materia nº 81/2013

CÂMARA MUNICIPAL
DE MOCOCA
PROTOCOLO Nº PROCESSO Nº 588 DE
ENTRADA EM 15/04/2013
INTERESSADO: VEREADOR EDUARDO RIREIRO RARISON
ASSUNTO:
PROJETO DE LEI Nº
-081/2013 — Dispõe sobre a obrigatoriedade da
presença de cirurgiões dentista nas
Unidades de terapia intensiva e dá outras
2 =
Dre pedrarias cera
OBSERVAÇÕES:
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
DELIBERAÇÃO: MAIORIA enro
VOTAÇÃO SIMBÓLICA
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei n 2081, de 15 de abril de 201 3.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença
de cirurgiões dentista nas Unidades de terapia
intensiva e dá outras providencias.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia de de 2013, aprovou
Projeto de Lei nº. /2013, de autoria do Vereador Eduardo Ribeiro
Barison, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei estabelece a obrigatoriedade da
presença de cirurgião dentista na equipe multiprofissionais das unidades de
saúde do município
Parágrafo único: Para fins desta lei, entende-se como
unidade de saúde: hospitais públicos ou privados, pronto socorros, unidades
de pronto atendimento.
Art. 2º Na Unidade de Terapia Intensiva ( UTI) o
profissional será um cirurgião dentista, e, nas demais unidades, no mínimo
01 (um) cirurgião dentista e 0l(um) ACD.
Art. 3º O descumprimento desta lei nas penalidades
legais aplicáveis pelos órgãos e entidades de controle social dessas
atividades.
Art. 4º Esta lei em vigor na data de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 15 de abril de 2013.
CRS
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis2
JUSTIFICATIVA
Os pacientes internados em Unidades de Terapia Intensiva (UTIs)
devem receber — como q próprio nome sugere — cuidados especiais e
constantes, não só para tratar o problema que o levou a internação, mas
também para cuidar dos demais órgãos e sistemas que podem sofrer alguma
deterioração prejudicial para sua recuperação e prognostico. Nesses
cuidados deve estar incluído o tratamento odontológico, com higiene bucal
adequada, dada a inter-relação entre doenças bucais e sistêmicas. No
entanto, a Santa Casa local não dispõe de citado profissional em sua equipe
multifuncional.
Esse atendimento especifico busca manter a higiene bucal e a saúde do
sistema estomatognático do paciente durante sua internação, controlando o
biofilme e prevenindo e tratando a cárie, a doença periodontal, as infecções
perimplantares, as esomatites e outros problemas bucais.
Acrescenta-se, ainda que o atendimento odontológico do paciente
critico também contribui na prevenção de infecções hospitalares,
principalmente as respiratórias entre elas a pneumonia nosocomial, ou
hospitalas, uma das principais infecções em pacientes em UTI favorecidas
por microrganismo que proliferam na orofaringe. Sua ocorrência é
preocupante, pois é bastante comum entre esse grupo de pacientes,
provocando um numero significativo de óbitos, prolongando a internação
do paciente e exigindo mais medicamentos e cuidados, conforme
demonstrativo no livro Cardiologia e Odontologia — Uma Visão Integrada
(Editora Santos).
Considerando, também que a grande maioria dos pacientes de UTI
não tem como se queixar de seu estado e de seus incômodos, os
profissionais responsáveis por cuidarem da manutenção de suas vidas e
saúde devem estar presentes na equipe multiprofissional, que deve ser a
mais completa possível. Com isso, requeremos a presença dos cirurgiões
dentistas, pois o fato de não haver cuidados bucais provoca
desdobramentos que vão alem da boca e alem ate da saúde integral do
paciente. Dificuldades na melhora do quadro clínico do paciente e o
prolongamento da sua estada na UTI gerem uma diminuição no numero
vagas disponíveis e aumentam os gastos hospitalares.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis3
O atendimento odontológico desses pacientes, por outro lado, tem
bastante baixo, é mais saudável e preventivo e ainda promove o conforto e
bem estar deles, conforme assegura a cirurgiã dentista Teresa Márcia
Nascimento de Moraes — mestre em Clínica Odontológica Integrada pela
Faculdade de Odontologia da Universidade de São Paulo — que há cinco
anos assiste os pacientes da UTI da Santa Casa de Misericórdia de
Barretos/São Paulo , e tem vários artigos publicados comprovando a
redução significativa desses custos, bem como das altas taxas de
pneumonia encontradas nos pacientes críticos.
Pelo acima exposto, temos a certeza que os nobres Pares irão
aperfeiçoar este projeto e, ao final, aprová-lo no sentido de darmos uma
saúde de qualidade integral para a nossa sociedade e garantirmos ao nosso
próximo o cuidado que gostaríamos que fosse dispensado a nós mesmos se
estivéssemos em uma UTI.
