materia nº 80/2013

I'IIEI. EITURA M LINICTPAL DE MO("OCA
E,STADO DII SÃO PAULO
OÍ-. nn 703/ 2013 MOCOCA; LZ de
Senhor Prcsidente:
Pelo prescnte, cncaminhamos o ancxo l)rojcto
de Lei para anâlise e votação dessa f)outa Càmara, nos termos do artigo
39 da l-ei Orgânica do Município, cm caráter de urgência urgentíssima e
em Sessão lr'lxtraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o prcsente Projeto de Lei alterar a l-ci no
4.262, de 13 de dezembro de 2013, que autorizou a celebração de
convênio com a entidade assistencial "Associação de Assistência ('linica
f:studos e l)csquisas do Por-tador de Neccssidadcs ]'.speciais clc I\{ococa -
AC'C[IPONI1", visando ao repassc de valores decorrentes dL' "'crbas
próprias da Prel'eitura de Mococa, a título de subvenção social.
Ocorre que, a entidade em questão nccesstta
alterar suas atividades, ampliando-as, razão pela qual, há preerrrôncia de
novos recursos financeiros.
Diante disso, A Prefeitura de Mococa. apos
suas análiscs tecnicas, entendeu c'1Lrc ha neccssidadc de aditiurlcl'tttl do
alual convônio que , por sua vez, prccisa dc prcr ia autorizaçào le qislativa,
.iustamentc o que se prctcnde com este Projeto de l-ei.
Pela prescnte alteração, o valor previsto
inicialmentc, será rnajorado em It$ 10.000,00 e rcpassado pela PrcÍ'eitura
cle Mococa. aumentando a possibilidade de ações assistcnciais da
Mt"HIrilClpAL
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PREFEITURA MTJNICIPAL DE MO(]O(]A
I,STADO DT- SÃ() PAI.]LO
A urgência na aprovação do presente Projeto de
Lei se deve ao fato de que, os recursos financeiros já se cncontram
disponíveis e devem ser utilizados pelas entidades ainda no exercício de
201 3.
Esta a raz.ào pela qual se solicita a a1;t'tlr'itçào
clo prcsenlc Projcto de Lei.
Reiteramos a Vossa Itxcelência os llossos
protestos clc consideração e apreço.
Atenciosamente.
MAÍtlA l:l)NA (iOMl S l\4 \./ I lrl?.( )
I)rctl'ita Munieipal
Exmo. Sr.
GUILHEITME DE SOUZA GOMES
DD. Presidcnte da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
t
PREFEITURA M I]NICIPAL DE MOCO(],{
I.]STADO DI.- SÃO PAI.JI,O
PROJEI'O Dr LEI *{tg. D deAbril de 2013
Autori;a o Itoder ExecuÍit,o Munic'ipul (t L'(lL'hrur
termo aditivo ao convênict com u entidude
Associução de A.ç.si.vtênc'iu C'l[nicu l',.:tudo.t e
Pesqui.sas do Portador de Nec'es.ridades l',:1te,'iui.s
de Moc:oca.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO. Prelêito
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municip"rl de
Mcrcoca, em Sessão realizada no dia.... .......,
aprovou Projeto de Lei no..................../13. c eu
sanciono e prornulgo a seguinte Lei:
Art. lo. Esta l.ei auÍoriza a celebração dc tcrnro
aditivo ao convênio celebrado com a entidade assistencial Associaçâo de
Assistência Clínica Estudos e Pesquisas do Portador de Necessidades
l:speciais dc Moc«rca -- ACCIjPONI.], dccorrcnte dar Lei n" 4.?C. cic i.i
dc dezemhro de 2012.
Art. 2o. Fica auÍorizada a celebração de 'l'errno
Aditivo para inclusão de valor, no convênio administrativo n" 005/13,
cclebrado com a entidade Associaçào de Assistência Clínica listudos e
Pesquisas do Portador de Neccssidades [rspeciais de Mococa
AC'C[1PONE, para incluir o valor <lc R$ 20.000,00 (vinte mil rcais ).
Arr. 3o. O valor objeto do termo aditir. o se rá
decorrente de repasse de verbas proprias da Prcl'eitura Municipal cle
Mococa.
PREFEITURA MTINICIPAL DE MOCO(]A
F,STADO DI. SÃt) PAL]LO
Art.4o. Esta l.ci cnlrará em vigor na data cla sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
PRF-FEITURA MUNICIPAI. DE \1O('OCA. 12 Dti .AIIRIL DE 20ll
Maria Edna Oomes Maziero
Prefeita Municipal
AP ADO o
I
VADO
p}f L,vo,rvr\LlL.
