EXTRAORDINARIA _ sBssÃo 1O. PPNÍOOO.
DATA
HonÁruo
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
: 19 HORAS
:27 DE MARÇO DE 2013
: MAIORIA ABSOLUTA.
: PROJETO DE LEI N".079/2013
: I, DISCUSSÃO
:53212013.
VOTOS
VEREADORES
I AGIMAR ALVES V
.) ALOYSIO TALIBERTI FILHO ,v
3- BRASILINO ANTONIO DE MORAES Y
4- EDUARDO ANTÔNIO BAISI
5- EDUARDO RIBEIRO BARISON Y
6- ELIAS DE SISTO v
7- PTTSÂNCELA M. MAZIERO BREGANOLI P
8- FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO Y
9- FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES ,\,
10- GUILHERME DE SOUZA GOMES k
LUTZ BRAZ MARIANO P
t2- MARIA DE FÁTIMA DA SILVA b
13- oDArR eNrôNto DA stLVA b
t4- RENATO GON VES DA FONSECA v
l5- SERGIO ROBERTO DE SOUZA ,y
ry@
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
d(
l
11-
Câmara Nlt
oo nrnlclpan de Nlloeoca
PODER LEGISLÀTIVO
vorAcÃo NOMINAL
: 7^. sESSÃo EXTRAontnqÁnIA - spssÃo to. ppnÍopo
DATA
HoRÁnro
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
HORAS
:27 DE MARÇO DE 2013
MAIORIA ABSOLUTA
PROJETO DE LEI N".079/2013.
: 2" DISCUSSÃO
:5322013.
VOTOS
I AGIMAR ALVES Y
1 ALOYSIO TALIBERTI FILHO P
3- BRASILINO ANTONIO DE MORAES Y
4- EDUARDo aNrôNro BArsr X
5- EDUARDO RIBEIRO BARISON x
6- ELIAS DE SISTO Y
7- pr-rsÂNcELA M. MAZTERo BREcANoLT Y
8- FRANCrsco cARLos cÂNuoo í
9- FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES x
10- GUILHERME DE SOUZA GOMES Y
l1- LUTZ BRAZ MARIANO Y
t2- MARrA »e r'ÁrnaA DA sILVA P
l3- oDAIR aNrôNro DA srLVA Y
14- RENATO S DA FONSECA Y
l5- SERGIO ROBERTO DE SOUZA Y
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
/
ül
/T￾VEREADORES
Câmara Nlt
oo unIctpan de Nlloeoca
PODER. N.EGNSL.A,TNVO
AUTÓGRAFO N" 054 DE 2013.
PROJETO DE LEI N" 079/2013.
Fls I
Alíera o vulor do Vale-Alimentação
instituído pela Lei no 4.229, de 27 de
abril de 2012 e estabelece a data de
suu otualização anual.
Art. lo. Esta Lei altera o valor do Vale-Alimentação
criado pela Lei no 4.229, de 27 de abril de 2012 e estabelece a data de sua
aÍualizaçáo anual.
Art. 2o. O valor mensal do Vale-Alimentação
coÍresponderá a RS 250,00 (duzentos e cinquenta reais), apartir de 01 de abril
de 2013.
Art. 3o. Fica acrescido o parágrafo único no artigo 7o
da Lei no 4.229, de 27 de abril de 2012, com a seguinte redação:
"Parágrdo Único. A atualização monetária do
valor do Vale-Alimentação, pelo índice previsto no
artigo 2", ocorrerá sempre no dia lo de março de
cada ano, q partir de 2014 ".
Câmana Nll
oo unIclpan de Nllococa
PODER LEGISLÀTIVO
AUTÓGRAFO N'054 DE 2013.
PROJETO DE LEI N" 079/2013.
Fls 2
Art. 4o. Esta Lei entrarâ em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de 28 de março de
UZA S
FRANCISCO S. G
)o
LUIZ o ANDES
o