Plenário Venerando Ribeiro da Si a. l 5 de gkfil de 2013.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 588/2013.
PROJETO DE LEI Nº.081/2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º, “2” eb” cc. art.l 10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 15 de abril de 2013.
Guilherme de Souza Gomes
Presidente
mpi
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 588/2013.
PROJETO DE LEI Nº.081/2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO Recesmenro/!/ Ca dus
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) ATÉ: fi
DATA DA NOMEAÇÃO: 4“)
eu
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 588/2013.
PROJETO DE LEI Nº.081/2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(A)
DATA DO RECEBIMENTO: nv pj 0 S
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Relator(a)
IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal
RL.
instituto Br vd
Administração Municipat
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Parecer Jurídico
Inciado em 17/05/2013 14:43 por GUILHERME DE SOUZA GOMES, PRESIDENT E
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Nº 1408/2013!
CONSULTA:
PARECER
CL — Competência Legislativa
Municipal, PG — Processo
Legislativo. Projeto de lei. Criação da
obrigatoriedade de inclusão de
profissional específico (cirurgião-
dentista) nas equipes das instituições
públicas e privadas prestadoras do
serviço de saúde.
Inconstitucionalidade. Incompetência
do Município para legislar sobre
saúde de forma descoordenada com
o Sistema Único de Saúde. Violação
à iniciativa exclusiva do Chefe do
Executivo (criação de programa de
governo; imposição de atribuição ao
Executivo; necessidade de criação
de cargo público). Violação ao
Estado de Direito na imposição da
obrigação apenas aos particulares.
A pedido do Relator na Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, a Presidência da Câmara Municipal encaminha um projeto de lei
que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de cirurgiões dentista nas
unidades de terapia intensiva (UTI), dentre outras providências, e solicita
parecer a respeito.
RESPOSTA:
— nu Dl
'PARECER SOLICITADO POR GUILHERME DE SOUZA GOMES,PRESIDENTE - CÂMARA MUNICIPAL
(MOCOCA-SP)
IBAM
eso aeee odada
O projeto de lei encaminhado tem o seguinte teor:
“Art, 1º Esta lei estabelece a obrigatoriedade da presença
de cirurgião dentista na equipe multiprofissionais das unidades de
saúde do município.
Parágrafo único. Para fins desta lei, entende-se como
unidade de saúde: hospitais públicos ou privados, pronto socorros,
unidades de pronto atendimento.
Art. 2º Na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) o
profissional será um cirurgião dentista, e, nas demais unidades, no
mínimo 01 (um) cirurgião dentista e 01 (um) ACD.
Ar. 3º O descumprimento desta lei nas penalidades
legais aplicáveis pelos órgãos e entidades de controle social
dessas atividades.
Art. 4º Esta lei em vigor na data de sua publicação.”
De imediato cabem críticas à redação. O art. 1º diz "esta lei
estabelece a obrigatoriedade...”, quando uma lei não deve dizer O que ela
estabelece, como se fosse uma descrição de si mesma na terceira pessoa.
Leis simplesmente estabelecem obrigações, proibições e permissões, não
dizem que o fazem. A redação do art. 2º também apresenta falhas,
inclusive para deixar claro o significado da sigla "ACD". Além disso, as
concordâncias nominais devem ser revistas (“equipe multiprofissionais"
[sic]; "entende-se como unidade de saúde: hospitais..." [sic]) e há palavras
omitidas ("o descumprimento desta lei [verbo?] nas penalidades legais...":
“esta lei [verbo?] em vigor..."). Mas isto não quer dizer que o projeto
mereça necessariamente prosperar. Em verdade, se dá justamente o
contrário.
De fato, este Instituto já apreciou projetos de lei municipais de
IBAM
À)
iniciativa parlamentar que criam obrigações no âmbito da saúde para
entidades públicas e privadas, tendo concluído pela inviabilidade por
motivos que são igualmente aplicáveis a este caso, a ver.
Primeiro, quanto à competência legislativa, a Constituição prevê
no art. 24, XII, que a "proteção e defesa da saúde" é assunto objeto de
competência concorrente entre União e Estados, o que é complementado
no art. 30 com a competência municipal para (inciso |:) "legislar sobre
assuntos de interesse local" e (inciso 1l:) "suplementar a legislação federal
e a estadual no que couber".
Ocorre que, mais que isso, os Municípios devem observar
também a distribuição das atribuições próprias do Sistema Único de Saúde
(SUS) entre os três níveis federativos, o que implica mais concretamente
“(i) a obrigatoriedade de coordenação e integração entre as entidades da
Federação nas ações de saúde pública, (ii) a direção única, em cada
esfera de governo das ações de saúde, bem como (iii) a realização das
ações e serviços de saúde de forma regionalizada e hierarquizada,
compondo um sistema único" (Parecer IBAM nº 0485/2013, p. 2; cf. Lei
Federal nº 8.080/1990).
