PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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| NÚMERO] DATA | TRÚBRICA |
O340|1.02.
Of. nº128/2021
Excelentíssima Senhora Presidente,
Pelo presente, com nossos cordiais cumprimentos,
e com fundamento nos artigos 63, XII e 39 da Lei Orgânica do Município,
servimo-nos do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de
Lei que dispõe sobre a alteração da Lei nº 4.843, de 15 de janeiro de 2021
que trata da não permissão de realização de festas, eventos, convenções e
atividades culturais que gerem aglomeração, em áreas públicas ou
particulares durante a vigência do estado de calamidade pública no
Município de Mococa em razão da pandemia do COVID-19.
Ocorre que, nas ultimas semanas houve uma
relevante diminuição no número de pacientes contagiados, especialmente,
em razão da forte atuação dos membros dos Departamento de Saúde, de
Trânsito, da Guarda Municipal e da Fiscalização da Prefeitura de Mococa,
nas ações de prevenção, fiscalização e combate à epidemia.
Por esta razão, entendemos que é possível
autorizar o funcionamento de cinemas em Mococa, em especial, para
incentivar o retorno das atividades do Cine Mococa, tradicional e
importante local de divulgação cultura do Município.
E por se tratar de uma única sala de espetáculos, a
fiscalização por parte do Poder Público, quanto à observância do protocolo
de higienização e sanitização daquele estabelecimento não será de difícil
atuação.
Por isso, solicitamos que o presente Projeto de Lei
seja apreciado e aprovado com a máxima urgência, a fim de ser incluído no
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ordenamento jurídico do Município de Mococa e aplicado imediatamente,
evitando-se, assim, novas contaminações.
Respeitosamente, renovamos nossos protestos de
mais elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
O BARISON
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal
Mococa, SP
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PROJETO DE LEI Nº XXX DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021
013
Altera a Lei nº 4.843, de 15 de janeiro de
2021.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito
Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão Extraordinária realizada em
nodia de | de 2021, aprovou Projeto
de Leinº 013 /2021, de autoria do Sr. Prefeito
Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei acrescenta o $2º no artigo 1º da
Lei nº 4.843, de 15 de janeiro de 2021 e renumera seu parágrafo único.
Art. 2º. Fica acrescentado o $2º no artigo 1º da
Lei nº 4.843, de 15 de janeiro de 2021, com a seguinte redação:
$2º. Os cinemas não se incluem nas disposições
do artigo 1º desta Lei.
Art. 3º. O parágrafo único do artigo 1º passa a ser q
numerado como 81º.
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Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 16 DE FEVEREIRO DE 2021.
Diário Oficial =":
Sexta-feira, 15 de janeiro de 2021
Ano IV | Edição nº 530
Distribuição Eletrônica
Publicação Oficial da Prefeitura de Mococa, conforme Lei Municipal n. 4.699, de 11 de dezembro de 2017
Poder Executivo
Atos Oficiais
LEI Nº 4.843, DE 15 DE JANEIRO DE 2021.
Dispõe sobre o estabelecimento de
medidas para evitar festas, eventos,
convenções e atividades culturais para
o controle da pandemia do COVID-19.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada em no dia 15 de janeiro de
2021, aprovou Projeto de Lei nº 001/2021, de autoria do Sr.
Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a não permissão de
realização de festas, eventos, convenções e atividades
culturais, em áreas públicas ou particulares, durante a
vigência do estado de calamidade pública no Município de
Mococa em razão da pandemia do Novo Coronavírus —
COVID-19.
Parágrafo Único. As festas, eventos, convenções e
atividades culturais realizadas no âmbito da rede mundial
de computadores e ou transmissão por rádio e tv, não se
aplicam à presente Lei, desde que no local das gravações
e transmissão estabeleça procedimentos de distanciamento
social e os protocolos de segurança em face à pandemia do
novo coronavírus COVID-19.
Art. 2º. Durante a vigência do estado de calamidade
pública no Município de Mococa, de que trata o artigo 1º, não
será permitida a realização de festas, eventos, convenções
e atividades culturais, em áreas públicas ou particulares,
com finalidades comerciais ou não.
$ 1º. Para fins deste artigo, compreende-se por festa,
evento, convenção e atividade cultural com finalidades
comerciais todo e qualquer acontecimento organizado e
coordenado de forma a contemplar um determinado número
de pessoas em um mesmo espaço físico, aberto ou fechado
e temporal, que promova o deslocamento e concentração de
pessoas, com cobrança de contraprestação pecuniária pela
entrada, em locais públicos ou privados.
8 2º. Para fins deste artigo, compreende-se por festa,
evento, convenção e atividade cultural sem finalidades
comerciais todo e qualquer acontecimento organizado e
coordenado de forma a contemplar um determinado número
de pessoas em um mesmo espaço físico aberto ou fechado
e temporal, que promovam o deslocamento e concentração
de pessoas, sem cobrança de contraprestação pecuniária
pela entrada, em locais públicos ou privados.
$ 3º. O descumprimento do disposto pelo caput deste
artigo sujeitará o infrator na imposição de penalidade de
multa pecuniária nos seguintes termos:
I-ao proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa física ou
jurídica que ceder, a título gratuito ou oneroso, propriedade
na qual estava sendo promovida a festa, evento, convenção
ou atividade cultural: multa no valor de 400 (quatrocentas)
UFESP - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo.
l — ao organizador, pessoa física ou jurídica, que
promoveu festa, evento, convenção ou atividade cultural:
multa no valor de 400 (quatrocentas) UFESP - Unidade
Fiscal do Estado de São Paulo.
Ill — ao frequentador de festa, evento, convenção, ou
atividade cultural: multa no valor de 100 (cem) UFESP -
Unidade Fiscal do Estado de São Paulo.
8 4º. Além da imposição das penalidades previstas no
parágrafo 3º, será comunicado o fato para a autoridade policial
local para eventual apuração de crimes previstos nos artigos
268 e 330 do Código Penal que tratam respectivamente, das
infrações de medidas sanitárias preventivas à propagação
de doença contagiosa e crime de desobediência.
$ 5º. Tratando-se de festas, eventos, convenções e
atividades culturais que envolvam a participação de crianças
e adolescentes, as autoridades fiscalizadoras deverão
comunicar a ocorrência ao Conselho Tutelar para as
providências no âmbito do Direito da Infância e Juventude,
além de identificar os responsáveis por aqueles para fins de
imposição das sanções prevista neste artigo.
Art. 3º. Todos os atos e procedimentos administrativos
necessários à aplicação dos dispositivos da presente Lei
FIXEFEINUKA MUNICIPAL DE MUCUUA,
JANEIRO DE 2021.
19 DE
Eduardo Ribeiro Barison
Prefeito Municipal
Decretos
” Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade,