materia nº 57/2021

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica APROVA D O
3 2) O W Sala das Sonata a nem
22 FEy 2021
M Bregahe
Presidente ——————
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 5 /2021. Solicita informações, ao Exmo. Sr. Prefeito,
com relação ao adimplemento do IPTU no
município, além de dados acerca de “Refis”
anteriormente realizados.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito do Município de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência informe
esta Casa de Leis o seguinte em relação à dívida inscrita na Prefeitura, originária de
obrigações com o Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, bem como quando ao Programa
de Refinanciamento de dívidas tributárias municipais — “Refis”, a saber:
» Remeter a soma da dívida relacionado ao IPTU dos últimos 5 anos,
destacando cada um destes
= Fornecer o número de “Refis” realizados no último quinquênio e valor
arrecadado, acompanhado de relatório analítico, informando a quantidade
de renegociações feitas, bem como se houve as respectivas quitações.
Justificativa:
Tendo em vista ser dever do Vereador realizar a fiscalização e o
acompanhamento dos assuntos do Município, principalmente aqueles de ordem orçamentária e
financeira, buscando sempre a transparência e a informação da situação fiscal das contas
municipais, apresento o requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de fevereiro de 2021.