2,OJL
l. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI NO 4.262, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012
Autorlza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio
com a AssocÍagáo de Assisúêncra Clínica EsÍudos e
Pesguisas do Portador de Necessidades Especrais de
Mococa - AACEPONE.
DR. ANTÔrutO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 03 de dezembro de
2012, aprovou Projeto de Lei n0. 07812012, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 10 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com a Associação de Assistência Clínica Estudos e Pesquisas
do Portador de NecessidadEs Especiais de Mococa - AACEPONE, entidade
assistencial sem fins lucrativos visando à aplicaçâo de verbas repassadas pela
Prefeitura Municipal de Mococa, a título de subvençâo socia! para a manutenção de
programa social da entidade.
Art. 20 O convênio mencionado no artigo 1o deverá constar com os
seguintes termos:
| - o presente convênio tem como objetivo a prestaçâo de servÍços
de caráter social, médico e educacional e a aquisição de materiais didáticos e de
consumo para atendimento no contra-turno escolar de crianças e adolescentes com
necessidades especiais assistldos pela entidade, denominado "Programa Centro de
Atendimento Educacional Especializado", e de acordo com o resfectivo plano de
Trabalho.
ll - A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá com o valor total
anual de R$ 60,000,00 (sessenta mil reais), durante o exercício de 2013, a título de
subvenção social, nos termos do artigo 16, da Lei Federalno 4,320, de 1Z de março de
1 964;
lll - o repasse da verba mencionada no item I se dará no mês
subseqüente ao da prestação de contas, até o último dia útil de cada mês, repassado
ao representante da entidade.
. 
lv.- A utilização das verbas repassadas pela prefeitura Municipal
de Mococa se dará exclusivamente para o atendimento do objeio do convênio.
v - A entidade deverá apresentar prestação das contas das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório' circunstanciado da verba
aplicada, junto ao Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa.
vl - o convênio vigorará durante o exercÍcio de 2013, expirando
em 31 de dezembro de 2013, podendo ser denunciado, a qualquer tempo, pelos partícipes, por desinteresse unilateral ou consensual.
Art. 30 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 40 Esta Lei. entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposigões em contrário.
PREFEITURA MUNlcrpAL DE MococA, 13 de dezembro dezo12.
/t
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São paulo
Gabinete do Prefeito
D ANTONIO FEL
refeito Mun
LEI NO 4.262, DE 13 DE DEZEMBRO DÉ.2A12.
Câmana Nllunieipa[ dle N4[oeoaa
PODER LEGISI.ÀTNVO
PROCESSO N"587/2013.
PROJETO DE LEI N'O8O/2013.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
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Plenário Venerando Ribeiro 15 de
E SOUZA GOMES
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Presidente
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
Número
).rua￾Data
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Rubrica
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
REQUERIMENTO DE URGÊTICN
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- PROJETO DE LEI No.080/2013 - de autoria da Prefeita Municipal.
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo aditivo ao convênio com a
entidade Associação de Assistência
Necessidades Especiais de Mococa.
Clínica Estudos e Pesquisas do Portador de
Plenário Venerando Ribei lva, 15 de abril de 2013
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APROVADO 45t04 t43
ILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
DESPACHO
EMENTA
Requer regime de urgência
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Câmana Nllunf,aipal dle Nl[oeoea
PODER LEGISLÀTIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
nBfBnÊNCIA :- Projeto de Lei n"080/2013.
INTERESSADA :- Prefeita Municipal
ASSUNTO :- Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo
aditivo ao convênio com a entidade Associação de
Assistência Clínica Estudos e Pesquisas do Portador de
Necessidades Especiais de Mococa.
RELATOR(A)
ESPECIAL
Co-o relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORAVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 15 de abril de 2013.
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Número
L be1
Data
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Rubrica
Jr
Câmara Municipa! de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2a. Discussão sobre a seguinte propositura:
1- PROJETO DE LEI No.080/2013 - de autoria da Prefeita Municipal.
- Autoriza o Poder Executivo Municipa! a celebrar termo aditivo ao convênio com a
entidade Associação de Assistência
Necessidades Especiais de Mococa.
