PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Ofício nº131 /2021
Mococa/SP, 19 de fevereiro de 2021.
Excelentíssima Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI em
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
CRONERO! DATA [RUBRICA
0223 (22.02 a |
Senhora Presidente, Ecras
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei nº 4.834/2020 —
Orçamento Anual, para operacionalização de recursos recebidos do Ministério da
Cidadania - Governo Federal. O projeto de lei autoriza a abertura de crédito adicional
extraordinário, não executados no exercício de 2020, com abertura de um projeto
atividade específico.
Esses recursos se referem às Portarias nº 467 de 13/08/2020 e nº 378 de
07/05/2020, para incremento temporário na execução de ações socioassistenciais nos
estados, Distrito Federal e Municípios devido a situação de Emergência em Saúde
Pública de Importância Internacional decorrente do corona vírus, COVID 19.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário por superávit
de exercício anterior (2020), criando as despesas orçamentárias correspondentes,
conforme recursos transferidos pelo Ministério da Cidadania — Governo Federal.
O recurso já esta creditado em conta financeira dessa Prefeitura Municipal, para
que o Município de Mococa possa realizar e desenvolver ações diversas, notadamente
nas medidas de fortalecimento da política de assistência social no enfrentamento ao novo
corona vírus — COVID 19.
Conforme demonstrados recursos já estão disponíveis para sua implementação,
aguardando a criação das despesas ao orçamento de 2021 — conforme demonstrado
pelos documentos anexos. Essas despesas serão abertas com base na Lei 4.320/64.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria, por conter de ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 18 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021.
“Autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário através
de superávit, e dá outras providências”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão ordinária realizada no dia de de
2.021, aprovou o Projeto de Lei nº de
autoria do Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo
Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário através de superávit de exercício
anterior (2020) no orçamento do exercício financeiro de 2021, no valor de R$ 140.930,85
(cento e quarenta mil, novecentos e trinta e oitenta e cinco centavos), em razão de
recursos recebidos do Governo Federal, no exercício de 2.020 e não utilizados no mesmo
exercício, observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e
econômica:
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0080.2.054 — MANUT. FUND. MUN. ASSIST. CRIANÇA E ADOLESC. - PROT.
ESPECIAL
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais (Ficha... À RR R$ 10.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — Saúde COVID19
16 —- DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0080.2.055 — CREAS — CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (Ui = PR R$ 15.000,00 .
3.3.90.32.00 — Material de Distribuição Gratuita (Ficha..... na « R$ 50.124,35,
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha....)............... R$ 12.000,0
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — Saúde COVID19
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16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 —- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0080.2.056 — CRAS —- CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (Fichas) .ererenecersenecacmmrocoomamenirrenenmereseesisers R$ 5.500,00
3.3.90.32.00 — Material de Distribuição Gratuita (Ficha.....)......... « R$ 46.000,30
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha....).......... R$ 2.306,20
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — Saúde COVID19
Art. 2º - Os valores dos Créditos Adicionais abertos no artigo 1º desta Lei,
será coberto com o recursos financeiros oriundos de créditos não executados pelo
Município.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCAY/SP, 19 DE FEVEREI RO DE 2021.
Prefeito|Municipa