| CÂMARA MUNICIEAL
- MOCOCA - |
PROTOCOLO
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Câmara Municipal de Mococ leme
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 16, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre a proibição de queima, soltura, manuseio de
fogos de artifício e artefutos pirotécnicos que causem
poluição sonora acima de 65 decibeis no Município de
Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão realizada no dia de
o de 2021, aprovou o Projeto de Lei nº /2021, de autoria dos Vereadores
José Roberto Pereira, e eu sanciono € promuigo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proibição, soltura e manuseio de fogos de artifício e
artefatos pirotécnicos que causeni poluição sonora acima de 65 (sessenta e cinco) decibeis
no Município de Mocora.
Att. 2º Fica proibida a utilização de fogos de artifício e arefatos pirotécnicos que causem
poluição sonora, como estouro & estarapidos, acima de 45 (sessenta e cinco) decibeis no
Município de Mococa.
Parágrafo único. À proibição a quai se refere o caput do artigo 20 aplica-se aos recintos
fechados e ambientes abertos, em áreas públicas ou locais privados
Art. 2º Os fogos de artifício e aricfatos pirotécnicos que não causem poluição sonora,
considerando-se o timite de 65 (sessenta cinco) decibeis, podem ser utilizados
livremente.
Parágrafo único. Para classificação de poluição sonora, serão consideradas as
recomendações da NBR. 10.15] e NBR 1G.152, ou as que lhes sucederem.
Art. 4º Em caso de descumprimento desta Lei, será aplicada multa de 05 (cinco) UFMM
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Edifício “Dra. Esther de
e a Deodoro, aos = STO
Figueiredo Ferraz”
CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
(Unidades Fiscais do Município de Mococa), dobrada em caso de reincidência.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, de de 2021.
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José Roberto Pereira (BOB)
Vereador/PSD
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
echal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
Praça Mart
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa. sp.leg.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
A queima de fogos de artifício que produzam ruídos em excesso causa
considerável desconforto para os seres humanos, em especial aos mais idosos, enfermos
e as crianças, podendo, nestas, inclusive, provecar danos psicológicos.
Também causa traumas irreversíveis aos animais, especialmente aqueles
dotados de sensibilidade auditiva. Em alguns casos, os cães se debatem presos as coleiras
até a morte por asfixia. Os gatos sofrem severas alterações cardíacas com as explosões e
os pássaros têm a saúde muito afetada.
Dezenas de mortes, enforcamentos em coleiras, fugas desesperadas, quedas
de janelas, automutilação, distúrbios digestivos, acontecem na passagem do ano, pois o
barulho excessivo para os cães é insuportável, muitas vezes enlouquecedor.
Os cães que não estão habituados ao barulho ou sons intensos geralmente
reagem mal aos fogos de artifício. Alguns cães mostram-se incomodados, mas outros
podem mesmo desenvolver fobias e entrar em pânico.
O presente Projeto de lei não tem como objetivo acabar com os espetáculos e
festejos realizados com fogos de artifícios. apenas visa proibir que sejam utilizados
artefatos que causem barulho, estampido e explosões, acima dos limites considerados
ideais pelas Normas Regulamentadoras expedidas pela União, causando risco à vida
humana e dos animais.
O benefício do espetáculo dos fogos de artifício é visual e é conseguido com
o uso de artigos pirotécnicos sem estampido, também conhecidos como fogos de vista ou
com artefatos que não causem poluição sonora.
Pelos motivos acima, apresentamos este Projeto de lei para apreciação dos
Nobres Vereadores.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva. O. de 2021.
José Roberto Pereira (BOB)
Vereador/PSD
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz” . o
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3856-0002 — wu n.Jeg.br
) CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA 12003
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI nº 932 , DE 10 DE ABRIL DE 2018
PAMARA MUNICIPAL
OCOCA -
PROTO CoLo
NÚMERO] DATA [RÚBRICA
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FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia | de de 2018, aprovou o
Dispõe sobre a proibição de queima,
soltura e manuseio de fogos de artifício
e artefatos pirotécnicos que causem
poluição sonora acima de 65 decibéis
no Município de Mococa.
Projeto de Lei nºQ)2/2018, de autoria dos Vereadores Aloysio Taliberti
Filho e José Roberto Pereira, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a proibição, soltura
e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem
poluição sonora acima de 65 (sessenta e cinco) decibéis no Município de
Mococa.
Art. 2º, Fica proibida a utilização de fogos de
artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora como estouro
e estampidos, acima de 65 (sessenta e cinco) decibéis no Município de
Mococa.
