materia nº 19/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Ofício nº 140/2021 os32 |22 0224) 15
Mococa/SP,22 de fevereiro de 2021.
Excelentíssima Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, diante a necessidade de
adequação dos elementos de despesa constantes na Lei nº 4.834/2020 — Orçamento
Anual para 2021, para operacionalização da execução orçamentária vigente.
A suplementação se dará , tendo em vista a necessidade do Departamento de
Segurança Pública, regularizar os pagamentos referentes a dezembro/2020 e janeiro a
dezembro de 2021, da Operação Delegada no Município de Mococa.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria, por compromisso assumido com a Secretaria de Segurança Pública - Polícia
Militar, cuja os pagamentos encontram-se pendentes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
sa Pe o Municipal
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049
PROJETO DE LEINº , 22 DE DE FEVEREIRO DE 2021.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e dá
outras providências”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão ordinária realizada no dia. de de
2.021, aprovou o Projeto de Lei nº de
autoria do Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de
2021, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), observadas as seguintes
classificações institucional, funcional programática e econômica:
18 - DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA
01 - MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
06.122.0081.2.067 - MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA
3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil (Ficha 689)................... R$ 200.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0110 — Geral
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será
coberto com o recursos financeiros provenientes da anulação parcial da seguinte dotação
do orçamento vigente.
08 - DEPARTAMENTO SERVIÇOS PÚBLICOS
01 - MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
15.451.0070.1.043 —- MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE FINANÇAS
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 139)............. R$ 200.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0110 — Geral
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE M P, 22 de fevereiro de 2021.
IBEIR
ti o Municipal