Clínica Estudos e Pesquisas do portador de
Plenário Venerando Ri Silva, 15 de abril de 2013
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HERME DE SOUZA GOMES
Presidente
DESPACHO
APROVADO t0? t/3
Requer convocação de Sessão Extraordinária
para aprovação de matéria que especifica.
EMENTA
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Câmara N/[uniaipan de Mococa
OÍIcio no.320/2013-CM.
PODER LEGISLÀTIVO
Mococa, l6 de abril de 2013.
Excelentíssima Seuhorh prefeita:
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Anexarnos para as devidas providências, por esta Casa, em sessão cópia do expediente aprovado realizada no dia 15 de abril último, constando de:
no003/201 3. (de autoria
I Autógrafo no062t2013 referente ao Projeto de Lei Complementar da Mesa da Câmara Municipal - aprovado em sessão extraordinária) 2- Autógrafo rf063l2}13, referente ao P§eto de Lei no062/20t3. autoria do Vereador Eduardqfuitôniô (de Baisi,Il aprovado em sessão ordinária) 3- Autdgafo n'06412013 referente ao Projeto de Lei n"06312013. autoria do Vereador Eduardo AÍrtônio (de Baisi - aprovado ern sessão ordinária)
autoria do Vereador
4- Autógrafo n 063/2013, referente
Eduardo Antônio Baisi _
ao Projeto de Lei no06412013. (de aprovado em sessão ordintária) 5- Autógrafo no066/201 3, referente ao Projeto de Lei no065/2013. (de autoria do Vereador Eduardo furtônio Baisi - aprovado em sessão ordinária) 6- Autógrafo n06712013, referente ao Projeto de Lei n"066/2013 (de autoria do Vereador Francisco 
7- 
Sales Gabriel Fernandes - aprovado em sessão ordinária) Autógrafo no068/2013, referente ao Projeto de Lei n'067/20t3. (de autoria do Vereador Francisco
8- Autógrafo 
Sales Gabriel Femandes aprovado em sessão ordinária) n 06912013, referente ao Projeto de Lei n"068/20 I 3. (de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes - aprovado em sessão ordinária)
autoria do Vereador
9- Autógrafo n A70lZ0 13, referente ao Projeto de Lei n"069/2013. Francisco Sales (de Gabriel Fernandes aprovado em sessão ordinária) l0- Autógrafo no07l t20t3, referente ao P§eto de Lei n'470D013. (de autoria do Vereador Francisco Carlos
autoria do Vereador
I l- Autógrafo no072l20l
Cândido -
3, referente
aprovado em sessão ordinária)
ao Projeto de Lei no07ll20l3. Francisco Carlos (de Cândido aprovado em sessão ordinária)
Projeto de Lei no}72t20l3.
12- Autógrafo n"07312013, referente ao (de autoria do Vereador Francisco Carlos Cândido - aprovado em sessão ordinária) 13- Autógrafo n"07 412013, referente ao de Lei n"0E0/2013, (de autoria da prefeita Municipal - aprovado em sessão
Exma. sra.
Maria Edna Gomes Maziero Prefeita Municipal de
Mococa
EdiÍicio "Dra.
praça Marechal Deocloro,
Telefone: (19) 3656-0002
Bsther de Figueiredo Ferraz"
26 - Centro - CEP 18.780-047 - Mococa
- Email: camarsmococa@yúoo. com.br
-SP
www.camaramococa.sp.gov.br
Câmara N4[umiaipan de Nllococa
PODER LEGXSLÀTNVO
AUTOGRAFO N'07â DE 2013.
PROJETO DE LEI N'O8O/2013
Autoriza o chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a
Associação de Assistência clínica Estudos e pesquisas do portador
de Necessidades Especiais de Mococa.
i
t
Art. 1o Esta Lei autoríza a celebração de termo aditivo ao
convênio com a entidade assistencial Associação de Assistência Clínica Estudos e
Pesquisas do Portador de Necessidades Especiais de Mococa - AACEPONE,
decorrente da Lei no4.262, de l3 de dezembro de 2012.
Art. 2o Fica autorizada a celebração de Termo Aditivo para
inclusão de valor, no convênio administrativo n"005/13, celebrado com a entidade
Associação de Assistência Clínica Estudos e Pesquisas do portador de
Necessidades Especiais de Mococa - AACEPONE, para incluir o valor de
R$20.000,00 (vinte mil reais)
Art. 3o o valor objeto do termo aditivo será decorrente de
repasse de verbas próprias da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 4o Esta Lei entraút em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Munici ,16de de 2013.
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