Parágrafo Único. A proibição a qual se refere o
caput do artigo 2º aplica-se aos recintos fechados e ambientes abertos, em
áreas públicas ou locais privados ADIAMENTO DE DISCUSS Ão
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CÂMARA MUNICIPAL DEMOCOCA
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Ar. 3º Os fogos de artifício e artefatos
pirotécnicos que não causem poluição sonora, considerando-se o limite de
65 (sessenta e cinco) decibéis, podem ser utilizados livremente.
Parágrato Único. Para classificação de poluição
sonora, serão consideradas as recomendações da NBR 10.151 e NBR
10,152, ou as que lhe sucederem.
Am. 4º. Em caso de descumprimento desta Lei
será aplicada multa de 05 (cinco) UFMM (Unidades Fiscais do Município
de Mococa), dobrada em caso de reincidência.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º, Revogam-se as disposições em contrário,
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, . de Abril de 2018.
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PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
A queima de fogos de artifício que produzam ruídos em
excesso causa considerável desconforto para os seres humanos, em especial
aos mais idosos, enfermos e às crianças, podendo, nestas, inclusive,
provocar danos psicológicos.
Também causa traumas irreversíveis aos animais,
especialmente aqueles dotados de sensibilidade auditiva. Em alguns casos,
os cães se debatem presos às coleiras até a morte por asfixia. Os gatos
sofrem severas alterações cardíacas com as explosões e os pássaros têm a
saúde muito afetada.
Dezenas de mortes, enforcamentos em coleiras, fugas
desesperadas, quedas de janelas, automutilação, distúrbios digestivos,
acontecem na passagem do ano, porque o barulho excessivo para os cães é
insuportável, muitas vezes enlouquecedor.
Os cães que não estão habituados ao barulho ou sons
intensos geralmente reagem mal aos fogos de artifício. Alguns cães
mostram-se incomodados, mas outros podem mesmo desenvolver fobias e
entrar em pânico.
Edificio “Dra, Esther de Figueiredo Ferraz”
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CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
O presente PL não tem como objetivo acabar com os
espetáculos e festejos realizados com fogos de artifícios, apenas visa
proibir que sejam utilizados artefatos que causem barulho, estampido e
explosões, acima dos limites considerados ideais pelas Normas
Regulamentadoras expedidas pela União, causando risco à vida humana e
dos animais.
O benefício do espetáculo dos fogos de artifício é visual e é
conseguido com o uso de artigos pirotécnicos sem estampido, também
conhecidos como fogos de vista ou com artefatos que não causem poluição
sonora.
Pelos motivos acima apresentamos este Projeto de Lei para
apreciação dos Nobres Vereadores.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, de Abril de 2018.
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Vereador É
Aloysio Taliberti Filho José Roberto Pereira
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
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Proc GS go |
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PARECER JURÍDICO Nº 17/2018
THAEL EA CLNIDICO Nº 17/2018
Direito ambiental, Fogos de artifício e artefatos pirotécnicos. |
| Regulamentação. Assunto de interesse local. Possibilidade. |
Considerações. |
| Vereadores Aloysio Taliberti Filho e José Roberto Pereira |
| (autores)
Vereador Eduardo Ribeiro Barison (relator)
Segundo os autores, o ruído provocado é prejudicial a pessoas e
animais, devendo ser reduzido. Deve se considerar gue o benefício do espetáculo
dos fogos de artifício é principalmente visual, o que pode ser conseguido com artigos
sem estampido.
Instado a manifestar-se este Procurador Jurídico o faz na forma
que segue:
Entendo que os autores detêm legitimidade para iniciar o
processo legislativo desta matéria, uma vez gue diz respeito à questão ambiental em
âmbito local (art. 30, incisos le Il c.c. art. 225 da Constituição da República).
Com efeito, conforme v. Acórdão proferido, recentemente, na
ADln nº 2141025-9 -2017.8.26.0000 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
em caso idêntico, não há violação à questão da competência legislativa (seja
privativa ou por reserva de Administração), uma vez que não se está proibindo a
comercialização dos artefatos pirotécnicos e sim estabelecendo limites à poluição
sonora ocasionada pelos mesmos.
Ora, é inegável que o mundo está cada vez mais barulhento,
levando pessoas e animais ao stress. Nesse sentido, parece-me que o projeto visa
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proporcionar um ambiente ecologicamente mais equilibrado, contribuindo para a
melhor qualidade de vida de todos, razão pela qual OPINO FAVORAVELMENTE
POR SUA APROVAÇÃO.
SMJ, é o parecer.
Mococa, 24 de maio de 2018.
Donato César A. Teixeira
Procurador Jurídico
OAB/SP 238.81 8