Em outras palavras, se o SUS é, como o nome indica, um
sistema único, então ele deve ser um sistema coeso, coerente, o que
implica que não pode haver a criação de regras por iniciativas isoladas.
Lembre-se que há mais de cinco mil municípios no Brasil, de modo que a
adoção espontânea de regras singulares por cada um deles tornaria a
ideia de um sistema único impossível.
Evidentemente, não estamos defendendo um uníssono
normativo nacional, fenômeno que seria estranho de se observar num pais
que deliberadamente adota a forma de federação. Não se trata de uma
medida impossível, mas de um instrumento institucional (a lei) inadequado
para implementá-la, quando seria indicável, por exemplo, a atuação da
Secretaria Municipal de Saúde, esta sim (presumidamente) em
IBAM
o ESA Ee g L)
permanente coordenação com as demais instâncias do SUS e, justamente
por isso, terá as reais condições de fazer a necessária verificação de
compatibilidade entre as políticas de saúde a serem implementadas e as
diretrizes gerais fixadas pelo SUS, haja vista que os artigos 196 e
seguintes da Constituição Federal determinam a existência de um sistema
de saúde hierarquizado e com ações integradas, o que está efetivamente
implementado nas diretrizes do SUS.
De todo modo, independente de considerar-se o Município
incompetente iegislativamente, há uma segunda razão pela qual
aconselhamos a rejeição do projeto de lei em questão: ter se originado de
iniciativa parlamentar. Isto porque pertence ao Chefe do Poder Executivo a
exclusividade da iniciativa do processo legislativo que tenha por objeto
disposição sobre programas e despesas orçamentários, a disciplina e
organização da Administração Pública. Este Instituto consolidou
entendimento nesse sentido gerando o Enunciado nº 02/2004:
"Processo Legislativo. Inconstitucionalidade de projeto de
lei originário do legislativo que (1) crie programa de governo; e [ou]
(2) institua atribuições ao executivo e a órgãos a ele
subordinados." (Pareceres nºs 0735/2004, 1.483/2003 e
0128/2003)
Além disso, é também de exclusiva iniciativa do Chefe do
Executivo a criação de cargos públicos, o que seria a providência
logicamente necessária a partir da pretendida obrigatoriedade da presença
dos mencionados profissionais nos quadros de pessoal administrativos.
Com efeito, como poderia ser obrigatória a atuação de cirurgiões-dentistas
nos serviços públicos de saúde sem a realização do devido concurso
público, e como seria este realizado sem a prévia criação do cargo por lei?
Em terceiro lugar, por fim, é de ser acrescentar que o Município
careceria de legitimidade para impor essa obrigatoriedade mesmo que
apenas aos particulares, já que, em função do segundo fundamento
IBAM
DS Lada)
acima, o Município estaria impondo um comportamento que não estaria
ele próprio cumprindo, assim violando um componente teórico básico do
Estado de Direito: a submissão do Estado à sua própria lei como condição
de legitimidade da sua imperatividade.
Por esses motivos, concluímos pela inconstitucionalidade do
Projeto de Lei recebido para análise.
É o parecer, s.mj.
Alain Souto Rémy
Consultor Técnico
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 20 de maio de 2013.
HIVATS Imprimir
parecer Proj 081/2013- A pedido do Vereador Luiz Braz Mariano, relator na Comissão de Constituição,
Assunto: Justiça e Redação, solicito informações a respeito do Projeto de Lei nº.081/201 3, de autoria do
” Vereador Eduardo Ribeiro Barison, Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de cirurgiões dentista
nas Unidades de terapia intensiva
De: Deise Trilho (deisecamaramococaQyahoo. com.br)
Para: consultoriaQÔnd;.com.br:
Data: Sexta-feira, 17 de Maio de 2013 14:39
À
Conceítuada Assessoria Jurídica NDJ
providencias.
Atenciosamente
Guilherme de Souza Gomes
Presidente da Câmara Municipal de Mococa
EDITORA ND voa.
sam
POLETIM DE
mineiro
MUmICIPAL
8 EINE AMT prio
CONSULTA/3110/2013/AP
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA — SP
Àt.: Sr. Guilherme de Souza Gomes — Presidência
Projeto de lei — Iniciativa de vereador — Dispõe sobre a
obrigatoriedade da presença de cirurgiões dentistas nas
unidades de terapia intensiva e dá outras providências —
Ingerência administrativa — Legislativo não pode disciplinar
serviços públicos de saúde — Posicionamento doutrinário e
jurisprudencial — Considerações.
CONSULTA:
Apresenta, a Administração Consulente, projeto de lei, de autoria
parlamentar, cujo teor “dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de cirurgiões
dentista nas Unidades de terapia intensiva e dá outras providências”.
