materia nº 1/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
: SOLUÇÃO Nº 01 , DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021.
EÂMARA RUINS AL |
- MGEBE Deh.
PR RÉ E E DC COL Dispõe sobre alteração no Regimento Interno (Resolução nº
RUMERO DATA aos 09/1992).
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FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão realizada no dia
de de 2021, aprovou o Projeto de Resolução nº | /2021, de autoria do Vereador
Thiago José Colpani, e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Esta Resolução altera dispositivos do Regimento Interno.
Art. 2º Adiciona inciso III ao parágrafo 1º, e parágrafo 3º, ambos do art. 319, do
Regimento Interno, que passa a vigorar com a seguinte redação:
HI — relevante interesse público municipal.
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Parágrafo 3º. A justificativa de falta em razão de relevante interesse público
municipal será devidamente comprovada por documentação, em forma de ofício dirigido ao
Presidente da Câmara.”
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, de de 2021.
ra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores:
A presente propositura tem por objetivo adequar nosso Regimento Interno,
especificamente seu art. 319, para que as faltas em sessão ordinária ou em reuniões de comissões
permanentes em razão de relevante interesse público municipal, como uma viagem oficial em busca
de recursos estaduais ou federais, não sejam descontadas do subsídio dos Vereadores.
Problema recorrente, muitas vezes, em razão de viagens e/ou compromissos oficiais
dos nobres edis, muitos acabam sendo prejudicados por essa disposição regimental, mesmo que
estejam a serviço do Município, em busca de recursos estaduais ou federais, de apoio e alianças
entre cidades da região, ou articulação junto a Secretários e Ministros de Estados.
Dito tudo acima, requeiro aos Nobres Colegas Vereadores a aprovação deste Projeto
de resolução.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, de de 2019.
THIAGO JOSÉ
Ver
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