materia nº 5/2021

= Copan Eme
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEINº 010/2021
Altera o inciso 11, II, XVII, XIX, XxX do
art. 2º, passando a ter a seguinte
redação:
|l - Sugerir e colaborar na elaboração de leis, normas € procedimentos, ações
destinadas a recuperação, melhoria ou manutenção da qualidade ambiental,
observadas as legislações federal, estadual e municipal;”
Ill - fiscalizar o cumprimento das leis, normas e procedimentos a que Se refere o ítem
anterior;
XVIII - manifestar-se sobre Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA'RIMA), nos
termos do artigo 10 da Resolução CONAMA 001, de 23/01/1986;
XIX - opinar sobre a realização de estudos alternativos, visando aquilatar O impacto
ambiental de projetos públicos ou privados, requisitando às entidades envolvidas as
informações necessárias ao exame da matéria;
XX- Solicitar à comunidade técnico-científica o suporte complementar às ações executivas
do município na área ambiental;
Altera o inciso | e III do art. 4º,
passando a ter a seguinte redação:
| - 06 (seis) representante do Executivo Municipal, sendo intrínseco o Meio Ambiente.
III — 04 (quatro) representantes de setores organizados da sociedade civil de Mococa,
legalmente constituídos, tais como: sindicatos, associações de classe, associações de
moradores, empresa privada, clubes de serviço e outros.
JO RTO PEREIRA
Presidente
aArnxuvVADA |
ANI
EI Discunaão por 1 D bis E NANDO DOS SANTOS
ecretário em exercício
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda faz-se necessária para atender a legalidade
e a constitucionalidade de lei Municipal que cria o Conselho Municipal do Meio
Ambiente.
RA
Presidente
LUÍS FERN O DOS SANTOS
Secretário em exercício
cao O
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
: 4º SESSÃO ORDINÁRIA - 18º LEGISLATURA - 1º PERÍODO
SESSÃO
DATA : 22/02/2021
HORÁRIO :
QUORUM : MAIORIA SIMPLES
MATÉRIA -: EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 010/2021
TURNO : DISCUSSÃO UNICA
PROCESSO : /2021
VEREADORES
1- [ADRIANA BATISTA DA SILVA
2- | ADRIANA PERIANEZ RUIZ (ADRIANA
|DO PAULINHO)
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
| CLAYTON DIVINO BOCH
ELISÂNGELA MAZIERO
[GUILHERME DE SOUZA GOMES
| JOSÉ ANTÔNIO SOUSA (ZÉ DA
COBRA)
JOSÉ ROBERTO PEREIRA (BOB) |
LUIS FERNANDO DOS SANTOS (TIDI)
NILTON CÉSAR GREGHI (PROFESSOR
BATATA)
PAULO CÉSAR RODRIGUES DOS
SANTOS (DOÇÃO)
PAULO SÉRGIO MIQUELIN
PRISCILA GONÇALVES
ROSELI APARECIDA FAUSTINO
—|BATISTUTI
THIAGO JOSÉ COLPANI