ANÁLISE JURÍDICA:
Diante do que nos foi proposto, temos a considerar, inicialmente,
que, em nosso entendimento, não deve prosperar o projeto de lei que dispõe sobre a
obrigatoriedade da presença de cirurgiões dentista nas unidades de terapia intensiva e
dá outras providências .
Desta forma nos manifestamos, uma vez que a proposição noticiada
caracteriza interferência do Poder Legislativo sobre o Executivo, responsável pela
organização e funcionamento da Administração Pública municipal in casu, serviço
público de saúde, já que os arts. 1º e 2º do projeto de lei, explicitamente, impõem
diversas obrigações para o Poder Executivo.
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Verifica-se, portanto, que o projeto de lei, se aprovado, será
inconstitucional, violando o art. 2º da Constituição Federal de 1988, uma vez que
rompe com a independência e harmonia entre os poderes.
Demais disso, verifica-se que quando o Poder Legislativo legisla
sobre a matéria colacionada, acaba por invadir a esfera de gestão administrativa, cuja
incumbência cabe do Chefe do Poder Executivo, circunstância que acaba também por
violar no art. 61, 8 1º, inc. ll, al. e, cic o art. 84, inc. VI, ambos da CF/88, aplicado por
simetria ao Município.
Nesse sentido ensina Hely Lopes Meirelles, in verbis:
“A atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa, isto é,
a de regular a administração do Município e a conduta dos munícipes, no que afeta
aos interesses locais. A Câmara não administra o Município; estabelece, apenas,
normas de administração. Não executa obras e serviços públicos; dispõe, unicamente,
sobre a sua execução. Não compõe nem dirige o funcionalismo da Prefeitura; edita,
tão somente, preceitos para sua organização e direção. Não arrecada nem aplica as
rendas locais; apenas institui ou altera tributos e autoriza sua arrecadação e
aplicação. Não governa o Município; mas regula e controla a atuação governamental
do Executivo, personalizado no prefeito.
Eis aí a distinção marcante entre a missão normativa da Camara e a
função executiva do Prefeito; o Legislativo delibera e atua com caráter regulatório,
genérico e abstrato; o Executivo consubstancia os mandamentos da norma legislativa
em atos específicos e concretos de administração” (cf. in Direito Municipal Brasileiro,
6º ed. atual., Malheiros Editores, São Paulo, 2006, p. 605) (destaques nossos),
Não é de outra forma que se manifesta o eg. Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, in verbis:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Suzano - Lei
Municipal nº 4.467, de 10 de maio de 2011 (que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da
entrega do Relatório de Atendimento Médico aos pacientes atendidos nas
emergências da rede municipal de saúde") - Iniciativa parlamentar - Inadmissibilidade -
Diploma que cuida de matéria administrativa (estabeleceu novas atribuições aos
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órgãos da administração pública) - Iniciativa privativa do Chefe do Executivo - Ofensa
ao princípio da separação de poderes (artigos 5a e 144, da CE) - Violação ao artigo 25
da CE - Ação julgada procedente" (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0006259-
94.2012.8.26.0000) (destaques do original).
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei Municipal n"
4.584, de 04 de setembro de 2008, do Município de Catanduva, que “autoriza o Poder
Executivo a determinar que as consultas médicas e exames laboratoriais feitos nas
unidades básicas de saúde, sejam realizados no prazo máximo de 3 (três) dias
quando o paciente tiver idades superior a 65 anos (sessenta e cinco) e, quando for
portador de deficiência física" -JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO" (Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 171 -640-0/4) (destaques do original).
Assim sendo, em face de todo o exposto, verifica-se que o presente
projeto de lei padece de vício em sua formação, não podendo, consequentemente,
avançar no processo legislativo municipal.
Essas são, por fim, as considerações a respeito da presente
consulta, sem embargo de outros entendimentos em sentido contrário, para com os
quais manifestamos, desde já, o nosso respeito.
São Paulo, 22 de maio de 2013.
Elaboração: ..-
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Aníélio dos Reis Parziale
OAB/SP 259.960
Aprovação da Diretoria NDJ
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Superintendente
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pal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Mococa, 27 de maio de 2013.
Exmo. Sr. Presidente:
Com fundamento no parágrafo 2º. do art.188 do
Regimento Interno, estamos solicitando de Vossa Excelência as
providências necessárias visando a retirada e consequente arquivamento
do Projeto de Lei nº.081/2013, de nossa autoria, tramitando nas
Comissões Permanentes, para que possamos melhor analisá-los.
Na oportunidade apresentamos os protestos de estima e
consideração.
Exmo. Sr. NA EA to
Guilherme de Souza Gomes N Ea — |
Presidente da Câmara Municipal a pot
Mococa A /