materia nº 2/2021

f NÚMERO] DATA
| 0320 (14:92:24
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09 , DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021.
Dispõe sobre a criação do Programa Vereador de Plantão
e dá outras providências.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão realizada
nodia de de 2021, aprovou o Projeto de Resolução nº | /2021, de
autoria da Vereadora Elisângela Mazini Maziero Breganoli, e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Poder Legislativo, o “Programa Vereador de Plantão”,
o qual consiste em ter, durante o horário de expediente da Casa Legislativa, ao menos um
vereador disponível a atender a população.
Art. 2º Fica estabelecida a obrigatoriedade de cumprimento de carga horária de uma hora
semanal para cada vereador, a ser realizado nas dependências da Câmara Municipal de
Vereadores, das 14h00 às 17h00, de segunda a sexta-feira, cuja escala de plantão será
estabelecida, de comum acordo, entre os parlamentares.
$1º Eventuais horas excedentes não serão acumuladas para fins de compensação em
semanas posteriores, tampouco poderão ser remuneradas.
$2º Os horários correspondentes às sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e reuniões
das comissões permanentes não serão computados para efeito da referida carga horária.
$3º Para fins de cômputo de horas, serão calculadas aquelas que o vereador ficar à
disposição da população na Casa Legislativa ou quando o parlamentar se fizer presente
em eventos públicos de interesse comunitário, e até mesmo em visitas in loco em pontos
previamente solicitados.
84º Nos casos em que o Vereador realizar visitas in Joco ou participar de eventos públicos
durante seu horário de plantão, deverá informar e dar publicidade, para fins de computo
de horas.
85º O Vereador que demonstrar, de forma justificada, a incompatibilidade do horário
mencionado no caput do art. 2º com o labor de seu cargo ou emprego, poderá realizar seu
plantão em horário diverso do apontado, em comum acordo com a Mesa Diretora.
86º Os plantões serão publicados no sítio da Câmara Municipal e nas redes sociais da
Casa, com os nomes, datas e horários de atendimento à população.
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 —- Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 —- www.mococa.sp.leg.br
A Eita,
E CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
pe PODER LEGISLATIVO
Art. 3º Para cada hora faltante será descontado do subsídio do vereador o valor de 1/30
(um trinta avos), exceto a devidamente justificada.
$1º Considera-se justificada a falta decorrente de:
I - casamento, até oito dias;
H - luto, até dois dias, por falecimento de tios, padrasto, madrasta, cunhados, genros,
noras, sogro, sogra, avós, avós do cônjuge e sobrinhos;
HI - luto, até cinco dias, por falecimento de cônjuge ou equiparados, pais, filhos, irmãos,
netos, enteados e menores sob guarda ou tutela;
IV - convocação para obrigações decorrentes do serviço militar;
V - prestação de serviços no júri e outros obrigatórios por lei;
VI - licença por acidente de trabalho ou doença profissional;
VII - licença à gestante ou paternidade;
VII - participação de congressos ou cursos e eventos de interesse público parlamentar.
IX - em casos excepcionais, desde que assentidas expressamente pelo Presidente da
Câmara.
Art. 3º Como forma de controle, os parlamentares consignarão seu expediente por meio
de sistema de registro.
Parágrafo único. O registro será realizado pessoalmente, através de sistema que
armazenará seus horários de entrada e saída e suas saídas e retornos intermediários.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silv: de 2021.
ELISÂNGELA TERO
Vereadora
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CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores:
A presente propositura tem por objetivo regulamentar nosso Regimento
Interno, especificamente seu capítulo III, dos deveres do Vereador.
Como integrante do Poder Legislativo municipal, o vereador tem como
função primordial representar os interesses da população perante o poder público.
O vereador é o representante do povo e, no exercício desta função, tem o
dever de identificar as preocupações coletivas da sociedade e levá-las para o debate na
Câmara. Por isso é importante a Câmara atribuir aos vereadores a disposição para atender
os cidadãos e encaminhar suas reivindicações.
Ocorre que hoje quando a população busca por atendimento, muitas das
vezes acabam sendo prejudicados por não ter um dos seus representantes presentes para
atendê-los. Assim, se faz necessário o Programa Vereador de Plantão.
Dito tudo acima, requeiro aos Nobres Colegas Vereadores a aprovação
deste Projeto de resolução.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, de de 2021.
ELISÂNGELA RO
Vereadora
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